TJPR - 0003913-52.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DA SILVA

CPF *47.***.*57-09

RODRIGO DA SILVA

CPF *60.***.*57-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 24/09/2024 13:50

    Processo Reativado

  • 15/05/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 19/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 19/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 19/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 19/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 01/12/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2022 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2022 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/07/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 21:58

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 21:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:14

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/10/2021 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/08/2021 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2021 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 30/06/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2021 13:31

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-52.2019.8.16.0050                       O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo da Silva, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo do artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

    Recebida a denúncia (evento 58), Rodrigo da Silva apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo (ev. 87), oportunidade em que assumiu a prática dos delitos a ele imputados, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 90), arguindo, em resumo, que os argumentos trazidos pelo acusado referem-se ao mérito, e demandam de análise mais profunda, após a instrução processual. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.

    No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu.

    Quanto à aplicação da circunstância atenuante pleiteada pela defesa técnica, trata-se de matéria relativa ao mérito, sendo descabida a argumentação nesta fase processual, por se tratar de tese que demanda dilação probatória e que deve ser perquirida durante a instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 18/08/2021 às 13h00min. para a audiência de instrução e julgamento, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Intimem-se as testemunhas, o advogado e o acusado para interrogatório.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 8 de março de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 25/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:36

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/01/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 21/01/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 20/11/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 23:29

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 23:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:40

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 10:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2020 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2020 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2020 12:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2020 12:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/03/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 02:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 02:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2019 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 21/08/2019 17:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 19/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/08/2019 18:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/08/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/08/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/08/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 13:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/08/2019 11:51

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/08/2019 11:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/08/2019 11:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2019 21:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2019 19:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 19:46

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2019 13:14

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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