TJPR - 0010534-89.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DERMAZON FARMACIA HOMEOPATICA E PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 13.244.687/0001-52

CLOROFILA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME

CNPJ: 07.112.901/0001-14

CLAUDIMARA RAK BOSCO

CPF *24.***.*07-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA OTANI GONCALVES

CPF *50.***.*64-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 22/04/2025 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2025 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 31/01/2025 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 22/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2024 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 24/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    C L A U D I M A R A R A K B O S C O , C L O R O F I L A F A R M Á C I A D E M A N I P U L A Ç Ã O L T D A - ME e N U T R I N O - V A P H A R M A F A R M Á C I A D E M A N I P U L A Ç Ã O L T D A - ME a j u i z a r a m a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e R E N A T A O T A - N I G O N Ç A L V E S , a d u z i n d o , e m s í n t e s e , q u e C l a u d i m a r a é f a r m a c ê u t i c a g r a d u a d a h á q u i n z e a n o s , a l é m d e s ó c i a p r o p r i e t á r i a d a “ C l o r o f i l a ” e “ N u t r i n o v a p h a r m a ” , a t u a n - d o c o m a f i n c o e m p r o l d e f ó r m u l a s d e m a n i p u l a ç ã o d e s u - p l e m e n t o n u t r i c i o n a l p a r a a u t i s t a s d e n o m i n a d o “ P r o a u t”.

    C o m o p a s s a r d o t e m p o , a s a u t o r a s t o r n a - r a m - s e c o n h e c i d a s e r e s p e i t a d a s n o s e g m e n t o , s e n d o p r o - c u r a d a s p e l a r e q u e r i d a e m d e z e m b r o d e 2 0 1 5 p a r a o b t e r u m s u p l e m e n t o i m p o r t a d o , d e n o m i n a d o “ P e a P u r e ” , o q u e se f e z c o m p e q u e n o a t r a s o p e l o p r o c e s s o d e i m p o r t a ç ã o .

    R e n a t a , t o d a v i a , s e m o s t r o u i n s a t i s f e i t a c o m o p r o d u t o , o p t a n d o a a u t o r a e m r e s t i t u i r o m o n t a n t e p a g o p e l o p r o d u t o .

    I s t o n ã o b a s t o u , p o i s a r e q u e r i d a f o r - m o u e p a s s o u a a d m i n i s t r a r u m g r u p o n o F a c e b o o k d e n o - m i n a d o “ S a b r e t e s ” q u e j á c o n t a c o m 9 6 2 m e m b r o s a t i v o s .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V a l e n d o - s e d a m í d i a s o c i a l , R e n a t a p a s s o u a a s s a c a r a c u s a ç õ e s c a l u n i o s a s q u a n t o à q u a l i d a d e d o s u - p l e m e n t o “ P r o a u t ” , r e p u t a n d o - o d e “ f a r i n h a e n s a c a d a ” e e n s e j a n d o q u e s t i o n a m e n t o s p e r a n t e c o n s u m i d o r e s d o p r o - d u t o d e s e n v o l v i d o e c o m e r c i a l i z a d o p e l a s a u t o r a s .

    B u s c a n d o a p a c i f i c a ç ã o , C l a u d i m a r a c o n - v i d o u R e n a t a p a r a c o n h e c e r o s l a b o r a t ó r i o s e v e r i f i c a r a f a b r i c a ç ã o d o s p r o d u t o s p a r a e n c e r r a r a c a m p a n h a d i f a - m a t ó r i a .

    N o e n t a n t o , a ré r e c r u d e s c e u o s v í d e o s , a f i r m a n - d o q u e a a u t o r a e s t a v a b u s c a n d o s i l e n c i á - l a c o m v a n t a - g e n s p e c u n i á r i a s , p a s s a n d o a e x t o r q u i r a s a u t o r a s c o m e x i g ê n c i a s d e s c a b i d a s .

    C o n s t a t o u - s e q u e a r e q u e r i d a p a r t i c i p a d e o u t r o s g r u p o s n a w e b e d e i x a e v i d e n c i a d o q u e c o m e r c i a l i - z a p r o d u t o s s i m i l a r e s i m p o r t a d o s d e m o n s t r a n d o q u e s u a p o s t u r a e m r e l a ç ã o à s a u t o r a s é p u r a m e n t e d i f a m a t ó r i a .

