TJPR - 0001431-46.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE DE SOUZA

CPF *67.***.*23-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 12/07/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 20:28

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 20:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 21:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 15:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 01/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/11/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 21:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 09:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 08:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:51

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 23:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 23:32

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 09/06/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 09/06/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 09/06/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 09/06/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 04/05/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 03/03/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/01/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 31/08/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001431-46.2017.8.16.0101   Processo:   0001431-46.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   19/02/2017 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s):   MARILENE GLORIA DE OLIVEIRA Réu(s):   Viviane de Souza   DESPACHO   1.

    Em vista do teor do parecer ministerial de seq. 318.1, designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº. 9.099/1995, art. 89) para o dia 31.08.2021, às 14h, a ser realizada nos exatos termos do item "2." deste despacho, a depender da fase de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná na qual nos encontrarmos. 2.

    Da forma da realização da audiência 2.1.

    Nos termos do novo Decreto Judiciário nº. 103/2021 - DM/TJPR, foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase de retomada das atividades do Poder Judiciário do Estado do Paraná, instituído pelos Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM/TJPR.

    Assim, as atividades presenciais voltam a ser restritas aos serviços considerados imprescindíveis e com impossibilidade de execução à distância. 2.2.

    Da forma de realização da audiência na primeira fase de retomada (momento atual por força dos Decretos Judiciários nº. 240/2021, 211/2021, 103/2021, 400/2020 e 401/2020) O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a possibilidade de realização de audiências no período de pandemia, tudo a fim de evitar que haja grande movimentação de pessoas nas ruas e, principalmente, nos edifícios dos fóruns.

    Logo, a audiência deverá ser feita por videoconferência.

    O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM/TJPR estabelece que as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo.

    As audiências semipresenciais ou presenciais serão retomadas de forma gradativa.

    Na primeira fase as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ocorrer de forma não virtual, se algum dos envolvidos tiver limitações técnicas e se o processo envolver réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes acolhidos e em medidas de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

    A realização do ato por videoconferência se justifica tendo em vista as disposições das Resoluções do CNJ de nº. 313/2020, 314/2020 e 318/2020, que estabelecem regime de plantão extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

    Ainda, com base no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta.

    Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência, na modalidade VIRTUAL, pelo sistema sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ).

    Tratando-se de feito que envolve ré solta, NÃO há possibilidade, por ora, nesta primeira fase de retomada, de realização do ato de forma semipresencial ou presencial.

    Vejamos: “(...) Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. (...) Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial (...)”. (g.n.) Assim, a ré deverá participar do ato de forma virtual, não podendo se deslocar ao edifício do fórum.

    Caso não possua condições técnicas ou práticas para a participação no ato de forma virtual, a audiência será REDESIGNADA.

    Ainda, deverá ser informado se há ou não condições práticas e técnicas para a parte participar do ato por videoconferência de forma virtual, indicando o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

    O promotor de justiça e o advogado também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 2.3.

    Da forma de realização da audiência na segunda fase de retomada (Decreto Judiciário nº. 513/2020 - atualmente suspenso por conta da edição do Decreto Judiciário nº. 103.2021) Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020: “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”.

    Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial na segunda fase, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma do § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”.

    Assim, as audiências designadas para o período de segunda fase de retomada permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ), exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca, para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto.

    O mandado de citação e intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: I – o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; II – todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência.

    O oficial de justiça deverá informar, em sua certidão, se a ré irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 2.4.

    Da forma de realização da audiência na terceira fase de retomada A audiência poderá ser realizar de forma presencial, em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 3.

    Caberá às partes informarem-se acerca da fase que estiver em vigor por ocasião da data da audiência, para saber se o ato será realizado de forma virtual, semipresencial ou presencial, como acima exposto. 4. Intime-se a acusada, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 43/2021, arts. 3º ao 5º, para participar da audiência, acompanhada de advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo.

    No ato deverá ser cientificada de que deverá contatar previamente, pelos meios eletrônicos disponíveis [(43) 3432-3880 e/ou [email protected] e/ou Balcão Virtual[1]], a Secretaria para informar contato telefônico e/ou endereço de e-mail de preferência, sob pena de, em caso de não participação injustificada, perda do direito da proposta ofertada e consequente prosseguimento do feito. 5.

    Em não sendo aceita a proposta de suspensão, a acusada sairá intimada da audiência para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa. 7.

    Diligências necessárias.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Decreto Judiciário nº. 197/2021 - TJPR: “Art. 1º.

