TJPR - 0003461-86.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN PAULO MARTINS

CPF *13.***.*72-02

Advogados

DIRCEU BORGES FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 13:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/07/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:17

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 12/06/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/06/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/05/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2024 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN PAULO MARTINS

  • 09/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 08:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/02/2024 17:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/02/2024 09:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 17:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2023 17:16

    Juntada de LAUDO

  • 17/11/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/11/2023 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN PAULO MARTINS

  • 17/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 19:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2023 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 17:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 16:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/04/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN PAULO MARTINS

  • 10/04/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2023 22:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/04/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2023 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2022 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2022 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN PAULO MARTINS

  • 20/02/2022 06:57

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 06:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 22:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 11:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2022 21:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2022 09:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2022 09:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2022 16:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/01/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/01/2022 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:39

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/01/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 10:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/01/2022 01:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0007580-90.2021.8.16.0045

  • 03/08/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/07/2021 19:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 11:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/05/2021 14:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/05/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003862-85.2021.8.16.0045

  • 30/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0003564-93.2021.8.16.0045

  • 23/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 02:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/04/2021 02:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Auto de Prisão em Flagrante Vistos, etc.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de  Luan Paulo Martins, RG.: 12.525.029-7-PR, filho(a) de Luzinete Leite Martins e Jose Carlos Martins pela prática do(s) crime(s) de adquirir, vender, fornecer e ou produzir drogas (consumada) - art. 33 da lei 11.343/2006 . É o relatório.

    Tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5°, incisos LXI a LXVI, da Constituição Federal, verifica-se, pois, a higidez da prisão em flagrante, motivo pelo qual homologo o auto de prisão em flagrante.

    Ademais, a concessão da liberdade provisória ao acusado a medida de rigor, em atendimento à nova determinação do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

    Pois bem.

    Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que o autuado foi preso em flagrante, todavia, em que pese a gravidade do fato, evidencia-se dos autos que efetivamente não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da custódia preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal.

    Ademais, o suposto crime praticado não contou com o emprego de grave ameaça ou violência contra pessoa, logo, inviável pressupor aptidão para gerar perigo à ordem pública.

    Por fim, não se verifica no caso em análise os impedimentos previstos nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal, o que possibilita o arbitramento de fiança.

    Em face do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a Luan Paulo Martins, a qual fica atrelada à FIANÇA no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 325, do Código de Processo Penal, em razão da natureza da suposta infração penal e pena máxima cominada, vida pregressa, a estimativa das custas processuais porventura devidas na hipótese de condenação, conquanto desnecessária a prisão preventiva (artigo 312, CPP).

    O termo de compromisso para que o preso compareça a todos os atos processuais, comunique previamente a mudança de endereço e peça permissão para ausentar-se de sua residência e informar local de destino em caso de viagem que dure mais de 08 (oito) dias, na forma dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de revogação, já consta do auto de prisão em flagrante.

    Expeça-se o respectivo alvará de soltura, após recolhida a fiança, se por outro motivo não estiver preso.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após, aguarde-se o retorno do inquérito policial.

    Diligências necessárias.         Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito      

  • 22/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:03

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 15:59

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 22/04/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2021 14:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/04/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/04/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 08:29

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 21:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 21:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 21:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 21:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 21:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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