TJPR - 0037116-35.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ: 76.175.884/0004-20

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

CNPJ: 05.073.426/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

  • 25/06/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:20

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2025 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

  • 26/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2025 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

  • 05/12/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/11/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2024 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2024 21:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

  • 23/09/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2024

  • 30/08/2024 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/08/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/01/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 07:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 09:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA

  • 31/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 18:07

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:14

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:14

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:14

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/12/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:11

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:02

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:59

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2019 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/10/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:33

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 13:19

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/01/2019 08:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/01/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2019 18:21

    Declarada incompetência

  • 09/01/2019 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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