    Fica criada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná a plataforma de videoconferência denominada 'Balcão Virtual', destinada ao atendimento, em ambiente virtual, de partes, advogados ou qualquer interessado nos processos físicos ou eletrônicos em tramitação nos Ofícios Distribuidores e Varas Judiciais do primeiro grau, nas Câmaras e Seções Cíveis e Criminais, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.

    Parágrafo único: O Balcão Virtual funcionará durante todo o horário de atendimento ao público, sem necessidade de agendamento prévio, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.

    Art. 2º.

    A ferramenta tecnológica a ser utilizada para o atendimento no Balcão Virtual será apta a possibilitar a comunicação entre o interessado e a unidade de atendimento, em tempo real, bastando acessar o link da respectiva lotação. §1º Ao ingressar na reunião, o solicitante deverá aguardar a ordem do atendimento na sala de espera. §2º Deverá o solicitante zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual de seu atendimento, não havendo qualquer responsabilidade do Tribunal de Justiça do Paraná no suporte técnico do equipamento a ser utilizado pelo mesmo.

    Art. 3º.

    Para atendimento de processos que tramitam em segredo de justiça, o (a) advogado (a) ou a parte deverá apresentar um documento original com foto assim que ingressar na reunião, comprovando a sua habilitação para ter acesso aos autos, ficando desde já ciente que tais atendimentos serão gravados.

    Art. 4º.

    O servidor designado para atuar no Balcão Virtual prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade para complementação do atendimento solicitado. §1º A designação de servidor ou a organização da escala de atendimento para atuação no Balcão Virtual competirá, no primeiro grau de jurisdição, ao chefe de secretaria da Vara respectiva e, no segundo grau, à chefia da unidade correspondente. §2º O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

    Art. 5º.

    O link de acesso ao Balcão Virtual da unidade será publicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária, com a expressa menção de que o atendimento por aquela via se dará apenas durante o horário de atendimento ao público.

    Art. 6º.

    O Tribunal de Justiça do Paraná poderá, em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, prever o uso de ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento por meio do Balcão Virtual, hipótese em que a resposta ao solicitante deverá ocorrer em prazo razoável. (...)”. (g.n.)

  • 20/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001431-46.2017.8.16.0101   Processo:   0001431-46.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   19/02/2017 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s):   MARILENE GLORIA DE OLIVEIRA Réu(s):   Viviane de Souza   DECISÃO   Trata-se de ação penal em que se apura eventual prática do crime capitulado no artigo o artigo 129, caput, do Código Penal pela acusada VIVIANE DE SOUZA em face vítima MARLENNN GEORRLA DN ORELVNLRA.

    No seq. 168.2 foi oferecida a denúncia e, posteriormente, formulada a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 184.1).

    Em razão da dificuldade do localizar a ré, os autos foram remetidos ao Juízo Comum desta Comarca, a fim de que a noticiada fosse citada por edital.

    Realizada a citação por edital (seq. 206.1), a decisão de seq. 239.1 suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional.

    Na mesma oportunidade, determinou a produção antecipada de provas.

    Foi realizada audiência de antecipação de provas (seq. 255), Diante da necessidade, fora designada audiência de continuação para 15/03/2021 (seq. 287.1).

    O Ministério Público informou endereço da ré (seq. 293.1) e, expedido mandado para citação da mesma, este restou frutífero conforme seq. 307.1.

    Não foi possível realizar a audiência de seq. 310.1, diante de problemas de conectividade no edifício forense.

    Vieram os autos conclusos. Decido. 1.  Considerando que a acusada foi encontrada (seq. 307.1), determino o levantamento da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

    Anote-se. 2.

    Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quando a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo à acusada. 3.

    Diligências necessárias.   João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2021 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 09:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2021 20:12

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:03

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:09

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2020 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2020 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 16:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:37

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/11/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 12:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 11:41

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 20:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 04/11/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/10/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2019 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/06/2019 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2019 21:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 14:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/04/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 09:45

    Declarada incompetência

  • 08/04/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 08/03/2019 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2019 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/02/2019 12:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2019 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 09:38

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2018 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2018 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2018 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2018 14:25

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2018 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2018 11:48

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 17:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 11:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2017 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2017 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2017

  • 04/10/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 12:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 18:38

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 26/09/2017 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2017 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2017 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 08:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2017 12:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2017 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 18:27

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 18:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 15:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 17:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/05/2017 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 22/05/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:30

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/05/2017 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/05/2017 12:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/05/2017 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2017 11:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2017 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2017 13:38

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 13:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/05/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 13:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/03/2017 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 18:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/03/2017 18:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2017 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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