TJPR - 0009195-87.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 15:55
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 15:47
Recebidos os autos
-
30/01/2024 15:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/01/2024 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/01/2024 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 05:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/01/2024 20:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023
-
29/06/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 15:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/03/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 12:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 17:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/07/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 06:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 19:03
NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/04/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 06:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/03/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/03/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/03/2022 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 10:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/03/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/03/2022 15:34
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/03/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/03/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
18/03/2022 07:33
Recebidos os autos
-
18/03/2022 07:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 06:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:13
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/02/2022 18:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2022 14:15
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/02/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 06:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 22:37
Recebidos os autos
-
16/12/2021 22:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021
-
16/12/2021 22:37
Baixa Definitiva
-
16/12/2021 22:37
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
-
16/12/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
-
28/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 05:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 05:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 00:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/11/2021 19:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/11/2021 19:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/10/2021 06:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 06:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 12:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
23/09/2021 22:20
Pedido de inclusão em pauta
-
23/09/2021 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 19:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/09/2021 14:13
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
17/09/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
16/09/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 18:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/09/2021 13:26
Recebidos os autos
-
15/09/2021 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/09/2021 09:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 09:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/08/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 06:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 15:49
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/06/2021 17:05
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 12:48
Recebidos os autos
-
23/06/2021 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
23/06/2021 06:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2021 16:48
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2021 16:42
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/06/2021 16:11
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/06/2021 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2021 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2021 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/05/2021 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 11:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 06:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009195-87.2020.8.16.0001 Processo: 0009195-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANA PAULA DO VALLE Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS AUTOS Nº 9195-87/2020 Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que é autora Ana Paula do Vale, e parte requerida Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, já qualificadas. 1.
Relatório Alegou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré, e que no ano de 2013 foi diagnosticada com Neoplasia Maligna.
Após outros tratamentos, e ante a progressão da doença, seu médico assistente prescreveu tratamento com o uso do medicamento “AXITINIBE (INLYTA)”, mas que ao requerer o fornecimento dos medicamentos junto a ré, teve seu pedido negado, sob a justificativa de que não é previsto no rol de medicamentos da ANS, bem como, que é de uso domiciliar.
Pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré forneça o medicamento “Antinibe (Inlyta)”, nos moldes prescritos.
Ao final, requereu a confirmação da liminar, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Na decisão de seq. 22 foi concedida a antecipação de tutela a fim de que a parte ré fornecesse o medicamento solicitado.
Em mov. 44.1, a parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento da decisão liminar, ao qual foi negado provimento.
Citada, a ré UNIMED apresentou contestação em seq. 47, que não arguiu preliminares.
No mérito, que o medicamento é de uso domiciliar, não havendo cobertura contratual para a sua concessão; que o medicamento não consta nas diretrizes de utilização do Rol da ANS; inexistência de ato ilícito; e descabimento dos danos morais.
Requereu ao final a improcedência dos pedidos iniciais.
Em mov. 56.1, a autora impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais.
Aplicada a regra da inversão do ônus da prova (mov. 65.1).
Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.
Decido. 2.
Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
No que se refere ao medicamento, o argumento da ré para negar a cobertura é de que o medicamento é de uso domiciliar, pelo que, não é obrigada a fornecê-lo, e que não consta no rol de medicamentos da ANS.
O sopesar dos fatos e dos argumentos das partes não prescinde dos princípios veiculados com clareza na Lei n° 8.078/90, no que também forem repetidos na Lei n° 9.656/98.
Cabe considerar que a Lei nº 9.656/98 não procurou impor restrições ao consumidor, mas garantir direitos mínimos.
Este é o ponto crucial para solução da controvérsia, uma vez que a ré, ao negar a cobertura, deu interpretação restritiva ao contrato.
No caso dos autos, a restrição para utilização de determinado medicamento, sobre a alegação de se tratar de uso domiciliar, consiste em abusividade, eis que impede o tratamento integral contratado.
Especificamente ao contrato de consumo, este deve assegurar a adequada satisfação dos interesses dos consumidores, principalmente de interesses imediatamente relacionados com a dignidade da pessoa humana, como a saúde.
A negativa de autorização para tratamento mais eficaz e menos agressivo ao autor fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, além de afrontar a finalidade básica do contrato, qual seja, a preservação da saúde do beneficiário, colocando-o em posição de desvantagem, desrespeitando, assim, o que determina o artigo 51, IV e parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Lei n° 8.078/90: Art. 51.
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Apesar disso, além da gravidade da patologia e a imprescindibilidade do fármaco para salvaguardar a saúde e vida da autora, a requerida se nega a fornecê-lo.
Ocorre que o fato de o medicamento ser ministrado em ambiente domiciliar, por si só, não afasta o dever da operadora de saúde em cobrir o tratamento médico prescrito quando este consiste na continuidade da assistência prestada em regime ambulatorial/hospitalar, nos termos do artigo 12, I, c, da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos de saúde. Art. 12.
