TJPR - 0003195-74.2020.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 21ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2022 15:54
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2022 15:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2022 15:50
Recebidos os autos
-
27/08/2022 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2022 10:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
27/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
23/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
05/08/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
26/07/2022 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:10
Homologada a Transação
-
21/07/2022 16:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
21/07/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/07/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
18/07/2022 20:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
07/07/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 12:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2022 12:14
Recebidos os autos
-
05/07/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 17:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 16:12
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/06/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/06/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 18:29
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 18:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
-
20/06/2022 15:19
Recebidos os autos
-
20/06/2022 15:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
-
20/06/2022 15:19
Baixa Definitiva
-
14/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
24/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 18:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/05/2022 13:08
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
08/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 20:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 20:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
25/03/2022 19:40
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/11/2021 14:58
Recebidos os autos
-
26/11/2021 14:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/11/2021 14:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/11/2021 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/11/2021 11:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
25/10/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2021 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
15/10/2021 16:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
15/10/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/10/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
03/10/2021 01:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
23/09/2021 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/09/2021 14:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
22/09/2021 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
20/09/2021 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 08:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
17/09/2021 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 15:26
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/09/2021 15:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
15/09/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 19:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
31/08/2021 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
11/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
07/06/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 21:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/06/2021 21:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 21:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 20:18
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
31/05/2021 20:17
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 07:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2021 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
27/05/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 14:37
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
27/05/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 21:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2021 21:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 21:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
12/05/2021 10:19
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/05/2021 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 07:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
Vistos.
Autos n.º 3195-74.2020n 1.
Trata-se a presente de ação de natureza declaratória e condenatória interposta em face de BANCO PAN S.A (PANAMERICANO), na qual a requerente narra ter sido enganada na contratação de contrato de cartão de crédito de margem consignável, posto que imaginava ter contratado empréstimo consignado.
Pugna pela declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, com readequação para contrato e empréstimo.
Requer a cessão dos descontos, com devolução dos valores em forma dobrada.
Pede que seja aplicado o CDC e invertido o ônus da prova.
Por fim, pugna pelo pagamento de danos morais.
Acostou documentos nos eventos 1.1/ 1. 14.
Concedida justiça gratuita em evento 39.1.
Em contestação (mov.28.1) o requerido em sua prejudicial de mérito, alega que o direito de reclamação das cobraças feitas até abril de 2017 precluiu devido a regra do art. 189 do CC.
Defende ainda que a contratação é vigente e legal, posto que a parte autora assinou o contrato que descrevia que o negócio envolvia cartão de crédito consignado.
Afirma que deve ser respeitado o contrato, razão pela qual inexistem danos morais a serem indenizados.
Discorre que o contrato era claro e informativo ao consumidor.
Argumenta terem sido realizados diversos saques oriundos do contrato, razão pela qual restaria demonstrada a ciência da consumidora quanto à sua natureza.
Impugna o pedido de inversão do ônus da prova.
Documentos acostados nos movs. 28.1/ 28.4.
Impugnação apresentada no mov.48.1.
A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.57.1).
A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.55.1). É isto, em suma, o contido nos autos. 2.
Preliminares Incidência do CDC e Inversão do Ônus da Prova Seguindo o entendimento do Juízo de que na presente relação se aplica o Código de Defesa do Consumidor e considerando ainda a Súmula 297 do STJ, DEFIRO a incidência do CDC.
No que concerne a inversão do ônus da prova, entendo pertinente seu deferimento, em razão da evidente hipossuficiência econômica e técnica da autora com a ré.
Assim, INVERTO o ônus da prova. 3.
Prejudicial de Mérito Da prescrição No que diz respeito aos descontos sofridos pela autora, devem ser excluidos os eventualmente atingidos pela prescrição trienal, pois, tratando-se de pretensão de ressarcimento por cobrança indevida, o que constitui enriquecimento sem causa, aplica-se a regra do art 206 § 3º inc.
IV, do Código Civil, que prevê a prescrição em três anos.
Neste sentido, já decidiu o STJ: “Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser ” (REsp 1602681 /ES, T3, Rel.
Moura Ribeiro, adotado é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV do CC/02.j. 23.5.2017). 4.
Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5.
Fixo como pontos controvertidos: a) legalidade do contrato firmado; b) legalidade dos descontos efetuados; c) repetição do indébito; d) danos morais; 6.
Diante da inversão do ônus da prova, concedo à parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar quanto seu desejo de produzir eventuais provas, levando em consideração que deve efetivamente ser comprovado pela instituição financeira o uso do cartão de crédito pela parte consumidora, e não apenas o saque de valores, uma vez que a utilização de tal forma é vedada pela Resolução Normativa nº 28/ 2008, art. 16, §3º do INSS . 7.
Decorrido o prazo, tornem conclusos. 8.
Intimem-se.
Em 14 de abril de 2021.
Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO -
23/04/2021 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/04/2021 13:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
12/04/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
06/04/2021 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 14:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
26/03/2021 14:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
16/02/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2021 14:30
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
15/02/2021 14:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/02/2021 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021
-
15/02/2021 14:23
Baixa Definitiva
-
15/02/2021 14:23
Recebidos os autos
-
12/02/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
22/01/2021 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2021 22:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2021 22:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 21:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/12/2020 17:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 13:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59
-
12/11/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 20:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/11/2020 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 11:14
PROCESSO SUSPENSO
-
21/10/2020 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2020 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
14/08/2020 11:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/08/2020 11:07
Juntada de Certidão
-
13/08/2020 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 13:27
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/08/2020 13:08
Juntada de Petição de contestação
-
11/08/2020 09:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
10/08/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2020 16:02
PROCESSO SUSPENSO
-
22/07/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/07/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 13:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/07/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/07/2020 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 19:29
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
06/07/2020 22:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 17:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2020 17:47
Distribuído por sorteio
-
06/07/2020 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2020 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 10:01
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
05/07/2020 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2020 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 16:28
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
01/06/2020 13:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/06/2020 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 11:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/05/2020 21:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 15:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/04/2020 15:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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07/04/2020 14:16
Recebidos os autos
-
07/04/2020 14:16
Distribuído por sorteio
-
06/04/2020 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2020 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2020
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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