TJPR - 0000163-81.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WINDSON RODRIGUES

CPF *78.***.*41-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 76.515.071/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/11/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

  • 07/11/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 06/08/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/06/2024 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/06/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 02:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 12/03/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 08:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/01/2024 19:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2024 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2023 00:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 20/09/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:34

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 00:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 31/05/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 06/02/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2022 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 09/08/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 16:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/07/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 10/05/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 31/03/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 13/12/2021 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WINDSON RODRIGUES

  • 04/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-81.2021.8.16.0079   Processo:   0000163-81.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$23.281,03 Embargante(s):   WINDSON RODRIGUES Embargado(s):   SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO   1) Ciente da interposição do agravo de mov. 23.1. 2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3) Sobrevindo pedido de informações, a Escrivania fica autorizada a informar que houve o cumprimento do caput do artigo 1.018 do vigente Código de Processo Civil, bem como a manutenção da decisão. 4) Enquanto não informado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se integralmente a decisão anterior.

    Diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente.

    CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

  • 27/08/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 18:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2021 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:20

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 25/08/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:11

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-81.2021.8.16.0079 Processo:   0000163-81.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$23.281,03 Embargante(s):   WINDSON RODRIGUES Embargado(s):   SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO   Vistos até o mov. 9.0. 1.

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como declaração de hipossuficiência, certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2.

    Cumprido o contido no item supra/ decorrido o prazo, voltem conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 22/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001038-90.2017.8.16.0079

  • 19/01/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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