São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) O médico assistente que acompanha o tratamento e a evolução do estado de saúde do paciente é o único responsável pela orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde quaisquer interferências nas escolhas do tratamento.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é abusiva a recusa da seguradora em cobrir o tratamento domiciliar quanto este é recomendado pelo médico e a doença está abrangida no contrato, nos termos do precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
RECUSA.
CONDUTA ABUSIVA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico.
Precedentes. 2.
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813476/SP, 4ª.
Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020).
Quanto à alegação de que o medicamento não se encontra no rol da ANS, evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as doenças e seus meios curativos usados com base científica.
Inclusive, verifica-se que o fármaco em questão já foi até mesmo aprovado pela ANVISA no ano de 2015.
As resoluções da Agência Nacional de Saúde – ANS, que dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde, dizem respeito a referência básica de cobertura obrigatória estabelecendo uma relação meramente exemplificativa, servindo apenas como referência, não impedindo o oferecimento de coberturas mais amplas.
Assim, tratando-se de rol exemplificativo, deve ser adotada a medida mais favorável ao consumidor.
Assim, comprovada a contratação do plano de saúde, a gravidade da doença da autora e a necessidade do medicamento, bem como a cobertura contratual para este tratamento, demonstrado o dever da requerida em conceder o medicamento indicado pelo médico da autora. 2.3.
Do Dano Moral Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença.
Precedentes. (STJ – Terceira Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1096560/SC – Rel.
Min.
Sidnei Beneti – j. 06.08.2009) A propósito, Maria Helena Diniz bem enaltece que: “O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, pág. 68, Ed.
Saraiva, 1995).
No presente caso, a autora já vinha realizando o tratamento da doença a bastante tempo, o que por si só já gera desgaste emocional decorrente da dor, sofrimento e angústia.
Não bastasse isso, ainda teve que se deparar com a negativa do plano de saúde em custear o medicamente que teria o objetivo de ao menos, amenizar a moléstia.
O atraso no tratamento pode culminar na piora do quadro de saúde, tornando-o, por vezes, irreversível. É certo que a negativa do plano, em um momento delicado de saúde da vida do consumidor, além da carência física e psicológica deste, gera um quadro de angústia, desamparo, insegurança, intranquilidade e impotência, culminando em abalo moral.
Nesse mesmo sentido, entendeu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA RENAL METÁSTICO.
POSTERIOR FRATURA DE FÊMUR DECORRENTE DE METÁSTASE.
INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO INLYTA (AXITINIBE) E RADIOTERAPIA 3D.
SOLICITAÇÃO NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ANS).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE CUSTEIO.
INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.
DANO MORAL EVIDENCIADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00057685320188160001 PR 0005768-53.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Não vislumbro, de outra forma, consequências mais graves advindas à personalidade da autora a partir da prova formada no processo.
Nestes termos, o valor da indenização deve contemplar: 1) finalidade punitiva e premonitória, além de abarcar 2) a intensidade e a gravidade do fato em relação ao autor doente, que recebeu negativa despropositada; 3) o parâmetro proposto pelo autor no valor da causa. Fundado nos parâmetros acima delineados, com igual preponderância dos aspectos premonitório e compensatório, arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência a fim de que a ré forneça o medicamento “AXITINIBE (INLYTA)” solicitado pelo médico assistente da autora, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora incidentes a partir desta decisão, corrigidos pelo índice deste tribunal. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da autora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.
Curitiba, 15 de abril de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito -
23/04/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:00
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/02/2021 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/01/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2021 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 10:29
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/09/2020 18:52
Recebidos os autos
-
29/09/2020 18:52
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/09/2020 18:52
Baixa Definitiva
-
29/09/2020 18:52
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 22:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 10:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/09/2020 10:45
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/09/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 15:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/08/2020 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 17:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2020 12:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/08/2020 11:46
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 13:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
-
16/07/2020 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 00:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/07/2020 00:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 09:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/07/2020 23:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 10:43
Conclusos para decisão
-
27/06/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 11:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2020 11:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/06/2020 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DO VALLE
-
04/06/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 03:10
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
15/05/2020 13:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/05/2020 15:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2020 14:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/05/2020 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 12:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/05/2020 12:18
Distribuído por sorteio
-
11/05/2020 22:58
Recebido pelo Distribuidor
-
11/05/2020 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/05/2020 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 21:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2020 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2020 14:50
Expedição de Mandado
-
07/05/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/05/2020 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 20:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/05/2020 15:56
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2020 20:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2020 13:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/04/2020 13:45
Expedição de Mandado
-
27/04/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:02
Concedida a Medida Liminar
-
23/04/2020 14:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/04/2020 14:49
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/04/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 17:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/04/2020 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/04/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:11
Recebidos os autos
-
22/04/2020 15:11
Distribuído por sorteio
-
22/04/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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