    S e n d o a s s i m , a l m e j a a f i x a ç ã o d e p r e c e i t o c o m i n a t ó r i o p a r a c o m p e l i r a ré a a b s t e r - s e d e d i f a m a r a s a u t o r a s , b e m c o m o a r e t i r a r o s c o n t e ú d o s i n j u r i o s o s q u e i n s e r i u n a w e b ( F a c e b o o k ) c o m a u l t e r i o r c o n d e n a ç ã o a r e - p a r a r o s d a n o s m o r a i s i n f l i g i d o s , s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n a o r d e m d e R $ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 ( t r i n t a m i l r e a i s ) .

    I n s t r u í r a m a 1 d e l o n g a d a e x o r d i a l c o m d o c u m e n t o s . 2 A t u t e l a p r o v i s ó r i a f o i c o n c e d i d a , d e f l a - g r a n d o o p r o c e d i m e n t o .

    A r é R e n a t a m a n i f e s t o u - s e n o s a u t o s c o - m u n i c a n d o o c u m p r i m e n t o d a m e d i d a , c o n t u d o , p e d i u a r e v o g a ç ã o n o t i c i a n d o q u e a s s ó c i a s d a “ N u t r i n o v a p h a r - 3 ma ” , C l a u d i m a r a R a k B o s c o e L u a n a d e F á t i m a N i z e r f o - r a m p r e s a s n o d i a 2 9 d e j a n e i r o d e 2 0 1 8 p o r s u s p e i t a d e c o m e r c i a l i z a ç ã o d e s u p l e m e n t o s a l i m e n t a r e s c o m m a t é r i a 4 p r i m a a d u l t e r a d a .

    O u t r o s s i m , o f e r t o u d e l o n g a d a r e s p o s t a a r - g u i n d o c o m o e x c e ç ã o i n d i r e t a a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e d e a g i r p e l a a u s ê n c i a d e d a n o c o r r o b o r a d o p e l a p r i s ã o e m f l a g r a n t e d e C l a u d i m a r a , s u s c i t a n d o a f a l h a n a r e p r e s e n - t a ç ã o d a p e s s o a j u r í d i c a l i t i g a n t e .

    N o m é r i t o , r e l a t o u q u e n o d i a 1 5 d e d e - z e m b r o d e 2 0 1 5 a d q u i r i u p e r a n t e a f a r m á c i a “ C l o r o f i l a ” u m s u p l e m e n t o a n á l o g o a o p r o d u t o “ p h e n i b u t ” d e s t i n a d o a d i m i n u i r o n e r v o s i s m o d e s e u f i l h o I a n O t a n i Q u i c e n o , 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 3 4 ; 2 R e f e r ê n c i a 1 7 . 1 ; 3 A u t o s d e p r i s ã o e m f l a g r a n t e n a r e f e r ê n c i a 7 2 . 2 ; 4 R e f e r ê n c i a 7 0 . 1 c o m d o c u m e n t o s n a s r e f e r ê n c i a s 7 0 . 2 a 7 0 . 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 5 p o r t a d o r d a T E A , r e c e b e n d o o m e d i c a m e n t o e m c á p s u l a s .

    C o m o I a n n ã o i n g e r e c á p s u l a s , a a u t o r a , c o m o d e c o s t u m e , a b r i a o s i n v ó l u c r o s e d i l u í a o c o n t e ú d o e m á g u a .

    N o t o u a d i f e r e n ç a d o a s p e c t o e d a c o r , a s - sim c o m o a i n e f i c i ê n c i a d o s m e d i c a m e n t o s q u e , a l é m d i s - s o , f o r a m e n v i a d o s e m q u a n t i a i n f e r i o r a o a d q u i r i d o .

    E n t r o u e m c o n t a t o c o m a a u t o r a e r e c l a - m o u d a q u a n t i d a d e e q u a l i d a d e d o p r o d u t o .

    C l a u d i m a r a r e g u l a r i z o u a q u e s t ã o f i n a n c e i r a e t a m b é m c o n v i d o u a r e - q u e r i d a p a r a v i s i t a r s u a s i n s t a l a ç õ e s , p o r é m , c o m i n t e n - ç ã o d e d i s s u a d i - l a d e c o m p a r t i l h a r c o m o u t r o s i n t e g r a n - 6 t e s d o g r u p o “ S a b r e t e s ” a i n e f i c á c i a d o s p r o d u t o s o f e r t a - d o s p e l a s a u t o r a s .

    A s s i m , t r a t a n d o - s e d e g r u p o q u e e n v o l v e p a i s d e a u t i s t a s , é u s u a l c o o p e r a r e m p a r a a q u i s i ç ã o d e p r o d u t o s i m p o r t a d o s q u e t e n h a m a ç ã o e e f e t i v i d a d e c o m - p r o v a d a s , n e g a n d o , p o r t a n t o , a t u a r c o m o c o n c o r r e n t e d a s a u t o r a s .

