TJPR - 0004469-31.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CESAR RIBEIRO

CPF *29.***.*31-04

JAIR CRISTANTE

CPF *76.***.*77-20

INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP

CNPJ: 02.409.880/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 17/06/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 08:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 09:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 28/09/2023 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003039-05.2023.8.16.0090

  • 21/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA CAMARGO GADDA

  • 16/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 05/07/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/06/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 24/10/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/10/2022 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 30/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 20/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2022 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/09/2022 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 20:20

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 03/08/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/05/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 30/03/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 08/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 02/03/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 02/03/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 02/03/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 12:14

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 11:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/10/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 00:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 09:08

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2021 09:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/09/2021 18:11

    Recurso Especial não admitido

  • 01/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 26/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:50

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2021 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 22:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 22:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/07/2021 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 18/06/2021 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/06/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/06/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/06/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2021 09:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 22/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 21/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 09/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Processo:   0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$197.337,24 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - IBIPORÃ/PR Jair Cristante (RG: 32127266 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*77-20) Rua Amélia Ferreira Marques, 185 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-400 LUIZ CESAR RIBEIRO (RG: 18227681 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*31-04) Rua Takabumi Murata, 555 casa 50 - Gleba Fazenda Palhano (REGIÃO S1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580      

    Vistos.

    Ciente da interposição do agravo de instrumento,mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual deixo de comunicar o(a) Exmo(a).

    Relator(a).   Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Processo:   0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$197.337,24 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - IBIPORÃ/PR Jair Cristante (RG: 32127266 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*77-20) Rua Amélia Ferreira Marques, 185 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-400 LUIZ CESAR RIBEIRO (RG: 18227681 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*31-04) Rua Takabumi Murata, 555 casa 50 - Gleba Fazenda Palhano (REGIÃO S1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580        

    Vistos.   1.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 75.1) objetivando o reconhecimento da nulidade do redirecionamento da execução e a consequente exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, condenando-se a parte exequente aos ônus sucumbenciais.

    Devidamente intimado, de modo a ser oportunizar o contraditório, o excepto se manifestou na (seq. 80.1). É o relato.

    Decido. 2.

    Conforme entendimento sedimentado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1].

    No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas.

    Prossegue-se, então, à averiguação da questão suscitada.

    Prefacialmente, em que pese as alegações dos Executados, não há que se falar em violação à súmula 392/STJ e demais questões afetas a ilegitimidade passiva, eis que ingressaram na ação por força da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, originalmente executada.

    Somado a isso, a ausência de indicação do nome dos sócios da CDA não é condição indispensável à inclusão no polo passivo da relação processual, quando demonstrada a existência de situações que admitam o redirecionamento, tais como aquelas descritas no art. 135 do CTN, bem como a ocorrência de dissolução irregular, como na espécie.

    Consoante exposto na decisão de seq. 58.1, o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes foi requerido e deferido após a juntada de certidão do Sr.

    Oficial de Justiça atestando que a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP executada original, deixou de existir nesta Comarca (seq. 56.1).

    Desse modo, não tendo sido produzidos pelo excipiente quaisquer elementos probatórios hábeis a demonstrar que a sociedade empresária permanece em atividade, presume-se a dissolução irregular da empresa, circunstância que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.

    Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente".

    Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade no redirecionamento da execução fiscal em face do excipiente.

    Por fim, no que tange ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, considerando a natureza tributária do débito, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser afastada a aplicação da lei geral (CPC) em face do regime jurídico da lei especial. 3.

    Conclusão.

    Rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada em mov. 41, nos termos da fundamentação acima.

    Sem condenação em honorários advocatícios[2].

    Custas do incidente pelo excipiente.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto [1]TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge AntonioMaurique, juntado aos autos em 22/08/2014. [2] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. “Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2.

    Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e  não providos”. (STJ - EREsp 1185024/MG, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifou-se)

  • 15/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:10

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/03/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR RIBEIRO

  • 01/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISTANTE

  • 23/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2020 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/08/2020 09:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 09:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2020 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/05/2020 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/05/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 00:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 09:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP

  • 30/01/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/11/2019 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP

  • 10/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 10:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2019 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2019 01:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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