TJPR - 0002830-86.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE CASTRO DA SILVA

CPF *02.***.*01-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 19/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE CASTRO DA SILVA

  • 27/05/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 22/05/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 20:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 22/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2024 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 18/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 05/03/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 18/02/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/10/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 13/08/2023 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 07/08/2023 16:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/08/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 10:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 19/07/2023 23:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 19/07/2023 23:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 23:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 19/07/2023 23:16

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 23:16

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 14/05/2023 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 28/02/2023 19:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 19:14

    Distribuído por dependência

  • 28/02/2023 19:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 24/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 08/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 03/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 16/06/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002830-86.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$9.276,91 Polo Ativo(s):   PEDRO HENRIQUE CASTRO DA SILVA Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP   Vistos Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.   1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador.   2.2.

    Do Mérito Trata-se de AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   INEXIGIBILIDADE   DE   DÉBITO   C/C DANOS  MORAISC/C  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  EM  DOBRO, proposta por PEDRO  HENRIQUE  CASTRO  DA  SILVA em face de DEPARTAMENTO   ESTADUAL   DE   TRÂNSITO   DE   SÃO   PAULO.

    Narra o autor que comprou o veículo PEUGEOT/206  1.4  PRESENCE, placa DIJ-6910, no dia 30.10.2018, conforme Certificado de Registro de Veículo, pagando a importância de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

    Narra que no momento da aquisição haviam alguns débitos referente a multas do veículo no sistema, que foram pagos pelo antigo proprietário.

    Havendo também em aberto o licenciamento de 2018, que foi posteriormente pago pelo autor 23.01.2019, que juntamente ao DPVAT, totalizou R$ 140,31 (cento e quarenta reais e trinta e um centavos).

    Que no dia 20.04.2019 o autor recebeu uma multa por estacionar o  veículo  sem  o acionamento do parquímetro, tendo como o órgão competente a Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), com auto de infração sob nº 275250-E000005676.

    Que o autor protocolou defesa da autuação em 04/06/2019, sendo provida no  dia 27.08.2019.

    Pretendendo o autor transferir o veículo em dezembro de 2019, porém ao realizar consulta dos débitos do veículo deparou se com a multa municipal ainda pendente e como último licenciamento efetuado o de exercício de 2017.

    Assim entrou em contato com o DIRETRAN de Cornélio Procópio, sendo constatado que a multa constava como arquivada, sendo encaminhado um comunicado ao Detran/SP para a baixa da multa.

    Que após várias consultas, a multa ainda não havia sido baixada.

    Explica que após procurar contratar um despachante, e contatar o antigo proprietário, para que cancelasse a comunicação de venda, para que se emitir nova guia para pagamento dos licenciamentos de 2018 e 2019.

    O cancelamento foi protocolado em 22/01/2020, sendo necessário aguardar resposta do Detran/SP.

    Enquanto aguardava, para evitar novos problemas para transferir o autor efetuou o pagamento da multa que havia sido arquivada, com valor de R$  202,43  (duzentos  e  dois  reais  e quarenta e três centavos).

    Informa que, finalmente em 11/02/2020 conseguiu efetuar os pagamentos dos licenciamentos de 2018 e 2019, DPVAT, e 2ª  e 3ª parcelas do IPVA/2020.

    E somente em no dia 18.02.2020 conseguiu efetuar o pagamento do licenciamento/2020 no  valor  de R$  93,87  (noventa  e  três  reais  e oitenta  e  sete  centavos), bem  como  o  valor  de R$  11,00  (onze  reais),  referente  ao serviço de  “postagem”,  como  a  atendente  do  DETRAN/SP –reclamado -havia solicitado.

    Todavia, não conseguiu efetuar a transferência do veículo para o seu nome uma vez que não houve a baixa do pagamento do licenciamento/2020.

    Assim requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00  (oito mil  reais), danos materiais de  forma atualizada  e  em  dobro no valor de R$ 1276,91 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), declaração de inexistência do débito e cancelamento da cobrança do débito debatido nos presentes autos.   2.2.1.

