22/11/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:40

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2023 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:28

Recebidos os autos
04/09/2023 20:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 08:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/06/2023 01:09

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:05

Recebidos os autos
15/05/2023 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2023 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2023 16:34

Expedição de Certidão
03/04/2023 17:23

Recebidos os autos
03/04/2023 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2023 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2023 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2023 14:05

Recebidos os autos
30/03/2023 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2022 18:03

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:05

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/08/2022 15:41

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2022 15:27

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:24

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
04/07/2022 16:17

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
09/05/2022 15:11

Recebidos os autos
09/05/2022 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 11:12

Recebidos os autos
22/04/2022 11:12

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2022 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:51

Expedição de Mandado
27/08/2021 23:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
02/07/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
03/05/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
26/04/2021 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 19:00

Recebidos os autos
26/04/2021 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:56

Recebidos os autos
23/04/2021 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/04/2021 11:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 11:34

Juntada de Certidão
23/04/2021 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0004538-12.2018.8.16.0086 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Data da Infração: 03/09/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): GUILHÉRDESON HONÓRIO COÊLHO Sergio Batista Rosa VALTER DA SILVA ANJO Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

O Ministério Público promoveu o arquivamento do caderno investigatório por meio da peça de mov. 88.1, da qual destaco o seguinte trecho: "Nota-se que a conduta dos agentes não guarda relação com a fraude praticada pelo preso, o qual utilizou de chave artesanal para abrir sua algema e esperou o momento oportuno para empreender fuga.

Ademais, como revela o agente Guilhérdeson, o procedimento tomado para retirada do preso da viatura foi o de praxe, ou seja, foi observado o procedimento de segurança atendendo o dever de cuidado observando.

Com efeito, os elementos cognitivos que permitem a reconstrução histórica do fato dão conta de que a conduta sagaz do preso não deve ser imputada aos noticiados, uma vez que extrapola o dever objetivo de cuidado tomado pelos noticiados.

Dessa forma, não há, ao menos por ora, elementos que indiquem materialidade e autoria da prática do crime descrito no art. 351, § 4°, do CP.

Nesse passo, não há outro caminho, por ora, a não ser a promoção do arquivamento por parte do Ministério Público, ante a ausência de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade prevista no art. 18 do CPP1.” Sendo esse o contexto, assiste razão integral Ministério Público, cuja douta manifestação bem analisou o presente inquérito policial.

Portanto, acolho integralmente, como razão de decidir, os fundamentos lançados pelo Ministério Público, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade já foi deliberada pelo STF (AI 738.982-AgR/PR, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692- -AgR/RS, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 172.292/SP, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES.).

Oportuna a transcrição de trecho de decisão proferida pela Suprema Corte sobre o assunto: “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO) A possibilidade também encontra respaldo na Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IRRECORRIBILIDADE. (...). 1.

Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (...) . 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 27518 SP 2008/0170954-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014).

Ante o exposto, determino o arquivamento do inquérito policial, o que faço mediante o uso das razões invocadas pelo Ministério Público, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se o necessário.

Guaíra/PR, data do sistema.

Matheus Pereira Franco Juiz de Direito
22/04/2021 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 12:55

Recebidos os autos
22/04/2021 11:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 01:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/04/2021 01:05

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
25/02/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/12/2020 21:46

Recebidos os autos
16/12/2020 21:46

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
05/12/2020 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 14:45

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2020 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2020 16:52

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
07/10/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 12:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2020 14:17

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2020 09:09

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2020 11:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2020 11:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2020 11:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/09/2020 15:43

Expedição de Mandado
02/09/2020 15:33

Expedição de Mandado
02/09/2020 15:29

Recebidos os autos
02/09/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 15:25

Expedição de Mandado
02/09/2020 15:17

Expedição de Certidão GERAL
02/09/2020 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2020 15:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
02/09/2020 15:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
19/06/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:16

Recebidos os autos
19/06/2020 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2020 14:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
19/06/2020 14:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
25/03/2020 14:25

Recebidos os autos
25/03/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 14:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
06/03/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/01/2020 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2020 16:13

Recebidos os autos
21/01/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:07

Recebidos os autos
13/01/2020 16:07

Juntada de Certidão
13/01/2020 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2020 15:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/01/2020 15:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/01/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 19:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
16/10/2019 10:50

Recebidos os autos
16/10/2019 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 18:53

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2019 12:20

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2019 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2019 08:11

Recebidos os autos
30/09/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 14:32

Expedição de Mandado
29/09/2019 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2019 14:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
10/07/2019 15:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
10/07/2019 15:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/07/2019 15:34

Recebidos os autos
10/07/2019 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 16:35

Recebidos os autos
16/05/2019 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2019 01:03

Declarada incompetência
23/11/2018 14:25

Conclusos para decisão
23/11/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:24

Recebidos os autos
23/11/2018 14:24

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2018 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
29/10/2018 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2018 13:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/10/2018 13:11

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
29/10/2018 13:08

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
29/10/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 12:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/10/2018 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/10/2018 12:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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