TJPR - 0000960-40.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 30.350.736/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON AUGUSTO MENDES

CPF *80.***.*46-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 20/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:35

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 09/10/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2023 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/03/2023 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/11/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/10/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/07/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2022 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/11/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2021 00:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:50

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000960-40.2021.8.16.0117   Processo:   0000960-40.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$3.756,47 Exequente(s):   MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s):   JEFERSON AUGUSTO MENDES 1.

    No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc.

    II, da Lei 9.099/1995).

    De acordo com o art. 3º, inc.

    I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

    De sua vez, consoante o art. 3º, inc.

    II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

    Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral expedido pela Receita Federal, o qual pode ser obtido por meio da internet;  c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais;  d) comprovante de endereço; e e) procuração;  Consigno, por fim, que o não cumprimento desta ordem ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC. 2.

    Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 18:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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