TJPR - 0002392-23.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F. DE CARVALHO JUNIOR - ME

CNPJ: 24.158.063/0001-39

FEBO DE CARVALHO JUNIOR

CPF *94.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 18:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS MILANEZ DE CARVALHO

  • 03/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 20:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2024 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2024 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS HENRIQUE MORAES LOVATO

  • 09/11/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/08/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/06/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/04/2024 17:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2024 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/01/2024 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 12:00

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 12:00

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2023 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 08/10/2023 09:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 17:30

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 14:04

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2023 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 20:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 20:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2023 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 14/06/2023 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FEBO DE CARVALHO JUNIOR

  • 27/04/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/04/2023 10:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2023 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2023 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/01/2023 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 23:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FEBO DE CARVALHO JUNIOR

  • 02/09/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/08/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2022 21:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 21/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/06/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/04/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/12/2021 15:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2021 11:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE FEBO DE CARVALHO JUNIOR

  • 09/09/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/07/2021 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/07/2021 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002392-23.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.464,98 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   F.

    DE CARVALHO JÚNIOR - ME     DECISÃO     1.

    Em se tratando de firma individual, há identidade entre empresa e pessoa física, já que a pessoa jurídica é mera ficção, pois representada integralmente por seu único titular.

    Desta feita, não há distinção, para efeito de responsabilidade, entre a empresa e seu único integrante.

    E, em consequência do exposto, também desnecessário qualquer procedimento administrativo para apurar responsabilidade do único integrante, vez que este responde por todos os atos da firma individual.

    Nesse sentido, pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux).

    Por isso, defiro o pedido formulado (seq. 13.1) para inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução.

    Cadastre-se o novo executado no sistema Projudi. 2.

    Outrossim, a citação da "empresa" supre a do sócio e vice-versa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CITAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular.

    Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome (grifei). 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel.

    Min.

    GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3.

    Agravo de instrumento provido. 4.

    Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2012 PAGINA:838.) 3.

    No caso, a empresa executada não foi encontrada para citação (seq. 10.1).

    Assim, expeçam-se cartas de citação para os endereços indicados pelo exequente. 4.

    Cumpra-se, no que couber, a portaria de delegação de atos deste Juízo.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 22:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2021 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 07:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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