TJPR - 0001366-67.2020.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 10:39
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 14:47
Recebidos os autos
-
22/04/2025 14:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/04/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2025 14:23
Recebidos os autos
-
10/04/2025 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2025 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 12:27
Recebidos os autos
-
27/03/2025 12:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2025 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 01:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2025 23:26
Processo Desarquivado
-
20/02/2025 11:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/02/2025 15:11
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 15:10
Juntada de LAUDO
-
12/02/2025 15:09
Processo Desarquivado
-
03/05/2024 16:21
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2024 16:13
Recebidos os autos
-
03/05/2024 16:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/04/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2024 14:35
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/04/2024 14:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/04/2024 14:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
01/02/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/01/2024 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2023 13:04
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/10/2023 13:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2023 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/10/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 18:25
Recebidos os autos
-
30/06/2023 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
30/06/2023 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
-
30/06/2023 13:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
-
30/06/2023 13:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
-
29/06/2023 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
18/04/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/04/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 13:58
Expedição de Certidão GERAL
-
12/04/2023 17:22
Recebidos os autos
-
12/04/2023 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2023 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2023 12:55
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
12/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 15:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/04/2023 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/04/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/03/2023 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 14:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2023 08:20
Recebidos os autos
-
22/02/2023 08:20
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
22/02/2023 08:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/12/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/12/2022 16:29
Recebidos os autos
-
08/12/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 14:33
Recebidos os autos
-
08/12/2022 14:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/12/2022 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/12/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/12/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 14:12
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/12/2022 13:06
Recebidos os autos
-
07/12/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
-
07/12/2022 13:06
Baixa Definitiva
-
07/12/2022 13:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 09:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/10/2022 13:29
Recebidos os autos
-
05/10/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/10/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 16:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/10/2022 13:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 18:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
-
19/08/2022 19:41
Pedido de inclusão em pauta
-
19/08/2022 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 20:27
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
02/08/2022 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 10:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/08/2022 12:22
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
01/08/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/06/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 17:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/06/2022 17:15
Recebidos os autos
-
22/06/2022 17:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2022 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2022 14:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/06/2022 14:28
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/06/2022 14:28
Distribuído por sorteio
-
09/06/2022 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/06/2022 10:46
Recebidos os autos
-
09/06/2022 10:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
03/06/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:59
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
02/05/2022 14:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/05/2022 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 20:01
Recebidos os autos
-
19/04/2022 20:01
Juntada de CIÊNCIA
-
19/04/2022 20:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 17:50
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 07:32
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/03/2022 12:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/03/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 19:42
Recebidos os autos
-
08/03/2022 19:42
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/03/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 16:16
Recebidos os autos
-
21/02/2022 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2022 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 08:38
Recebidos os autos
-
07/02/2022 08:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
04/02/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
03/02/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/02/2022 18:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/01/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 12:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/01/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
16/12/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/12/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
-
06/05/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 16:46
Recebidos os autos
-
23/04/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-67.2020.8.16.0094 Processo: 0001366-67.2020.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DIEGO JOSE PROCOPIO NEVES DECISÃO 1.
Vistos e examinados estes autos Ação Penal sob n. 0001366-67.2020.8.16.0094 em que o Ministério Público do Estado do Paraná atribui a DIEGO JOSÉ PROCÓPIO NEVES à prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03.
A denúncia, foi recebida em 19/10/2020 (mov. 48.1).
Citado, o acusado apresentou resposta a acusação ao mov. 63.1, por intermédio de defesa constituída.
Arrolou testemunhas. É o relatório.
Decido. 2.
Pois bem.
Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo.
No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite.
Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada.
Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade, ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade. 3.
Deste modo, inocorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 4.
Para a realização da audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por meio de videoconferência (Sistema Microsoft Teams), meio pelo qual, se possível, serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa arroladas nos autos, bem como será interrogada a acusada, designo a data de 03/02/2022, às 14h40, próxima viável. 4.1.
Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.
Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória tendo por objeto a intimação do acusado e das testemunhas de acusação e defesa arroladas nos autos.
Conste do mandado/deprecata que no ato da intimação deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar às testemunhas, bem como ao acusado se possuem computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possam participar da audiência designada nesse Juízo virtualmente, sendo que, em caso afirmativo de resposta, deverá certificar o número do celular e/ou e-mail das testemunhas e do acusado e cientificar-lhes de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Criminal desta Comarca. 6.
Em caso de resposta negativa, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização de pauta para oitiva daquele que se declarou impossibilitado de participar do ato via sistema Teams, na data designada neste Juízo. 7.
Em sendo das testemunhas e/ou do acusado residentes nesta Comarca a impossibilidade, aquele que declarou impossibilidade de participar do ato de maneira virtual deverá ser intimado para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participar da audiência aprazada. 8.
Conste da intimação que a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento. 9.
Intimem-se o defensor e o representante do Ministério Público de que o ato se realizará virtualmente. 10.
Na expedição dos mandados necessários, observe-se a possibilidade de cumprimento por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº. 30/2020 – GCJ. 11.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Iporã, datado eletronicamente.
Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
22/04/2021 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 11:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/04/2021 11:54
OUTRAS DECISÕES
-
13/04/2021 14:28
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:26
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/12/2020 18:02
Recebidos os autos
-
04/12/2020 18:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/11/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 11:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/10/2020 19:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 19:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/10/2020 17:24
Recebidos os autos
-
19/10/2020 17:24
Juntada de CIÊNCIA
-
19/10/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2020 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2020 16:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/10/2020 16:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/08/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
18/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 14:00
Recebidos os autos
-
18/08/2020 14:00
Juntada de DENÚNCIA
-
06/08/2020 13:51
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/07/2020 18:28
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
20/07/2020 18:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/07/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 18:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2020 14:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/07/2020 14:39
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
06/07/2020 14:20
Recebidos os autos
-
06/07/2020 14:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2020 12:24
Recebidos os autos
-
06/07/2020 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2020 12:24
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/07/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/07/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2020 09:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/07/2020 20:44
Recebidos os autos
-
05/07/2020 20:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2020 20:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2020 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2020 19:51
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
05/07/2020 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2020 09:27
Conclusos para decisão
-
05/07/2020 09:25
Recebidos os autos
-
05/07/2020 09:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2020 07:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2020 07:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/07/2020 02:37
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/07/2020 02:37
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/07/2020 02:37
Recebidos os autos
-
05/07/2020 02:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/07/2020 02:37
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2020
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000285-09.2021.8.16.0075
Maria Leonilda de Almeida
Itau Unibanco S.A
Advogado: Felipe Batista de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/01/2021 14:19
Processo nº 0048322-90.2020.8.16.0014
Nelson Fortunato Silva Pereira
Walter Romao Junior
Advogado: Paula Vicente Rodrigues
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/09/2020 08:35
Processo nº 0006180-55.2012.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jose Cursino dos Santos
Advogado: Victoria de Barros e Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2012 00:00
Processo nº 0011262-28.2020.8.16.0194
Ruth Anna Haupt Mazul
Banco Bmg SA
Advogado: Sigisfredo Hoepers
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/12/2020 11:42
Processo nº 0000797-37.2018.8.16.0094
Ministerio Publico do Estado do Parana
Derik Tarcilio de Jesus Freitas
Advogado: Leandro de Faveri
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/04/2018 18:26