TJPR - 0020345-14.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN ROCHA FROEMMING

CPF *85.***.*49-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 08:37

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 26/05/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 26/05/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 26/05/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 15:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/03/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 10:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 16:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2022 09:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 18/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 18/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 18/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 11/05/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 09:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/02/2022 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:41

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/09/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0020345-14.2020.8.16.0018   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   24/11/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   RENAN ROCHA FROEMMING Vistos e examinados estes autos: 1.

    Considerando o preenchimento dos pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em sede de audiência preliminar, e aceita pela parte, conforme detalhes lançados nos termos, o que faço com base no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Ressalta-se que a homologação do acordo não implica em coisa julgada material e, de consequência, por si não promove a extinção da punibilidade, eis que esta depende do efetivo cumprimento das condições após o decurso do período de prova.

    Ademais, esse é o ter da súmula vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 2.

    Nessa ordem de ideias, aguarde-se pelo regular cumprimento das condições aceitas e, decorrido o período de prova sem notícia de descumprimento das condições, vistas ao parquet, e, após, voltem conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da transação penal. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 17:14

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/04/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2020 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 09:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 11:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 09:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/11/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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