TJPR - 0000216-91.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSEMARI DO ROCIO GOMES

CPF *92.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

CPF *58.***.*94-68

DIONEIDE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA TEIXEIRA

CPF *05.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 09/06/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:04

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/04/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/04/2025 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2025 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 16:23

    Processo Reativado

  • 14/10/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI DO ROCIO GOMES

  • 14/02/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 23/11/2023 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/09/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2022 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 13:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/11/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI DO ROCIO GOMES

  • 04/11/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:50

    APENSADO AO PROCESSO 0005032-53.2020.8.16.0037

  • 21/09/2021 11:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/09/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-91.2021.8.16.0037 Processo:   0000216-91.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Interdito Proibitório Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$31.900,00 Polo Ativo(s):   ROSEMARI DO ROCIO GOMES Polo Passivo(s):   Dioneide Maria de Oliveira e Silva Teixeira Luiz Carlos Teixeira Vistos, etc. 1. Apense-se este feito aos autos nº 0005032-53.2020.8.16.0037 – ação anulatória de negócio jurídico, diante da conexão entre eles, por conterem as mesmas partes, comunhão de pedidos e causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de interdito proibitório com tutela de urgência proposta por ROSEMARI DO ROCIO GOMES em face de DIONEIDE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA TEIXEIRA e LUIZ CARLOS TEIXEIRA, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que em abril de 1997 adquiriu o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 32, da quadra B, da Planta Jardim Patrícia, em Quatros Barras/PR, objeto da matrícula nº 7.799, de forma parcelada, da imobiliária Empreendimento Imobiliário Paraíso Ltda. Disse que, após a quitação, a ré Dioneide, que é filha da autora Rosemari, induziu sua mãe em erro para que ela assinasse um documento de compra e venda, que não possui cópia, mas que foi suficiente para transferir o imóvel diretamente da imobiliária para a ré e seu esposo Luiz, também réu.

    Asseverou a autora Rosemari que não recebeu qualquer valor decorrente da negociação, sendo ele uma simulação, e que não queria vender o lote à filha, visto que possui outros 4 filhos que não concordariam com a venda, o que levou ao ajuizamento da ação de anulação de negócio jurídico nº 0005032-53.2020.8.16.0037.

    Narrou que no lote existem 3 casas, uma da autora, uma de outro filho e uma da ré.

    Disse que após o ajuizamento da ação de anulação a ré passou a praticar atos de esbulho e turbação contra a posse da autora sobre a casa em que reside, tendo expedido notificação extrajudicial para que ela desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias.

    Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que se determine aos réus a cessação de qualquer ameaça sobre a posse da autora, e para que ela seja mantida na posse do imóvel.

    Ao final, requereu a confirmação da liminar, com fixação de multa pelo descumprimento.

    Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.16).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Analisando os fatos enunciados na petição inicial, é possível aferir que a autora teme por turbação ou esbulho possessório.

    O possuidor, seja ele direto ou indireto, que tenha o justo receio de ter sua posse molestada, pode pleitear ao juízo que o segure da turbação ou esbulho iminente, concedendo-lhe mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária acaso viole o preceito.

    Pois bem, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, nos termos do artigo 554 do CPC.

    Para a concessão de liminar inaudita altera parte é necessário, a teor do disposto no artigo 561 do CPC, que o autor demonstre a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse.

    A luz dos fatos narrados, entendo que há prova suficiente da posse legítima da autora, pelo menos, de uma casa existente no terreno descrito no bojo da petição inicial. À vista dos documentos juntados, notadamente os que se encontram juntados nas refs. 1.4 (comprovante de luz); 1.8 e 1.9 (comprovante de pagamento de água); 1.10 (comprovante de IPTU); 1.11 e 1.12 (comprovante de pagamento de parcelas para aquisição do terreno); e 1.13 (comprovante de pagamento de luz), é possível aferir que a autora, a princípio, adquiriu a posse do terreno apontado no bojo da exordial em meados do ano de 1995, e lá permanece até hoje.

    No que diz respeito à ameaça de turbação ou esbulho, a notificação extrajudicial juntada na ref. 1.15, a despeito de ser prova unilateralmente produzida, demonstra que a autora teme por agressão, pelos demandados, da posse sobre a casa que possui e utiliza para residência e moradia, a qual, a princípio, seria a única com essa finalidade à disposição da autora.

    Os fatos sucedidos ocorreram há pouco mais de dois meses (18/01/2021), portanto, datam de menos de um ano e dia.

    Dessa forma, tem-se que há o justo receio de turbação ou esbulho, suficiente para autorizar o mandado proibitório e a manutenção da posse.

    A pretensão da autora de ser resguardada em sua posse, portanto, é de toda pertinente nesta via, já que devidamente comprovados os requisitos legais autorizadores para a concessão do interdito e manutenção.

    Além disso, a despeito da matrícula juntada nas refs. 1.6 e 1.7, que atestaria, em tese, a propriedade da ré sobre o lote de terreno, ressalto que posse e propriedade são institutos jurídicos distintos que não se confundem, razão pela qual a autora possui legitimidade e interesse para pleitear a medida liminar até que haja cognição exauriente sobre a matéria posta em lide. 3. Diante de todo o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido para determinar aos réus que se abstenham da prática de atos de turbação ou esbulho à posse da autora, mantendo-a na posse do imóvel até o julgamento definitivo da lide, nos termos do artigo art. 567 do CPC.

    Expeça-se mandado proibitório, devendo os réus serem intimados pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ).

    Para o caso de transgressão da presente decisão, fixo multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), incidente até que cessem os atos de afronta à posse da parte autora, a reverter em seu favor.

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, nos termos do artigo 564 do CPC.

    Advirtam-se os réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

    Int.

    Diligências necessárias.   Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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