TJPR - 0014697-74.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEJAIR BUENO

CPF *60.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 08:37

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 08:34

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2025 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/12/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/12/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/10/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2024 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 14:26

    APENSADO AO PROCESSO 0006693-72.2022.8.16.0045

  • 24/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/11/2022 16:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 10:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/09/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2022 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/07/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 14/06/2022 16:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/06/2022 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/04/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0014697-74.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$4.262,56 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Dejair Bueno 1.

    O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora.

    A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ART. 185-A DO CTN.

    REQUISITO.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011)   No caso a penhora as tentativas de penhora on line via sisbajud (movs. 31 e 83) restaram negativas, os veículos encontrados no renajud possuem restrições tornando infrutífera a penhora (movs. 32 e 84, 100), a consulta INFOJUD e DOI não t localizou bens passíveis de penhora.

    Evidencia-se, então, que esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem resultado.

    Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada.

    Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2.

    O pedido de consulta no CRC formulado pelo exequente pode ser realizado pela própria parte diretamente no Cartório por se tratar de informação pública, desse modo, indefiro o pedido. 2.

    Feita a comunicação, ao arquivo conforme mov. 104 3.

    Sobrevindo informação de bens, interrompa-se o arquivamento, junte-se a resposta e intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 09 de setembro de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito    

  • 10/09/2021 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/06/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014697-74.2017.8.16.0045 Processo:   0014697-74.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$4.262,56 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Dejair Bueno 1.

    Frustradas buscas de bens bacenjud/sisbajud (31), CNIB (51) e infojudo (43) 2.

    Indefiro ofício à Receita Federal porque a busca infojud indica a inexisência de créditos. 3.

    Oficie-se à SEFA Paraná para, em havendo créditos Nota Paraná em favor do executado, promova depósito judicial dos valores. 4. Nos Recursos Especiais n° 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, o Col.

    Superior Tribunal de Justiça determinara a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que haja a controvérsia sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”.

    Inobstante, foi determinado que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios (Tema n° 1026/STJ).

    Porém, foi publicado o v. acórdão que concluiu "9.

    Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10.

    Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

    Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC.

    Precedentes do STJ".

    Assim, defiro o pedido de inscrição via decisão judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, ressalvada a possibilidade de a própria parte promover o apontamento por meios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção judicial 4.

    Observo a existência de veículos bloquedos (m. 32), junte a escrivania as informações completas do renajud para verificar a existência ou não de restrições judiciais e alienação fiduciária.

    Em caso de alienação fiduciária, cancelar a restrição (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 17 de março de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/03/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/01/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/01/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 16:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2020 08:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 19:56

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 19:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2020 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2020 20:54

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/07/2020 08:44

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/07/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 22:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 15:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 09:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2020 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/07/2020 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/06/2020 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 23/06/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/06/2020 15:43

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2020 09:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/04/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/04/2020 11:28

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/04/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2020 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 10:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2020 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/10/2019 08:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/04/2019 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2019 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2019 08:48

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/10/2018 08:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2018 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEJAIR BUENO

  • 15/03/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2018 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2018 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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