    Da inversão do ônus da prova Apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação discutida na presente ação, não há que se falar em inversão do ônus da prova.

    Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos: ou a alegação do consumidor deve ser verossímil e/ou ele deve ser hipossuficiente, bastando, assim, a constatação concreta da presença de um desses requisitos para que o ônus probatório seja invertido.

    Ensina CLÁUDIA LIMA MARQUES: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo – consumidor” (MARQUES, Cláudia Lima.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 183 e 184).

    No entanto, certo é que a hipossuficiência está relacionada à fragilidade processual, no sentido da impotência do consumidor para produzir a necessária prova do direito por ele alegado.

    Na presente hipótese, observa-se que o autor produziu robustas provas dos fatos narrados, sendo desnecessária a inversão do ônus.   2.2.2.

    Dos danos materiais A parte autora requer indenização por danos materiais, consistente na devolução, em dobro dos valores pagos a título da cobrança indevida de multa já arquivada e do licenciamento já pago, bem como pela contratação de despachante.

    Em primeiro lugar, quanto à multa, em que pese as alegações da parte requerida de que os autos de infração podem ser lavrados por diversos órgãos, não sendo o requerido responsável por sua validade, fato é que o autor não questiona a validade do auto de infração, posto que exerceu sua defesa administrativa perante o órgão responsável.

    Ocorre que, embora a defesa tenha sido deferida, e arquivado o auto de infração, constando como inexigível a multa, e tendo o órgão responsável comunicado ao requerido, (mov. 1.12 e 1.13) o valor da multa continuou como aberto no sistema do requerido, impedindo à parte autora de realizar a transferência.

    Embora todas as tentativas do autor para que o requerido efetuasse a baixa em seu sistema, que contou com a colaboração do chefe do DIRETRAN de Cornélio Procópio, não houve solução por parte do requerido, de modo que não restou alternativa ao autor a não ser pagar a multa, no total de R$202,43 para liberação da transferência do veículo.

    Nota-se que, a despeito das argumentações do requerido de não ser o responsável pelos autos de infração, sequer impugnou a informação de que fora solicitada a baixa administrativamente pelo DIRETRAN de Cornélio Procópio, tão pouco apresentou qualquer justificativa para a não baixa, sendo devida a devolução do valor pago pelo autor.

    Do mesmo modo, conforme documento de mov. 1.11, o licenciamento e DPVAT do ano 2018, foram pagos em 23/01/2019.

    Bem como, tendo em vista a inércia da parte requerida em realizar a baixa o pagamento, que depois de mais de um ano ainda constava em aberto, o autor pagou novamente o licenciamento de 2018, juntamente ao de 2019, como faz prova os documentos de mov. 1.22 e 1.25.

    Mais uma vez, deixou o requerido de contestar os fatos e documentos apresentados pelo autor não logrando êxito em desconstituir ou modificar o direito do autor, ônus que lhe incumbia.

    Não obstante, para que conseguisse a baixa do licenciamento de 2020 e liberação para transferência do veículo antes que novamente esgotasse o prazo, foi necessário ao autora contratar um despachante, que em sete dias solucionou todo o problema, conforme documentos de mov. 40.2 à 40.7.

    Sobre isso, entende-se que a inércia da baixa do pagamento pelo requerido deu causa à contratação, presente, portanto, o nexo causal e o dano, devido o ressarcimento ao autor.

    Convém, porém, analisar sobre o pedido restituição do indébito em dobro dos valores acima apontados.

    O Código Tributário Nacional, tem cinco artigos, do 165 ao 169, destinados exclusivamente para os regramentos de pagamentos indevidos de tributo, o que também configura a repetição de indébito.

    O artigo 165 já apresenta, dentro do CTN, a possibilidade de repetição de indébito, apontando o direito de restituição monetária do sujeito passivo na relação tributária.

    Nesse caso, o contribuinte: “Art. 165.

    O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (grifou-se) O CTN também apresenta a restituição do valor indevidamente cobrado com as devidas correções de juros e mora: “Art. 167.

