TJPR - 0003571-31.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAFICA E EDITORA BRASILIANA

CNPJ: 04.464.777/0001-68

MARIA IZAURA PIPINO

CPF *46.***.*54-04

NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

CPF *36.***.*50-53

CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES

CPF *36.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

  • 09/02/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:45

    APENSADO AO PROCESSO 0007872-94.2012.8.16.0173

  • 13/12/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:13

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/12/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:05

    Declarada incompetência

  • 25/10/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 02/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/08/2022 17:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 17:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 06:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/12/2021 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 11:52

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 11:52

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 11:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 11:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

  • 10/11/2021 09:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2021 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/10/2021 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2021 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2021 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES

  • 27/07/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 05:35

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 09:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 09:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 18:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/06/2021 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 10:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2021 10:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2021 10:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA

  • 26/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

  • 19/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/06/2021 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2021 06:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003571-31.2017.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$2.372,98 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA representado(a) por NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA, MARIA IZAURA PIPINO ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO     DECISÃO     1.

    Cleuza de Oliveira Marques Pipino apresentou exceção de pré-executividade (seq. 166.1), alegando, em suma, que: a) Claudinei de Oliveira Marques é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) inexigibilidade da dívida, em razão da duplicidade da cobrança; c) prescrição ordinária dos tributos dos exercícios de 2012 e 2013.

    Requereu a extinção do feito com a condenação do município ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios.   Intimado, o excepto sustentou que a excipiente não tem poderes para defender os interesses do herdeiro Claudinei de Oliveira Marques, não houve cobrança em duplicidade do tributo e não se operou a prescrição de nenhum débito constante da CDA que ampara a execução fiscal (seq. 171.1).

    Juntou documentos (seq. 171.2-171.4).   Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.   2.

    Nos termos do enunciado nº 393 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.   De saída, parte das teses de defesa deduzidas pela excipiente já foram analisadas por este Juízo anteriormente, nos autos de embargos à execução fiscal, nº 0001097-82.2020.8.16.0173, oportunidade em que restou decidido, por meio de sentença de mérito, que não houve duplicidade de cobrança, nem prescrição dos tributos cobrados nesta execução.   A referida sentença transitou em julgado no dia 30/09/2020, conforme certificado à seq. 145, não sendo possível decidir novamente as questões por ela refutadas, em razão da imutabilidade das decisões de mérito que não sejam mais passíveis de recurso, nos termos dos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil.   Ademais, a alegação de que houve pagamento ou cobrança pelo mesmo fato gerador reclama dilação probatória, de modo que não pode sequer ser conhecida pela via da exceção de pré-executividade.   Assim, não se há falar em extinção do feito, muito menos em condenação do excepto por litigância de má-fé.  

    Por outro lado, a questão da ilegitimidade do coerdeiro não pode ser deduzida pela excipiente, na medida em que ela não possui procuração para defender direito alheio, carecendo da necessária capacidade postulatória (CPC, arts. 103 e 104).   Ainda, a alegação de litisconsórcio com os herdeiros de Lucio Pipino e de Maria Izaura Pipino não comporta acolhida, porque esses sequer fazem parte do processo.   3.

    Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 166.1.   Intimem-se, devendo o exequente se manifestar sobre o prosseguimento ao feito.     Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:27

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/02/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 21:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 21:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2021 19:49

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 18:00

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 26/01/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 13:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/01/2021 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2020 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2020 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES

  • 29/06/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:44

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES

  • 12/05/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 22:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

  • 25/01/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2019 21:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2019 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2018 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2018 14:35

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/06/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 12:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/05/2018 14:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/05/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2018 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA REPRESENTADO(A) POR NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA, MARIA IZAURA PIPINO

  • 23/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/11/2017 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 11:10

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2017 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2017 18:35

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2017 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2017 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2017 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2017 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2017 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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