TJPR - 0003155-58.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOILSON DE CASTRO

CPF *80.***.*13-64

Advogados

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB: 191784/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 30/06/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 20:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 15/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 21/06/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/03/2024 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 15/07/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 19/06/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 08:16

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 14/06/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 14/06/2023 15:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2023 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 10/03/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 04/11/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 23/05/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 14/04/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 14/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 26/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOILSON DE CASTRO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-58.2021.8.16.0194   Processo:   0003155-58.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$14.868,44 Autor(s):   JOILSON DE CASTRO representado(a) por Vivian Carolina Melo Campos Réu(s):   Banco Daycoval S/A 1.

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte requerente. 2.

    Trata-se de ação de revisão de contrato c/c tutela antecipada, através da qual alega a parte autora que firmou contrato de financiamento junto ao réu.

    Afirma que o banco aplica reajuste e taxas indevidas.

    Aponta diversas irregularidades e ilegalidades do contrato, o qual pretende ser revisado.

    Requer a título de antecipação de tutela o depósito do valor integral das parcelas, abstenção de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do bem. 3.

    A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental.

    Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

    Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol.

    II, p.566).

    Em que pese os fundamentos apresentados, não vislumbro verossimilhança nas alegações contidas na petição inicial.

    Com efeito, a concessão da tutela de urgência está intimamente ligada com a caracterização da mora.

    Se ela for afastada, naturalmente não há razão para se inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem razão para negar-lhe a manutenção na posse do bem.

    No entanto, o que tem o condão de descaracterizar a mora do devedor é a cobrança de juros remuneratórios abusivos e de capitalização abusiva de juros, ou seja, somente é possível deferir liminar incidental em ação revisional quando for evidente a abusividade.

    No caso concreto, um dos principais argumentos da revisional é a suposta ilegalidade da capitalização de juros, porém, quanto a essa questão, o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS) é o de que a previsão contratual que indica o duodécuplo da taxa mensal não correspondente à taxa anual pactuada implica em processo de formação da taxa de juros, o qual não se confunde com a capitalização, e não é vedado pelo ordenamento jurídico.

    Quanto ao depósito das parcelas seja no valor integral, seja no valor incontroverso, sem que produza o efeito de elidir a mora, deve se aplicar o artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

    Assim sendo, no caso concreto, em se tratando de valor incontroverso (visto que a simples propositura da revisional não elide a mora), este deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, pois, efetivamente, se o valor é incontroverso ou integral, não há razão para que seja depositado em juízo, criando toda uma dificuldade e encarecendo a própria operação que passa a se desenvolver no âmbito judicial, transformando o Poder Judiciário, conforme temos visto nas milhares de ações revisionais de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos, em uma verdadeira empresa, o que, sem dúvida, não é sua função primordial.

    Ademais não existe nenhuma prova inequívoca de que, em continuando os depósitos sendo realizados na forma contratada, poderá haver dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, eis que, em caso de eventual e futura procedência da demanda, a instituição financeira em questão se trata, em tese, de uma instituição sólida. 4.

    Diante do exposto, indefiro os pedidos liminares. 5.

    Diante das medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o enfrentamento da pandemia, conforme Decreto 227/2020, e do consequente abarrotamento da estrutura do CEJUSC pela impossibilidade de realização, neste momento, de audiências presenciais, em homenagem à duração razoável do processo, em caráter excepcional, deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC.

    Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 6.

    Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas na Portaria n. 4.130/20 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual.

    Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.

    Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10.

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 22/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/04/2021 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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