TJPR - 0000813-22.2019.8.16.0137

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

CPF *23.***.*54-09

EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

CPF *15.***.*94-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO EDUARDO ALVES - ME

CNPJ: 19.872.307/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUAN CARDOSO RODRIGUES EIRELI -ME

CNPJ: 19.872.307/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:28

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 15/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2023 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:33

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 22:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 09/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 21:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/05/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-22.2019.8.16.0137   Processo:   0000813-22.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$11.670,87 Exequente(s):   EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO Executado(s):   MARCELO EDUARDO ALVES - ME DECISÃO Chamo o feito a ordem.

    Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VERA LÚCIA DOS SANTOS ÂNGELO e EMERSON LUCAS DOS SANTOS ÂNGELO em face de MARCELO EDUARDO ALVES (CEDATEC TREINAMENTOS).

    LUAN CARDOSO RODRIGUES EIRELI -ME encontra-se cadastrado no feito como terceiro interessado.

    Pois bem.

    A presente ação foi ajuizada em 26/03/2019, contando com sentença de procedência de seq. 16.1/18.1.

    Na seq. 36.1 foi iniciada a fase de cumprimento de sentença.

    Nos autos 0003546-58.2019.8.16.0137, distribuído por dependência na presente demanda, LUAN CARDOSO RODRIGUES EIRELI -ME opôs embargos de terceiro sob o argumento de que MARCELO EDUARDO ALVES – ME não foi citado, sendo que o embargante foi citado indevidamente em seu lugar.

    O presente feito aguarda o julgamento dos referidos embargos de terceiro.  Ocorre que compulsando os autos verifica-se que os autores residem em Centenário do Sul, assim como a empresa requerida.  A Lei n. 9099/95, em seu art. 4°, dispõe sobre a competência territorial do Juizado Especial Cível.

    Veja-se: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Acrescenta-se, neste sentido, que, fundando-se a pretensão autoral no CDC, a regra que estabelece a competência territorial no domicílio do consumidor tem natureza absoluta.

    Consequentemente, a incompetência deste Juízo pode ser reconhecida até de ofício. É como entende o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ART. 64, § 1º, DO CPC.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE.

    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040933-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.10.2019) Soma-se, ainda, o teor do enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

    Nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

    No entanto, haja vista que o feito tramita desde 2019, no intuito de evitar maiores prejuízos às partes procedo a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul.

    Sem prejuízo do consignado na presente decisão, antes de determinar a remessa dos autos, na forma do artigo 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo in albis ou com manifestação da autora compatível com o entendimento acima deduzido, prossiga-se com a remessa dos autos ao Juízo competente.

    Translade-se a presente decisão nos embargos de terceiro n.° 0003546-58.2019.8.16.0137 cujo julgamento resta prejudicado justamente pelo teor da  presente decisão.  Remetam-se os autos.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 22/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:26

    Declarada incompetência

  • 16/04/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 01/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 11/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 02/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 02/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN CARDOSO RODRIGUES EIRELI -ME

  • 26/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 20:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 24/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN CARDOSO RODRIGUES EIRELI -ME

  • 24/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 15/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003546-58.2019.8.16.0137

  • 06/12/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CEDAP/CEDATEC TREINAMENTOS

  • 04/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 12/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 04/11/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019

  • 30/09/2019 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019

  • 23/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DOS SANTOS ANGELO

  • 23/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCAS DOS SANTOS ANGELO

  • 09/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 20:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2019 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/06/2019 11:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2019 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2019 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 08:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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