TJPR - 0003455-92.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELCY SEBASTIAO DA SILVA

CPF *06.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.406.700/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 22/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2025 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 03/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:46

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 25/01/2025 04:11

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 15/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/11/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 08/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/05/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 09/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 28/11/2023 15:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 08/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 12/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 06/06/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 13/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2023 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 03/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/08/2022 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 30/05/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 00:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/03/2022 00:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 06:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 23:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 24/11/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 01:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/10/2021 14:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NELCY SEBASTIÃO DA SILVA

  • 05/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 04/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-92.2021.8.16.0170 P Processo:   0003455-92.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$38.369,65 Polo Ativo(s):   NELCY SEBASTIÃO DA SILVA Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido liminar, em que é pedida a resolução/rescisão do contrato (de ‘assessoria financeira’) pela nulidade de cláusulas contratuais e pela falha/inexecução na/da prestação do serviço e também a suspensão da cobrança de quaisquer valores.

    Em síntese, o(a) autor(a) alegou que procurou a parte ré para lhe auxiliar quanto à renegociação de juros referentes ao contrato de financiamento de veículo (pactuado com a Aymoré Financiamentos – mov. 1.19), firmando contrato de prestação de serviços (intermediação).

    Afirmou que a parte ré lhe orientou a cessar o pagamento do financiamento e, para isso, reteve consigo os boletos expedidos pela financeira.

    Entretanto, diante da inadimplência, ocorreu, na data de 16-12-2020, a busca e apreensão do veículo (mov. 23.2, autos nº 13443-74.2020.8.16.0170), tendo a parte ré, na sequência, lhe informado que deveria ter escondido o veículo para não obstaculizar a renegociação da dívida com a financeira. É o relatório, no essencial.

    D E C I D O. 2.

    Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, em um juízo de cognição sumária, se verifica a presença cumulativa dos pressupostos genéricos da tutela de urgência.

    As pessoas são livres para contratar (art. 421, CC) e para distratar (art. 472, CC), sujeitando-se às obrigações e aos consectários ajustados no contrato, observados os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC).

    A interferência judicial, relativizando a autonomia de vontades e a força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), é medida excepcional e limitada, regida pelos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único; art. 421-A, inciso III, CC).

    A probabilidade do direito está no fato de que: a) desejando a resilição (unilateral), prevê o contrato (mov. 1.10, cláusula sétima) uma multa compensatória no importe de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais).

    Tal valor, entretanto, sugere abusividade na contratação e onerosidade excessiva ao autor, conforme o disposto no art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de 40% (quarenta por cento) do valor integral do contrato de prestação de serviço [R$ 3.200,00]. b) o réu não teria se encarregado do serviço para o qual restou contratado, qual seja, tentativa de renegociação da dívida.

    O contrato (mov. 1.10) foi pactuado na data de 6-8-2020 e, até a data de 26-11-2020 (cf. conversa de mov. 1.12), nenhum posicionamento/contraprestação/resultado restou comunicado à parte autora, a qual teve seu veículo apreendido no mês seguinte, justamente pelo não-pagamento do financiamento pactuado com a Aymoré.

    Observa-se do contrato (mov. 1.10), também, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a responsabilidade do réu em caso de descumprimento da obrigação assumida, de renegociação da dívida ou até mesmo de prática de atos para tanto, aplicando-se, assim, ao menos a princípio, a teoria da exceção do contrato não cumprido, segundo a qual não é dado a uma das partes exigir o adimplemento da contraprestação/obrigação da outra sem que tenha implementado/cumprido a sua parte, conforme o disposto no art. 476 do Código Civil.  c) pelas publicidades veiculadas nos meios de comunicação (movs. 1.14/15 e 1.20), em juízo inicial/precário, não há informação clara e adequada acerca do serviço prestado pelo réu, conforme é direito do consumidor, segundo o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. O réu, aparentemente, embora conste no contrato que “se trata de contrato de risco” (mov. 1.10, cláusula segunda), comercializa evidente promessa de resultado, com diminuições relevantes dos valores pagos a título de financiamentos bancários, conforme o trecho contido na fachada de sua loja física (mov. 1.1, p. 3) e no panfleto de mov. 1.14: “NEGOCIAMOS E REDUZIMOS EM ATÉ 70% A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO”, revelando-se possível publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Além disso, a prática judiciária, sobretudo pelo relevante número de ações ajuizadas dentro de pequeno espaço de tempo contra o réu, tem revelado que, conforme afirmou a parte autora (mov. 1.1), era informado que o não-pagamento das parcelas do financiamento não surtiria efeitos negativos, evidenciando-se, assim, omissão relevante acerca de qualquer prejuízo ou risco ao consumidor.

    Ou então, quando informava acerca de ínfima possibilidade de busca e apreensão, repassava a orientação de que os consumidores deveriam esconder os veículos do oficial de justiça.

    Assim, diante das condições impostas, a continuidade da vigência do contrato e das consequentes cobranças mensais, com possibilidade de protesto ou mesmo ajuizamento de ação de cobrança e/ou executiva, poderá causar lesão grave e/ou de difícil e incerta reparação aos direitos do(a) autor(a), tais como abalo financeiro, restrição ao crédito e inclusão em cadastro de inadimplentes, caracterizando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do réu e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a) autor(a) para o fato de que, sendo inverídicas as assertivas trazidas na inicial, poderá ser reputado(a) como litigante de má-fé (art. 80, II, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos do contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa e a cobrança das parcelas pactuadas, obrigando o réu a desfazer qualquer cobrança/exigência (judicial ou não), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, até ulterior deliberação do juízo. 3.

    Considerando que há verossimilhança na alegação e que o(a) autor(a) é parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(s) e intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. 5.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 13:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2021 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037633-41.2011.8.16.0001

Lindamir Farajala Bacila

Ana Paula Watanabe

Advogado: Pamela Iris Teilor

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016266-04.2020.8.16.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vanessa Rabac

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0010731-12.2015.8.16.0001

Jose Carlos Ongaro

Maria Aparecida Florindo

Advogado: Paulo Roberto Munhoz Costa Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2015 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0002090-36.2020.8.16.0041

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Antonio Zago

Advogado: Ricardo Shiroshima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0023295-62.2011.8.16.0001

Rogerio Fabiano Quadros

Edith Moreschi Sessegolo

Advogado: Camila Fernanda Moreira Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 16:30

Exibir Processo