TJPR - 0045576-34.2019.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Cardozo Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPADUBO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A

CNPJ: 01.137.349/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 25/02/2025 11:39

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 14:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 31/01/2023 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 21:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 04/11/2022 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/07/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0045576-34.2019.8.16.0000/2 Recurso:   0045576-34.2019.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Requerente(s):   COPADUBO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Requerido(s):   Município de Paranaguá/PR Determino o sobrestamento do presente recurso especial, tendo em vista a afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), em que se discute a “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.

    Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

    ART. 85, § 8º, DO CPC.

    DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO.

    MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

    PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE.

    ART. 138 DO CPC.

    DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO.

    ART. 1.037, INC.

    II, DO CPC.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.

    Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae. 4.

    Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. 5.

    Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP)” (ProAfR no REsp 1850512/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR.

    Tema 1076 STJ.

    AR26

  • 20/05/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/04/2020 13:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 22/03/2020 22:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/03/2020 21:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/03/2020 13:30

  • 12/03/2020 18:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/03/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:01 ATÉ 20/03/2020 23:59

  • 03/02/2020 18:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2019 13:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 18/11/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 18:02

    Declarada incompetência

  • 12/11/2019 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COOPADUBO - – COOPERATIVA MISTA E DE TRANSPORTE DE FERTILIZANTES, SAL, CORROSIVOS E DERIVADOS DO LITORAL.

  • 04/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/10/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 18:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/10/2019 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2019 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2019 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2019 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2019 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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