04/06/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2025 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/06/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:28

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
15/04/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
01/04/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:26

Expedição de Mandado
22/01/2025 03:15

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
14/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 14:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
18/10/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 11:15

Recebidos os autos
07/10/2024 11:15

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2024 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2024 15:52

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/09/2024 15:49

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/08/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
30/05/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
21/05/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/05/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/05/2023 14:03

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
15/05/2023 11:30

Recebidos os autos
15/05/2023 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2023 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 15:01

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2023 22:13

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
10/04/2023 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2023 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
04/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:17

Recebidos os autos
28/03/2023 18:17

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2023 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/03/2023 15:36

Expedição de Mandado
28/03/2023 15:32

Expedição de Mandado
28/03/2023 15:25

Expedição de Mandado
28/03/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
26/03/2023 14:29

Recebidos os autos
26/03/2023 14:29

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2023 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/10/2021 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
01/10/2021 17:47

Recebidos os autos
01/10/2021 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 23:52

Recebidos os autos
30/08/2021 23:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VALBER DA SILVA SILVEIRA
31/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0001767-32.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/01/2020 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: ALAN EDUARDO SIMON Réu: VALBER DA SILVA SILVEIRA Vistos e examinados.

Cuida-se os autos de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valber da Silva Silveira, conforme denúncia de mov. 14.1, imputando-lhe o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro).

Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal ao réu, sob o fundamento de que é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça (mov. 14.1).

A denúncia foi recebida no mov. 27.1.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação no mov. 53.1.

Eis a síntese do necessário, decido.

Este é o primeiro contato deste Magistrado com estes autos.

Pois bem.

O acordo de não persecução penal foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 13.964/2019, tratando-se de instituto despenalizador em relação aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e que tenham penas mínimas inferiores a quatro anos.

Os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do instituto estão previstos no art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Como instituto despenalizador, o acordo de não persecução penal vem na mesma toada dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, sendo que estes estão previstos na Lei. 9.099/95, nos artigos 76 e 89, respectivamente.

Realmente o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal estabelece que não se aplica o acordo de não persecução penal nos casos em que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Mas essa regra deve ser interpretada em conjunto com o restante do ordenamento jurídico.

Assim, importante ressaltar que nos crimes culposos com resultado violento, a violência está no resultado e não na conduta do suposto autor dos fatos, que não tem dolo direto ou eventual em produzir o dano à pessoa, de forma que é perfeitamente admissível a aplicação do acordo de não persecução penal nesses casos.

Esse entendimento, inclusive, encontra sustentação no Enunciado 23 da CNPG/GNCCRIM, que tem a seguinte redação: “É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível”.

Apesar de a denúncia já ter sido recebida, fato é que o mais importante do instituto são as diversas repercussões que podem gerar na vida da pessoa a quem se imputa um fato delituoso, como, por exemplo, ser reconhecidamente primário e não responder por uma ação penal, cujos transtornos são inegáveis.

As ciências sociais já demonstraram exaustivamente, por pesquisas empíricas, como também a literatura jurídica o fez, a intensa estigmatização que sofre a pessoa processada e condenada por uma infração penal.

No caso dos autos, ainda há uma peculiaridade.

A denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que foi recebida apenas pelo fato do Promotor de Justiça entender que não é cabível ANPP em crimes culposos com resultado violento.

Sendo assim, por uma questão de economia e celeridade processual, antes de tudo determino a abertura de vista à Promotora de Justiça com atribuições perante este Juízo, para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo de não persecução penal ao réu.

Com isso, respeitar-se-á a independência funcional, uma vez que houve alteração recente do membro do Ministério Público que atua na 1ª Promotoria de Justiça de Toledo.

Caso a Promotora de Justiça tenha o mesmo entendimento que o subscritor da denúncia de mov. 14.1, independentemente de nova conclusão, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Intimações e diligências necessárias.

Toledo, datado e assinado digitalmente.

Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito
20/05/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 16:34

OUTRAS DECISÕES
23/04/2021 00:00

Intimação

Considerando que irei assumir nesta data (15/04/2021) minhas funções como Juíza de Direito perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, em razão da votação realizada na 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, no dia 12 de abril de 2021, devolvo os autos excepcionalmente sem manifestação, para que possam ser encaminhados ao Magistrado competente.

Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. Vanessa D´Arcangelo Ruiz Paracchini Magistrada
22/04/2021 12:19

Conclusos para despacho
15/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:04

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/02/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/01/2021 12:41

Conclusos para decisão
18/01/2021 00:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:27

Juntada de Certidão
08/12/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/09/2020 11:03

Recebidos os autos
04/09/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 10:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/08/2020 14:10

Recebidos os autos
31/08/2020 14:10

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/08/2020 14:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2020 19:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/08/2020 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2020 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2020 17:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/08/2020 16:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2020 16:03

Conclusos para decisão
14/08/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:55

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/08/2020 15:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/08/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:42

Recebidos os autos
14/08/2020 15:42

Juntada de DENÚNCIA
31/07/2020 14:33

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
31/07/2020 14:33

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/04/2020 15:25

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/04/2020 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2020 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2020 14:39

Recebidos os autos
13/02/2020 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/02/2020 14:22

Recebidos os autos
13/02/2020 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2020 14:22

Distribuído por sorteio
13/02/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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