TJPR - 0021095-33.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDRE PINHEIRO BRAIDE

CPF *99.***.*30-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMBECOR COMERCIO DE TINTAS LTDA ME

CNPJ: 13.873.920/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 17/03/2024 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 21:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/12/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 31/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 28/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 22/10/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 17/10/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 10:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 14/08/2023 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 17/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 27/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/03/2023 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/03/2023 10:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 01:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/11/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2022 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 15/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/08/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021095-33.2017.8.16.0014   Processo:   0021095-33.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   ANDRE PINHEIRO BRAIDE Réu(s):   CAMBECOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME       MCLIJGPF - Indeferimento Justiça Gratuita: Do RENAJUD acostado em seq. 196.1, extrai-se que a parte executada, pois ao menos 12 motocicletas e 3 veículos automotores de sua propriedade, fato este que ilide a hipossuficiência aduzida.

    Isto posto, e em razão da ausência da comprovação da condição de necessidade prevista no inciso LXXIV artigo 5º do texto constitucional, - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Indefiro-a.

    MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Dando prosseguimento ao feito, intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial (seq. 179.2) no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC.

    Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença.

    Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%.

    Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.

    Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores.

    Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.).

    Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins).

    Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora.

    No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC.

    PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525).

    Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens.

    Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC.

    Protesto: Observe-se texto legal.

    CPC, Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei).

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença.

    Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor.

    Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes.

    Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais.

    Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão  

  • 09/03/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 10:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 06:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/10/2020 14:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/10/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAMBECOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME

  • 04/10/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 08:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2020 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 08:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 25/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 06:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 19:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/11/2019 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/11/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2019 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/10/2019 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/09/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 10/06/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 09/06/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 04/06/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 04/06/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 10:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/04/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2019

  • 02/04/2019 17:21

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 02/04/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PINHEIRO BRAIDE

  • 11/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2019 21:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/02/2019 21:10

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2019 13:30

  • 31/01/2019 17:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/01/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2018 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2018 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2018 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2018 16:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2018 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAMBECOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME

  • 16/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 08:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/04/2018 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2018 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/04/2018 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2018 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 09:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/11/2017 07:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 07:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2017 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 08:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 10:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/08/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2017 08:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2017 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 20:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 08:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2017 12:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/04/2017 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 11:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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