TJPR - 0005505-16.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JULIO PROENCA

CPF *48.***.*37-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 13/08/2024 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 13/08/2024 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 12/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 22:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2024 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 19:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/07/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/07/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 11:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/06/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 03/06/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/06/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/05/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 06:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/02/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 20:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 22:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/11/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 23:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:55

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2023 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/01/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/08/2022 09:57

    Alterado o assunto processual

  • 11/08/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 09:31

    Alterado o assunto processual

  • 09/08/2022 16:46

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/08/2022 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 08:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 29/11/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 14/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 13/10/2021 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:28

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005505-16.2019.8.16.0153   .Processo:   0005505-16.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$15.968,00 Autor(s):   JULIO PROENÇA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Não foi alegada incompetência. 3- Não houve insurgência quanto à AJG. 4- O INSS alegou a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, contudo, sem grandes delongas, percebe-se que a preliminar não merece amparo, eis que caso julgado procedente o pedido inicial, o benefício pleiteado terá início a partir da DER, e entre tal data até o ajuizamento da ação, não decorreu o lapso temporal disposto no § único do art. 103 da Lei de Benefício para se cogitar a prescrição. 5- Declaro o processo saneado. 6- Quanto às matérias de fato: a) Fatos incontroversos: Não foram identificados. b) Fatos controvertidos: i. a incapacidade do autor; ii. a condição de segurado da de cujus na data de seu óbito; iii. a dependência econômica da parte autora com relação ao instituidor do benefício. 7- As questões de direito relevantes consistem na: i. garantia de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, bem como, do art. 201 da CF; ii.

    Análise da aplicação da Súmula 149 do STJ. 8- Defiro as seguintes provas: i.

    Depoimento pessoal da parte autora; ii.

    A produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. iii.

    A produção de prova pericial para constatação da incapacidade alegada pela parte autora.

    Como perito, nomeio o Dr.

    Roberto Feitoza para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC).

    Ressalto que a nomeação de clínico geral se dá ante a ausência de especialista na Comarca que aceite o encargo.

    Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legitimo. a) Diante da disponibilidade em se deslocar até esta Comarca para realização dos trabalhos periciais, à Serventia para que diligencie junto ao Sr.

    Perito a data, horário e local, bem como promova as diligências necessárias para a realização do exame. b) Fixo o valor dos honorários periciais, de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). c) No que tange a intimação das partes para comparecimento aos atos, necessário pontuar ao procurador da parte autora que, não haverá expedição de mandado para intimação pessoal, tendo em vista a determinação do Decreto Judiciário sob nº 227/2020 e alterado pelos Decretos nº244/2020, nº262/2020, nº303/2020, 343/2020, 379/2020 e 400/2020, cabendo ao advogado da parte cientificá-lo ou comprometer-se a levá-lo independentemente de intimação ou ainda apresentar meios eletrônicos como e-mail ou o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone.

    Assim, a parte deverá comparecer no local, dia e hora a serem indicados pelo Sr.

    Perito, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova.

    Nestes termos, manifeste-se expressamente o procurador em 05 (cinco) dias. d) O Sr.

    Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. e) As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação deste despacho. f) Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

    Em não havendo assistentes técnicos, as partes deverão, em querendo, manifestar sobre o laudo no mesmo prazo, devendo as partes ser intimadas para o ato. 9- Intime-se o INSS para o comparecimento ao ato, bem como para apresentação de quesitos e para, querendo, apresentar assistente técnico.

    Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: a) Histórico laboral do periciando: i.

    Profissão declarada; ii.

    Tempo de profissão; iii.

    Atividade declarada como exercida; iv.

    Tempo de atividade; v.

    Descrição de atividade; vi.

    Experiência laboral anterior; vii.

    Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. b) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: i.

    Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; ii.

    Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); iii.

    Causa provável da (s) doença (s) /moléstia (s) incapacitante (s); iv.

    Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; v.

    A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; vi.

    Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; vii.

    Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? viii.

    Data provável do início da incapacidade identificada.

    Justifique. ix.

    Incapacidade remonta à data de início da (s) doença (s) /moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. x. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. xi.

    Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? xii.

    Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? xiii.

    Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? xix.

    Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? xv.

    O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? xvi. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? xvii.

    Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. xviii.

    Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10- Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor e relação à autarquia previdenciária, o mesmo está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que esta detém todos os documentos, contratos, laudos médicos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do NCPC. 11- Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 10 (dez) dias úteis, inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas.

    Intimem-se. 11.1- Audiência de instrução e julgamento adiada até a manifestação das partes nos termos do item 8 da presente decisão. 12- Intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo legal.

    Nada sendo requerido nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC, a decisão tornar-se-á estável. 13- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 09:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 08:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 07:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2019 08:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/08/2019 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/08/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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