TJPR - 0001639-46.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELIGNTON DE GODOI ROCHA

CPF *84.***.*01-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2025 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2025 22:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 22:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGNTON DE GODOI ROCHA

  • 25/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 19:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2024 18:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/08/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2024 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2024 15:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGNTON DE GODOI ROCHA

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/11/2023 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2023 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 01/11/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 01/11/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 01/11/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 01/11/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 24/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGNTON DE GODOI ROCHA

  • 14/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 19:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 11:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2023 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 07:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2023 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 15/12/2022 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/12/2022 15:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2022 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/11/2022 09:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:42

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:36

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 03/08/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 13:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/06/2022 13:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/05/2022 19:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:40

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 09:34

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SORAIDE SALTI DA SILVA

  • 05/11/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES

  • 22/09/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 00:05

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 10:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001441-72.2021.8.16.0094

  • 10/08/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/07/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001639-46.2020.8.16.0094 Processo:   0001639-46.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   12/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WELIGNTON DE GODOI ROCHA DECISÃO   I - O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de WELIGNTON DE GODOI ROCHA, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 180, caput e 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes.

    II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.

    Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado.

    III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.

    IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório).

    V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, bem como cumpram-se os demais requerimentos contidos na cota ministerial.

    VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).

    VII– Ciência ao Ministério Público.

    VIII– Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    IX – Havendo bens apreendidos, providencie a serventia o devido registro no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.     Iporã, datado eletronicamente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta            

  • 22/04/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 11:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:12

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/03/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 20:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 09:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2020 12:25

    BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2020 12:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2020 12:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/08/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 19:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/08/2020 19:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2020 23:03

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/08/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 10:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/08/2020 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:57

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 13/08/2020 09:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 23:56

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 23:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 20:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2020 19:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 19:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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