TJPR - 0002688-65.2018.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/07/2023 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/07/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2023 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/05/2023 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 23:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/12/2022 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/11/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/09/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 14/02/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/02/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/02/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/01/2022 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/11/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/11/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 14/10/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/10/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 04/10/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 24/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/05/2021 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 17/05/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002688-65.2018.8.16.0071   Processo:   0002688-65.2018.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$4.343,50 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento de danos materiais movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL.

    Em síntese, alegou o autor que firmou contrato de seguro empresarial Luiz Claudio de Oliveira, incluindo a cobertura de danos elétricos, sendo que em 18/05/2019, em virtude da oscilação no fornecimento de energia, ocorreram avarias em bens do segurado, sendo que o autor arcou com os prejuízos, efetuando o pagamento do valor de R$ 4.343,50.

    Afirmou que os danos causados são decorrentes de oscilações no fornecimento de energia, invocando a responsabilidade objetiva da ré, e assim, pretende o ressarcimento pela requerida, eis que detentora de serviço público de concessão de energia no Estado do Paraná.

    Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.11).

    Citada (seq. 20.1), a ré apresentou contestação no seq. 21.1, onde sustentou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) inaplicabilidade de inversão do ônus da prova;  c) a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços de energia elétrica e os supostos danos alegados pelo requerente; d) ausência de oscilação de energia elétrica e) elaboração de parecer técnico unilateral e ausência de causa conclusiva; e) impugnação aos valores orçados a título de danos materiais.

    Ao final requereu a incidência de juros deve ser computada a partir da citação, bem como a improcedência do pedido.

    Juntou documentos (seq. 21.1 a 21.6).

    Impugnação à contestação no seq. 24.1.

    Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 31.1), já a parte ré pugnou pela produção de prova oral e pericial (seq. 32.1).

    Decisão saneadora no seq. 34.1, que deferiu a produção de prova pericial, bem como designou-se audiência de instrução.

    Realizada audiência de instrução (seq. 76.1), procedeu-se a oitiva de um informante arrolado pela parte ré (seq. 76.3).

    Na mesma oportunidade nomeou-se profissional para realização da prova pericial.

    Juntada de laudo pericial no seq. 165.2.

    Impugnação ao laudo pela parte autora no seq. 170.1.

    As partes apresentaram alegações finais, conforme seq. 176.1 e 179.1.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o ressarcimento dos danos materiais arcados por ela, em razão de de avarias em bens do segurado Luiz Claudio de Oliveira, supostamente decorrentes de oscilação no fornecimento de energia.

    Pois bem.

    Restou incontroverso o pagamento o pagamento dos danos ao segurado, sendo assim, de acordo com o artigo 786 do Código Civil, sub-rogando-se o requerente nos direitos de seu segurado.

    Artigo 786: Paga a indenização o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Ainda, no mesmo sentido a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”.

    De outro norte, no caso concreto, a requerida possui, diante da sua condição de empresa concessionária de serviço público, responsabilidade civil objetiva pelos danos que causar a terceiros, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa" À propósito, já decidiu o STJ que “a responsabilidade da empresa de energia elétrica, concessionária de serviço público, é objetiva"(REsp. n. 246.758/AC, rel.

    Min.

    Barros Monteiro).

    Assim, aplica-se ao caso em tela a teoria do risco administrativo, pela qual os lesados ficam dispensados de comprovar a culpa da administração - ou, no caso, da concessionária de serviço público - pelo evento danoso, sendo que a infratora, uma vez comprovados os danos suportados e o nexo de causalidade entre tais prejuízos e os atos que praticou, só poderá se desincumbir completamente do ônus de indenizar os postulantes quando fizer prova contundente nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou, ainda, de caso fortuito ou força maior.

    Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho discorre: "A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa.

    Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública.

    Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou.

    O que se tem de verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.[...] Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro" [1].  Sobre a matéria Sílvio Rodrigues leciona: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

    A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva.

    Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.

    Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele”[2].

    O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que "a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos" (Resp 1109303,rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 4.6.09) No presente caso, restou demonstrado pela perícia realizada a inexistência de nexo causal (seq. 165.2):   Deste modo, inexistente o nexo causal entre a ação Administrativa e o dano suportado pelo administrado, ou seja, verificada a inocorrência de oscilações ou sobrecargas em referido dia, não se pode atribuir a ocorrência do dano à concessionária ré.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL.

    ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO POR SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1)- ALEGADA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO APELO.

    MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR.

    AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO.

    PRECLUSÃO.

    PRECEDENTES. 2)- MÉRITO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CF.

    NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA.

    APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC.

    PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR FALHA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO DIA DO EVENTO.

    NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

    RESSARCIMENTO INDEVIDO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PLEITO DE REDUÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    FIXAÇÃO QUE, EMBORA NO MÁXIMO LEGAL (20%), LEVA EM CONTA O VALOR DA CAUSA QUE É BEM PEQUENO (R$ 1.778,00).

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003484-34.2016.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Rogério Ribas -  J. 27.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO.

    RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR.

    NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    NÃO CONHECIMENTO. – COPEL.

    EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA.

    INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

    SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO ELETRÔNICO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

    PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ.

    RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002973-22.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -  Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso -  J. 09.03.2020) Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que ficam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito   [1] Programa de Responsabilidade Civil. 9. ed.

    São Paulo: Atlas, 2010. p. 243). [2] (in Direito civil, v.

    IV,19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10).  

  • 23/04/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/01/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2020 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:19

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/10/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 17/09/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/08/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/07/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/07/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 03/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/06/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/06/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/06/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 02/06/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2020 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/01/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 12/11/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2019 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2019 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/09/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 15/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2019 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/09/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 15/05/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/05/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/04/2019 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/04/2019 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/04/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 11/03/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 13:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 04/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2019 14:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/01/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/01/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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