31/05/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:31

Recebidos os autos
31/05/2023 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2023 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
30/05/2023 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
29/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
13/04/2023 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 15:30

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
31/03/2023 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2023 11:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
19/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:11

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
13/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:44

INDEFERIDO O PEDIDO
26/01/2023 13:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 06:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:02

Conclusos para despacho
28/11/2022 07:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:35

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:20

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:16

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2022 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 07:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
28/09/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 06:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 01:07

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 01:06

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2022 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:51

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 01:07

Conclusos para despacho
21/06/2022 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2022 23:09

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2022 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2022 13:35

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
08/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
07/04/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
08/03/2022 05:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:27

Conclusos para despacho
09/02/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2022 18:20

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:18

Conclusos para despacho
01/02/2022 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2021 12:34

PROCESSO SUSPENSO
15/12/2021 21:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2021 15:16

Conclusos para despacho
13/12/2021 06:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:58

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2021 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:12

Expedição de Mandado
07/10/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:47

Conclusos para despacho
01/10/2021 04:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2021 19:51

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2021 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2021 12:57

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2021 05:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
11/08/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:48

Recebidos os autos
14/07/2021 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:50

Conclusos para despacho
09/07/2021 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 13:48

Processo Reativado
09/07/2021 13:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2021 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/06/2021 12:35

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 14:58

Recebidos os autos
16/06/2021 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/06/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2021 17:23

Juntada de Certidão
09/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
28/05/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
18/05/2021 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
18/05/2021 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
18/05/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
03/05/2021 05:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0028709-65.2020.8.16.0182 Processo: 0028709-65.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Ironita Carmen Ghesti Abage Polo Passivo(s): GUSTAVO MUNIZ BERGONSE

Vistos. Dispensado o relatório nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de honorários advocatícios, ajuizada por IRONITA CARMEM GHESTI ABAGE em desfavor de GUSTAVO MUNIZ BERGONSE. Narra a exordial, que na intenção de aforar uma ação contra a “Seguradora Bradesco Vida e Previdência”, a autora contratou os serviços do advogado ora réu, combinando para tanto, o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de entrada, sendo este numerário descontado ao final da ação, caso obtivesse êxito. Contudo, mesmo após realizado o pagamento pactuado, o réu nunca deu início ao processo solicitado, e, mesmo após mandar notificações (mov. 1.8 – 1.10), revogar a procuração (mov. 1.6), bem como, solicitar o valor pago novamente (mov. 1.11), o réu quedou-se inerte, motivo pelo qual, a requerente se vou obrigada a ajuizar a presente demanda. Apesar de devidamente citado (mov. 14.1.), o requerido não participou do Fórum de Conciliação Virtual e tampouco apresentou contestação no prazo devido. Aplicam-se, assim, os efeitos da revelia, havendo confissão ficta quanto à matéria de fato, tornando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Pois bem. Verifico que estão presentes os pressupostos regulares de constituição e desenvolvimento válido do processo, seja pela capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de quaisquer fatos impeditivos. O feito merece o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do reclamado. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o dever de indenizar, senão vejamos. Restou incontroverso que a Autora efetuou o pagamento combinado, a fim de que o réu ajuizasse a ação judicial requerida, contudo, o mesmo nunca o fez. Nesse ponto, é possível corroborar com a narrativa da exordial, as conversas trocadas entre as partes, através da plataforma WhatsApp, confira-se: (...) Gustavo realmente é muito difícil trabalhar dessa maneira! Não consigo falar com vc, estou tentando a mais de 10 dias! O que vc ia deixar pra mim, até hoje não deixou... (SIC) (...) Bom dia Gustavo, quero pedir pra você nos devolver o dinheiro que adiantamos para você, pois a mais de 10 dias estou aguardando as procurações que até hoje não foram feitas, não estamos acostumados a trabalhar desta forma! Já percebi que você está muito enrolado com seus afazeres e precisamos de alguém mais comprometido conosco! Estou sendo cobrada pela minha mãe e meus irmãos! Vou passar mais tarde no seu escritório pegar um cheque do valor que te adiantamos! (SIC) (...) É possível verificar das mensagens acima mencionadas, que as respostas oriundas do reclamado sempre foram evasivas e, em nenhum momento o mesmo afirmou ter, efetivamente, ajuizado a demanda para a qual foi contratado, ou, caso contrário, se mostrou prestativo no sentido de efetuar a devolução do montante recebido. É devida, portanto, a indenização reclamada. Aliás, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDATOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RENÚNCIA AOS PODERES ANTES DE EXECUTAR O OBJETO DO PACTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL REALIZADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A obrigação do mandatário é agir de modo diligente para a execução do mandato que lhe fora outorgado.

No caso dos autos, restou comprovado que, afora as consultas extrajudiciais realizadas para elucidar as estratégias processuais a serem tomadas nas ações já em andamento, o escritório de advocacia não executou o objeto do contrato, qual seja, de efetuar o cumprimento da sentença, tendo renunciado aos poderes antes do implemento da obrigação para a qual foi contratado.

Assim, é o caso de ser determinada a restituição parcial dos valores.

Em que pese os aborrecimentos enfrentados pela parte autora em face da inexecução do contrato tal como esperava, por si só, esta circunstância não é causa apta a gerar danos morais, não havendo prova efetiva nos autos de violação aos direitos da personalidade.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*82-42 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 31/07/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) - negritei DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, a fim de que o Réu pague a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos materiais, em favor da parte autora, devidamente acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso (03.08.2018) e juros moratórios simples de 1% ao mês contados da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Curitiba, data da assinatura digital.

Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito
23/04/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2021 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
06/04/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 10:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
19/02/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:29

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA CARMEN GHESTI ABAGE
03/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO MUNIZ BERGONSE
28/10/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2020 17:23

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2020 13:34

Recebidos os autos
25/09/2020 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/09/2020 15:22

Recebidos os autos
24/09/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2020 15:22

Distribuído por sorteio
24/09/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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