TJPR - 0002288-45.2019.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 13:31
Recebidos os autos
-
08/07/2025 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2025 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2025 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2025 10:53
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 09:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2024 09:57
Recebidos os autos
-
17/09/2024 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 19:04
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2024 18:31
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2024 01:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 20:18
Recebidos os autos
-
21/08/2024 20:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 23:06
Recebidos os autos
-
03/05/2024 23:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/04/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/04/2024 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2024 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
23/04/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 20:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 15:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2024 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 19:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 18:11
Recebidos os autos
-
26/03/2024 18:11
Juntada de CIÊNCIA
-
26/03/2024 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:16
Expedição de Mandado
-
26/03/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2024 20:02
PROFERIDA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA
-
30/01/2024 01:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
29/01/2024 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/01/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2024 18:20
Recebidos os autos
-
10/01/2024 18:20
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/12/2023 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2023 10:11
Recebidos os autos
-
30/11/2023 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
02/11/2023 16:39
Recebidos os autos
-
02/11/2023 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2023 17:57
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 13:41
OUTRAS DECISÕES
-
29/08/2023 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/08/2023 13:01
Juntada de LAUDO
-
30/06/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/06/2023 13:56
Recebidos os autos
-
01/06/2023 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/05/2023 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2023 20:52
Recebidos os autos
-
05/02/2023 20:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/12/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 12:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/12/2022 12:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2022 15:44
Recebidos os autos
-
23/11/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2022 12:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/11/2022 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/11/2022 13:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/11/2022 15:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/11/2022 15:34
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/11/2022 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/11/2022 18:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/11/2022 18:08
Recebidos os autos
-
16/11/2022 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2022 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 16:34
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2022 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2022 10:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2022 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2022 10:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2022 10:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/11/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 14:09
Expedição de Mandado
-
02/11/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 14:09
Expedição de Mandado
-
02/11/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 14:09
Expedição de Mandado
-
02/11/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 14:09
Expedição de Mandado
-
13/10/2022 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 19:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2022 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2022 17:58
Recebidos os autos
-
03/10/2022 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 16:26
Expedição de Mandado
-
30/09/2022 16:22
Expedição de Mandado
-
30/09/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 14:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/09/2022 14:21
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2022 18:59
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/06/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 21:33
Recebidos os autos
-
31/01/2022 21:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2022 00:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2022 19:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2022 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 12:06
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/09/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JÁCSON DOUGLAS PIMENTEL CRISOSTOMO
-
17/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 19:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2021 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
23/08/2021 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 12:36
Expedição de Mandado
-
19/07/2021 15:08
Recebidos os autos
-
19/07/2021 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 19:55
Recebidos os autos
-
27/04/2021 19:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/04/2021 16:48
Recebidos os autos
-
23/04/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-45.2019.8.16.0094 Processo: 0002288-45.2019.8.16.0094 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/02/2019 Vítima(s): CELIO ALVES SAMPAIO Indiciado(s): A Apurar DECISÃO 1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JÁCSON DOUGLAS PIMENTEL CRISOSTOMO, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, da conduta prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal c/c o art. 1º, inciso I da Lei nº 8.072/90.
A denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.
Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria para que se processe a ação penal, consubstanciadas nos elementos do inquérito policial que deram base à denúncia, tais como boletim de ocorrência (mov. 13.2), laudo do exame de necropsia (mov. 13.3), laudo de exame de local de morte (mov. 13.4), bem como pelos termos de declaração acostados aos autos e demais documentos que instruem o feito. 2.
Assim, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de JÁCSON DOUGLAS PIMENTEL CRISOSTOMO, pois presentes os requisitos legais relativos ao crime de homicídio qualificado. 2.1.
Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração das normas primárias e tendo em vista o disposto no art. 394, § 3º, do CPP, o presente processo deverá seguir o RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.
Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se-o para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, na forma do art. 406 do CPP, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPP, sob pena de indeferimento da oitiva. 3.1.
Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.2.
Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 3.3.
Informe-se que, caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, será nomeado um advogado dativo para a defesa do(s) acusado(s).
Por isso, deve o Sr.
Oficial de Justiça colher dados telefônicos do réu para contato. 3.4.
Depreque-se, acaso seja necessário. 4.
Decorrido o lapso sem apresentação da resposta à acusação, nomeie-se, em Cartório, Defensor atuante nesta Comarca, o qual ficará ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. 6.
Na hipótese de não ser encontrado, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 363, §1º, e 361, ambos do Código de Processo Penal.
Destaque-se que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do art. 396, CPP). 6.1.
Sem prejuízo do edital, ao mesmo tempo, consulte-se o Sistema Bacenjud, Infojud, Siel, Copel, bem como oficie-se à Receita Federal, INSS e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do réu. 6.2.
Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 7.
Apresentada a defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 8.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, conforme arts. 602 e 603 do CNCGJ-PR (Provimento 282/2018). 9.
Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito -
22/04/2021 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/04/2021 12:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/04/2021 12:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
05/04/2021 19:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2021 13:32
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 12:49
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 18:08
Recebidos os autos
-
29/01/2021 18:08
Juntada de DENÚNCIA
-
17/07/2020 16:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2020 13:26
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/01/2020 19:03
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
23/01/2020 11:06
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/01/2020 15:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2020 15:16
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/01/2020 15:15
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2020 15:15
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
31/07/2019 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2019 17:41
Recebidos os autos
-
30/07/2019 17:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/07/2019 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2019
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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