TJPR - 0002913-07.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS

CPF *52.***.*86-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/07/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2024 15:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/04/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/04/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/01/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2023 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/03/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 10:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PATRICIA PASSONI DONATO

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 02/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 14/07/2022 13:35

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/06/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/04/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 11/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/01/2022 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/12/2021 14:41

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 21:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 12:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002913-07.2021.8.16.0160 Processo:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.076,48 Polo Ativo(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar cobranças/descontos de contrato de empréstimo não contratado em sua aposentadoria, que seja declarado nulo o empréstimo não contratado, bem como que o requerido indenize os danos morais sofridos.

    Aduz a parte requerente que é aposentada e observou um depósito de R$ 812,35 (oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos) em sua conta; sem saber de que se tratava o valor, dirigiu-se ao INSS e foi informada de um empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida.

    No entanto, alega não ter jamais ter contratado junto ao banco requerido e todas as tentativas de solucionar o problema de forma administrativa não lograram êxito, o que poderá lhe causar grandes prejuízos.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o deferimento parcial do pedido.

    Isso porque a autora comprovou as cobranças relatadas sendo elemento suficiente a comprovar a probabilidade do direito que deduz em Juízo. Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a legitimidade da cobrança, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei.

    Destarte, restando demonstrada a probabilidade do direito, o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

    Contudo, quanto ao pedido para que seja imediatamente declarado nulo o empréstimo, bem como que seja determinado ao requerido que indenize os danos morais sofridos, pretende a parte requerente a satisfação do provimento final em sede de tutela provisória de urgência, o que não deve ser admitido no momento.

    Ainda, entendo necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, fazendo-se necessário uma maior dilação probatória. Assim, não estão preenchidos, no meu entender, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.

    Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, e determino a intimação da requerida, para que se abstenha de efetuar cobranças/descontos na aposentadoria da parte autora relativos ao contrato de empréstimo discutidos nos presentes autos.

    Intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos faltantes indicados na certidão de seq. 5.

    Com a juntada, designe-se audiência de conciliação.

    Cite-se e intimem-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:26

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 20/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019737-45.2018.8.16.0031

Berenice Rodrigues Vieira Fadel

Estado do Parana

Advogado: Guilherme Gomes Xavier de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0037392-52.2016.8.16.0014

Banco Safra S.A

Digiatti Vidracaria LTDA

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0057946-71.2017.8.16.0014

Ires Matos Moreira

Elizabete Tsuji Miyazawa

Advogado: Alexandrina Juliana Casarim

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0006462-85.2018.8.16.0077

Sueli Ferreira Rabelo

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Caio Fernandes Nogueira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0017094-82.2020.8.16.0019

Municipio de Ponta Grossa/Pr

Antonio Alves dos Santos

Advogado: Vanessa Ribas Vargas Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2020 13:49

Exibir Processo