TJPR - 0007455-20.2011.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELICA TORRES DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*28-82

ANGELICA TORRES DE OLIVEIRA

CNPJ: 07.609.940/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/05/2024 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 24/05/2024 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/05/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 11:51

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 09:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 29/11/2023 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:42

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:50

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA TORRES DE OLIVEIRA

  • 03/11/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 02:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 23:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 22:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 03/08/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 21/07/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 11/07/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/07/2022 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 22:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/07/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/07/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:45

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/12/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007455-20.2011.8.16.0160 Processo:   0007455-20.2011.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.019,57 Exequente(s):   Município de Sarandi/PR Executado(s):   ANGELICA TORRES DE OLIVEIRA Angelica Torres de Oliveira Decisão 1.

    Diante do requerimento de mov. 75.1, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo.

    Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado.

    Veja-se: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel.

    Min.

    OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original).

    No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, regularmente citada (mov. 1.14), não efetuou o cumprimento voluntário da obrigação e, tampouco, indicou bens a serem penhorados.

    Ainda, foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar bens e todas restaram infrutíferas (mov. 60.1/60.3, 61.1/61.2, 63.1/63.21 e 70.1/70.3).

    Sendo assim, considerando o preenchimento dos requisitos e o esgotamento das diligências em busca da localização de patrimônio da parte executada, defiro o pedido de mov. 75.1 e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada. 2.

    Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.

    Dil.

    Nec.

    Int.     Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 23/04/2021 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/09/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 08/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/03/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2018 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/08/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2017 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 20/04/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 24/10/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:33

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 01/08/2016 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 16/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 09/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2016 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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