04/07/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:53

Recebidos os autos
03/07/2024 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/07/2024 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/11/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/11/2023 13:43

Recebidos os autos
01/11/2023 13:43

Juntada de CUSTAS
09/10/2023 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2023 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:03

Juntada de COTA
05/10/2023 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2023 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2023 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
05/10/2023 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2023 13:37

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/10/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
04/10/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
04/10/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
04/10/2023 19:32

Recebidos os autos
04/10/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
04/10/2023 19:32

Baixa Definitiva
04/10/2023 19:32

Baixa Definitiva
04/10/2023 19:32

Baixa Definitiva
04/10/2023 19:32

Baixa Definitiva
21/08/2023 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 18:49

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/07/2023 16:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/07/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/07/2023 13:08

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/07/2023 13:07

Juntada de COMUNICAÇÃO
18/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:46

Recebidos os autos
18/07/2023 10:46

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2023 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 18:59

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/05/2023 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/05/2023 11:19

Recebidos os autos
05/05/2023 11:19

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2023 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2023 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/03/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:27

Recebidos os autos
20/03/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2023 15:27

Distribuído por dependência
20/03/2023 15:27

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2023 15:26

Recebidos os autos
20/03/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/03/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2023 15:26

Distribuído por dependência
20/03/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/03/2023 18:39

Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2023 18:39

Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2023 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/03/2023 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/02/2023 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/02/2023 08:10

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
02/02/2023 19:17

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
31/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:54

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2023 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/12/2022 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 17:45

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:34

Recebidos os autos
08/12/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/12/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/12/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2022 17:34

Distribuído por dependência
08/12/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/12/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/11/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 18:48

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 18:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
14/09/2022 12:56

Pedido de inclusão em pauta
14/09/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
25/07/2022 14:17

Recebidos os autos
25/07/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/07/2022 14:17

Distribuído por sorteio
25/07/2022 13:53

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2022 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 07:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 19:39

DENEGADA A SEGURANÇA
31/03/2022 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006847-02.2021.8.16.0021 Processo: 0006847-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$47.918,45 Impetrante(s): FRUTANA ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 85.***.***/0002-04) Rodovia BR-467, km 07 Ceasa - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Sr.

Silço Massao Takeshita (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO I – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, em que a parte impetrante pretende a declaração de ilegalidade do art. 14, V, “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, a qual exige o ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada no estado, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Tal temática já foi objeto de análise pelo Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 2006, oportunidade em que se declarou a constitucionalidade da alíquota no IDI n. 174723-7/01[1].

Já no ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao julgamento do RE n. 714.139[2] (Tema n. 745) para debater sobre questão semelhante, veja-se: “Tema 745, STF – Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.” – grifei.

Por sua vez, o tema citado foi julgado no fim do ano de 2021 pelo pleno do STF, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços".

Por fim, quanto à modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso para colheita, em assentada posterior, dos votos dos demais ministros.

Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.” – grifei.

No entanto, em continuidade de julgamento, o pleno do STF modulou os efeitos da decisão, confira-se: “Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin.

Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.” – grifei.

A par disso e em atenção ao princípio da não surpresa, bem como considerando o teor dos recentes julgados[3] do E.

TJPR, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

II – Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.

CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE.

PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001.

A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros.

Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão.

Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes.

Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006) – grifei. [2] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031 [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEIXOU DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS, EM TESE, INDEVIDAMENTE, NOS CINCO ANOS ANTERORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VIA APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL OU PRECATÓRIO.

INTENTO DE COBRANÇA QUE SE MOSTRA PRESENTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 2.

PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS.

SELETIVIDADE DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

QUESTÃO EM DEBATE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 297, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.a.

A questão em debate guarda congruência com a objeto do Tema 745 RE 714.139/SC – Tema 745, em trâmite no Supremo Tribunal Federal que, embora reconhecida a repercussão geral, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo.b.

A constitucionalidade do art. 155, V, a, da Lei 11.580/1996, já foi reconhecida no Incidente de Declaração de Constitucionalidade nº 1747723/01, de observância obrigatória pelos órgãos fracionários, nos termos do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048677-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.12.2021) – grifei.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% (ART. 14, II E VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE QUE SÃO CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE.

QUESTÃO SUPERADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745).

REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO.

SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024053-36.2020.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2021) – grifei.
03/03/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/11/2021 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/11/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2021 12:02

Recebidos os autos
26/11/2021 12:02

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2021 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 16:15

Recebidos os autos
08/09/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2021 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 12:27

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
29/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
29/07/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 18:47

Recebidos os autos
21/07/2021 18:47

Juntada de Certidão
16/07/2021 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 22:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2021 21:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:49

Alterado o assunto processual
19/05/2021 19:15

Alterado o assunto processual
28/04/2021 18:36

OUTRAS DECISÕES
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI:@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006847-02.2021.8.16.0021 Processo: 0006847-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$47.918,45 Impetrante(s): FRUTANA ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 85.***.***/0002-04) Rodovia BR-467, km 07 Ceasa - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) anexar aos autos cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e do comprovante de residência do seu representante legal; b) indicar o nome completo da autoridade coatora.

II – Após, voltem os autos conclusos na classe das decisões iniciais.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
22/04/2021 12:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2021 12:48

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/03/2021 13:01

Recebidos os autos
16/03/2021 13:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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