23/07/2025 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2025 10:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/06/2025 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025
24/06/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:53

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/06/2025 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025
02/06/2025 13:18

Recebidos os autos
02/06/2025 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025
02/06/2025 13:18

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:18

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA
29/04/2025 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2025 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/04/2025 20:15

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 13:23

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/04/2025 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:05

Recebidos os autos
21/02/2025 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/02/2025 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/02/2025 14:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/02/2025 14:05

Distribuído por dependência
21/02/2025 14:05

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 12:43

Juntada de Petição de recurso especial
21/02/2025 12:43

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2025 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 13:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/10/2024 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 13:07

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2024 13:07

Recebidos os autos
21/10/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2024 13:07

Distribuído por sorteio
21/10/2024 12:49

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/09/2024 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2024 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/05/2024 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 10:00

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
27/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
08/02/2024 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 16:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/01/2024 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2023 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 01:03

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/07/2023 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/06/2023 12:57

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/06/2023 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2023 13:09

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/03/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 18:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/12/2022 17:36

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA
18/11/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 15:47

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/08/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
21/07/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
21/07/2022 12:15

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:19

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
28/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/04/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
28/04/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:30

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/12/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:45

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
18/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA
11/05/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-58.2017.8.16.0090 Processo: 0004420-58.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$761,70 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-12) RUA PE VITORIANO VALENTE, 1585 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos: Seq. 119.1 e ss. 1.

Opôs o executado ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (seq. 119.1), alegando, em síntese, a) ilegitimidade passiva ad causam e inviabilidade de alteração do polo passivo, pois a empresa estaria extinta; b) nulidade da citação por edital, uma vez que o edital de citação teria sido expedido após a extinção da executada e; c) prescrição dos tributos.

A excepta apresentou impugnação à seq. 126.1, pelo indeferimento dos pedidos da executada. É o relato.

Decido. 2.

Nos termos da Súmula nº 393/STJ, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1].

No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas.

Conheço, pois, das questões suscitadas.

Da inocorrência de ilegitimidade passiva O excipiente aduz ser parte ilegítima passiva, sob o fundamento de que a execução teria sido proposta em face de empresa já extinta regularmente.

Ademais, com o mesmo fundamento, alegou que não seria possível o redirecionamento aos sócios ou a substituição no polo passivo.

Pois bem.

Não assiste razão.

Isto porque a execução fiscal foi ajuizada em 10/03/2017 e a baixa na Receita Federal ocorreu em 16/08/2017, ou seja, após o ajuizamento da execução.

Ademais, cumpre salientar que a simples baixa na Receita Federal ou o mero distrato protocolado na Junta Comercial, não é pressuposto de dissolução regular da empresa, mas apenas uma de suas fases.

Conforme lição Fábio Ulhoa Coelho a dissolução compreende-se de três fases, vejamos: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios).

Assim, para que haja a dissolução regular da empresa, é necessário que sejam cumpridas todas as etapas.

Nessa esteira, o simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela que não houve a correta liquidação.

Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos.

Nesse sentir, tem sido o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7.

O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.

Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – [...] – PERMITIDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM PAGAMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – POSSIBILIDADE – DISTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS PORVENTURA SUPERVENIENTES – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007478-60.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO SOCIAL.

EXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO.

VERIFICADO.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

OCORRÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058266-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Ante o exposto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da executada, uma vez que a baixa se deu de forma irregular.

Da inocorrência de nulidade da citação e prescrição dos tributos O excipiente aduz a nulidade da citação, porquanto o edital de citação da empresa fora expedido após sua baixa.

Ademais, alega que ante a ausência de citação válida os tributos estariam prescritos.

Novamente, não assiste razão.

Conforme dito alhures, a execução fiscal foi ajuizada antes da baixa da executada, que, repita-se, se deu de forma irregular.

Noutro giro, no que tange à alegada prescrição, repisando os fundamentos da decisão de seq. 60.1, verifica-se pela Certidão de Dívida Ativa, anexada aos autos, que são cobrados tributos relacionados ao exercício dos anos de 2012 a 2016 (mov. 1.1).

Nesse ínterim, conforme disposição do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição de ação para cobrança de crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, prazo este que é interrompido com o despacho que ordena a citação do devedor e que retroage à data da propositura da ação, conforme dispõem os artigos 174, I, do CTN e 240, §1º, do NCPC.

No caso em apreço, percebe-se que a presente execução fiscal, objetivando acobrança dos débitos tributários, foi distribuída em 10/03/2017 (seq. 1.0), tendo sido prolatado despacho para citação em 06 de julho de 2017 (mov. 6.1), marco interruptivo do lapso prescricional, sendo que este retroage à data do ajuizamento da ação (10/03/2017), conforme antes apontado.

Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE A INCÊNDIO (EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012) AFASTANDO AS TESES DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. 1.

PRESCRIÇÃO MATERIAL.

ART. 174 DO CTN.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA COM O VENCIMENTO DA DÍVIDA E É INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL E ORDENA A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.

DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 2.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

EXEGESE DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SOMENTE NO DIA 12.04.2016.

EXECUTADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO DIA 12.06.2018.

PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. [...].

No processo de execução fiscal, quando a exceção de pré-executividade é acolhida e atinge de forma total ou parcial o fundo do direito, declarando a ilegalidade ou inexigibilidade do crédito reclamado, a verba honorária advocatícia deve ser dimensionada com fundamento no art. 85, §8º do CPC, salvo quando ocorre a declaração da prescrição intercorrente, pois nestes casos, a Fazenda Pública não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, conforme os REsp nºs 1.835.174/MS e 1.769.201/SP.(TJPR - 1ª C.Cível - 0062202-94.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.04.2021) - grifei.

Como a ação foi ajuizada em 10/03/2017 (seq.1.0), apenas os débitos tributários anteriores a 10/03/2012 estariam prescritos.

Contudo, observa-se que o débito mais antigo executado venceu em 10/09/2012 (mov. 1.1), dessa maneira, a presente não foi atingida pela prescrição, haja vista que ajuizada dentro do prazo legal. 3.

Conclusão 3.1 Rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação acima. 3.2 Defiro o pedido da exequente de seq. 123.1, proceda-se a consulta por meio dos sistemas SISBAJUD, Infonjud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL, objetivando localização de endereço do sócio Elcio Roberto Gleria, para tentativa de citação na pessoa do sócio. 3.2.1 Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível.

Int. e diligencias necessárias.

Ibiporã, datado automaticamente.

Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014.
30/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:17

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
27/04/2021 11:00

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-58.2017.8.16.0090 Processo: 0004420-58.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$761,70 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-12) RUA PE VITORIANO VALENTE, 1585 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos, Diante do alegado em seq. 119.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias.

Ibiporã, 16 de abril de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2021 15:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/04/2021 17:10

Conclusos para decisão
16/04/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:54

INDEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 20:05

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2021 11:13

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:01

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 15:31

Expedição de Mandado
20/10/2020 16:18

Juntada de Certidão
15/09/2020 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 11:54

PROCESSO SUSPENSO
15/07/2020 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/06/2020 11:37

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2020 11:19

Juntada de Certidão
09/04/2020 16:56

Juntada de Certidão
09/04/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 08:48

Conclusos para decisão
16/01/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
23/10/2019 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 16:45

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
19/08/2019 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:41

Juntada de Certidão
24/07/2019 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2019 08:18

Conclusos para decisão
11/06/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ROBERTO GLERIA E CIA LTDA
05/06/2019 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 15:57

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
08/05/2019 11:55

Conclusos para decisão
05/04/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 16:44

Conclusos para decisão
28/01/2019 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2019 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/11/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 23:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/09/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2018 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2018 02:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:48

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/06/2018 21:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2018 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/05/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 17:06

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2018 16:53

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
20/04/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 18:59

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2018 09:23

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
21/02/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
21/02/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
11/01/2018 14:55

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/01/2018 09:12

Conclusos para despacho
18/12/2017 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2017 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 13:11

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
27/10/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/09/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 17:14

Conclusos para despacho
21/09/2017 17:13

Cancelada a movimentação processual
19/09/2017 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2017 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 17:22

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2017 21:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2017 14:11

Recebidos os autos
05/07/2017 14:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2017 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2017 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019160-41.2016.8.16.0030

Rui Omar Novicki Junior

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Valdecy Longonio de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002843-15.2015.8.16.0058

Hospital Santa Casa de Misericordia de C...

Campusmorao Construcao LTDA

Advogado: Joao Paulo Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2015 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0022405-69.2020.8.16.0014

Companhia Municipal de Transito e Urbani...

Vladimir Almeida

Advogado: Francismara Tumiate

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2020 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0005290-39.2020.8.16.0045

Ligga Telecomunicacoes S.A.

Magazine Maxxim LTDA

Advogado: Stela Franco Wieczorkowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0004420-58.2017.8.16.0090

Michelle Cantarin Novais Souza

Municipio de Ibipora/Pr

Advogado: Michelle Cantarin Novais Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 13:07

Exibir Processo