TJPR - 0005489-60.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSOEL ERICK CORREA

CPF *54.***.*99-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/01/2025 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2024 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/11/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 07/10/2024 19:32

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 16:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/09/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:45

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/07/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/07/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/07/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/07/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 03/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 03/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 03/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 22:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2024 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2024 02:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2024 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/03/2024 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2024 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:20

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2022 16:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/01/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:52

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2021 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/06/2021 14:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/06/2021 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005489-60.2018.8.16.0165   Processo:   0005489-60.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   03/09/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   JOSOEL ERICK CORREA I.

    Porque a soma das penas máximas abstratas cominadas aos crimes imputados ao denunciado suplanta ao disposto nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

    Redistribua o presente feito à competência da Vara Criminal desta Comarca.

    II.

    Ciência ao Ministério Público.

    III.

    Promovam-se as necessárias anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Corrregedoria-geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:44

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 12:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 10/02/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/10/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/01/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/03/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/02/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/11/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 23:54

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 10:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/10/2018 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/09/2018 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/09/2018 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2018 16:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/09/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 21:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/09/2018 21:06

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2018 21:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2018 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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