TJPR - 0003158-23.2017.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO

CPF *12.***.*31-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 26/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO

  • 16/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 19:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/11/2024 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/10/2024 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 08:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2024 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 21:58

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-23.2017.8.16.0139 Processo:   0003158-23.2017.8.16.0139 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   10/09/2017         Vistos para Decisão. 1.

    Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa, já analisada quando do recebimento da denúncia, e prosseguimento da demanda.

    Além do mais, as alegações tecidas pela defesa a respeito da presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo e a culpabilidade da acusada, só poderão ser analisados após a instrução processual.

    No que diz respeito ao requerimento defensivo para a retomada da transação penal, verifico que razão assiste ao Parquet, não merecendo acolhimento o requerimento formulado, uma vez que a acusada, mesmo cientificada das consequências de eventuais descumprimentos dos termos entabulados, deixou de cumprir as condições que lhe foram impostas.

    De mais a mais, a análise quanto a pertinência da concessão do referido instituto compete exclusivamente à acusação, devendo ao juízo apenas a homologação do acordo entabulado, na hipótese em que haja aceitação pela parte demandada, desde que cumprido os requisitos legais. 2.

    Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 26/05/2022 às 16h:00min. 3.

    A seguir, PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais. 4.

    Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE-NAS, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 5.

    Por fim, sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.

    Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 08:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 22:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2021 22:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 02:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 02:33

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 22/10/2020 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2020 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2020 23:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/04/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/04/2020 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 16:06

    Declarada incompetência

  • 05/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/03/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 23:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2018 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 19:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2018 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2018 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 11:36

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 10:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 11/12/2017 08:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 07/12/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2017 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 07/12/2017 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 07/12/2017 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 07/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:24

    Homologada a Transação

  • 07/12/2017 18:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/09/2017 19:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2017 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2017 14:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/09/2017 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/09/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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Processo nº 0002905-30.2015.8.16.0131

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Processo nº 0003774-61.2018.8.16.0139

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