TJPR - 0001644-22.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO

CPF *90.***.*87-02

Advogados

DIEGO DONINI ROSA

OAB: 77256/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/11/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 18:48

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/07/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/04/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:30

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO

  • 27/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/08/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 27/08/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 27/08/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 27/08/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO

  • 17/08/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 16/08/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 16/08/2021 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/08/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/08/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/07/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 18:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/07/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/07/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/06/2021 13:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/04/2021 09:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-22.2021.8.16.0098 Processo:   0001644-22.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   18/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   MARCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTODIO (RG: 138284042 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*87-02) RUA DOUTOR HAROLDO BIANCHI, 394 CASA - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000       Vistos, etc.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta comarca, ofereceu denúncia em face de MÁRCIO HENRIQUE BARBOSA CUSTÓDIO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.

    Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada.

    Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP.

    Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA.

    Cite-se o denunciado, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

    Ultrapassado o prazo sem oferecimento de resposta pelo réu, intime-se, via PROJUDI, o Dr.

    DIEGO DONINI ROSA, OAB/PR nº 77.256, advogado que o acompanhou em audiência de custódia, para apresentar resposta no prazo legal.

    Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não tenha sido feito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/04/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/04/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 22:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:25

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 19/04/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/04/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 10:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2021 09:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/04/2021 03:12

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/04/2021 22:38

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 20:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 19:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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