    A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

    Parágrafo único.

    A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” O artigo 876, do Código Civil, por sua vez,  aponta com clareza o dever da pessoa natural ou jurídica de devolver valor indevidamente cobrado de terceiro, o que caracteriza o enriquecimento sem causa. “Art. 876.

    Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” E a prerrogativa para a devolução do valor em dobro, está presente no art. 940, do Código Civil, conforme exposto abaixo: “Art. 940.

    Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No caso dos autos, não se vislumbra que a parte requerida tenha agido de má-fé, cobrando por valores já pagos, mas sim que há um erro no sistema que não realiza a baixa nos pagamentos de forma automática.

    Assim, entende-se pela restituição dos valores na forma simples.   2.2.3.

    Dos danos morais Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, primeiramente, registre-se que, para a configuração dos danos morais, cumpre verificar se estão presentes, concomitantemente, os elementos para sua caracterização.

    Portanto, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial.

    Sobre a configuração do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: [...], só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico no indivíduo.

    Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de responsabilidade civil. 11ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2014, p. 111).

    No caso dos autos, justificando o pedido de indenização por danos morais, a parte autora narrou: “(...)Agido  com  tamanha  abusividade,  nota-se o autor  o direito  de pleitear danos morais,  a  fim  de  reparar  o  dano  em  que  sofreu  face às inúmeras  tentativas  de composição  amigável  extrajudicial, além  dos  prejuízos  pelos  pagamentos  efetuados, bem como o tempo perdido” “(...)Nesse  sentido,  o  sofrimento  que o  recorrente vem  enfrentando, supera as meras  expectativas  de  ser  considerado  como  mero  dissabor,  como  os requeridos poderiam  argumentar,  dado  que  até  a  presente  data  o  mesmo  não  consegue  proceder a transferência do veículo, por constar o licenciamento exercício 2020 em aberto, além do transtorno passado anteriormente.” Ocorre que, não se verifica a comprovação de um abalo psicológico capaz de ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

    Saliente-se que a parte autora dispensou a produção de provas, e com efeito, não há qualquer elemento que comprove a dor, o sofrimento, e até mesmo eventual comprometimento financeiro conforme alegado.

    Os fatos até são capazes de gerar transtornos e incômodos, que, por si sós, não têm o condão de viabilizar a indenização pleiteada.

    Portanto, o pedido de reparação de dano moral é improcedente.   3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Requerido realize a devolução na forma simples: a) do valor da multa paga: R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), no dia 03.02.2020; b) do valor do licenciamento de 2018, pago pela segunda vez: R$ 117,08 (cento e dezessete reais e oito centavos), no dia 11.02.2020; c) do valor pagou ao despachante para conseguir baixar o pagamento do licenciamento 2020 e consequentemente liberar o veículo para transferência: R$300,00 (trezentos reais), no dia 13/11/2020. 3.2.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que do realizado, e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3.3.

    Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3.4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.5.

    Demais diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 20/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2021 21:42

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000   Processo:   0002830-86.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$9.276,91 Polo Ativo(s):   PEDRO HENRIQUE CASTRO DA SILVA Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP   Vistos Devidamente intimadas para especificação das provas que ainda pretendiam produzir, a parte manifestou que não há provas a produzir, requerendo julgamento antecipado, mov. 66.1.

    Já a parte requerida permaneceu silente.

    Portanto, considerando que a intimação realizada era clara ao determinar que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, entende-se pela desistência do pedido genérico de provas apresentado com a petição de inicial.

    Assim, diante da ausência de interesse das partes na produção de provas em audiência e por entender que é desnecessária a dilação probatória ao deslinde do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide.

    Assim, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para prolação de sentença, em campo próprio do Projudi.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 22/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 22:36

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 29/03/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 22:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 06/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 06/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 23:17

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/01/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 23:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 08/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2020 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:33

    Expedição de Carta precatória

  • 09/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2020 23:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2020 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/07/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:11

    Declarada incompetência

  • 02/06/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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