    E s c l a r e c e u , a i n d a , q u e e m j a n e i r o d e 2 0 1 8 a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a d e C u r i t i b a , o C o n s e l h o R e g i o n a l d e F a r m á c i a e a D e l e g a c i a d e C o m b a t e a o s C r i m e s C o n t r a a S a ú d e f i z e r a m u m a v i s t o r i a n a s i n s t a l a ç õ e s d a “ N u t r i - 5 T r a n s t o r n o d e E s p e c t r o A u t i s t a ; 6 I n t e g r a n t e s d o s c o m u n g a n t e s d a o r i e n t a ç ã o d o m é d i c o D r .

    A d e r b a l S a b r á ( e s t u d i o s o d o p r o c e s s o a l é r g i c o e i m u n o l ó g i c o e n t r e a u t i s t a s ) – r e f . 7 0 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n o v a p h a r m a ” e “ C l o r o f i l a ” r e s u l t a n d o n a p r i s ã o d e C l a u - d i m a r a , a l é m d e o u t r a s ó c i a e d u a s f u n c i o n á r i a s , p o r f a l - s i f i c a ç ã o , c o r r u p ç ã o e a d u l t e r a ç ã o d e p r o d u t o s t e r a p ê u t i - c o s o u m e d i c i n a i s .

    I s s o t o r n a l e g í t i m o o i n t e r e s s e d e d i v u l g a r o s f a t o s p a r a o s g r u p o s d e i n t e r e s s a d o s c o m o e s c o p o d e a l e r t á - l o s , p u g n a n d o p e l a r e v o g a ç ã o d e m e d i d a l i m i n a r .

    R e f u t ou a o c o r r ê n c i a d e d o l o e s p e c í f i c o d e c a l u n i a r , i n v o c a n d o o d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l d e l i b e r d a d e d e e x p r e s s ã o p a r a p u g n a r a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o .

    O u t r o s s i m , o f e r t o u r e c o n v e n ç ã o p a r a o b - t e r r e p a r a ç ã o d o d a n o m o r a l o r i u n d o d o r i s c o c o r r i d o p e - l o f i l h o n a u t i l i z a ç ã o d o p r o d u t o i m p r ó p r i o .

    E n t e n d e , p o r t a n t o , q u e o d e v e r d e r e p a r a r o d a n o m o r a l s e e s t e n d e a o s s ó c i o s d a s d e m a n d a d a s , a t u a i s e p r e t é r i t o s , d e m o d o e d i r e c i o n a r s e u c o n t r a - a t a q u e i n c i d e n t a l e m f a c e d a s a u t o - r a s C l a u d i m a r a R a k B o s c o , C l o r o f i l a F a r m á c i a d e M a n i - p u l a ç ã o L t d a - ME , N u t r i n o v a p h a r m a F a r m á c i a d e M a n i - p u l a ç ã o L t d a – ME , b e m c o m o d o s s ó c i o s J o ã o P a u l o B o - 7 8 co , E l m a R e g i n a R a c k d e O l i v e i r a , L u i z a F e r n a n d a R a k 7 C l o r o f i l a ; 8 C l o r o f i l a ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 9 10 d e O l i v e i r a , K e l l y H a r u m y H i g a s h i y a m a e d o s a n t i g o s 11 12 s ó c i o s I z a b e l P a s t o r i B o s c o e J o ã o G a b r i e l R a k B o s c o .

    P u g n ou , a i n d a , p e l o a r r e s t o d o s b e n s d o s r e q u e r i d o s p a r a g a r a n t i a d a f u t u r a i n d e n i z a ç ã o q u e , a t u a - l i z a d a , p o d e r á c h e g a r a R $ 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( d u z e n t o s e c i n - q u e n t a m i l r e a i s ) .

    T r o u x e d o c u m e n t o s c o m a p e ç a d e r e f u - 13 t a ç ã o .

    R e c e b i d a a r e c o n v e n ç ã o a p e n a s n o q u e s e 14 r e f e r e a o s a u t o r e s com d e n e g a ç ã o d o p e d i d o c a u t e l a r , a 15 r é m a n e j o u r e c u r s o d e a p e l a ç ã o q u e s e q u e r f o i c o n h e c i - 16 do .

    S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 17 p a r t e a u t o r a , i m p u g n a n d o a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , a l é m d e i m p u t a r l i t i g â n c i a t e m e r á - r i a à r e q u e r i d a .

    O f e r t o u , n a m e s m a o c a s i ã o , c o n t e s t a ç ã o à 18 r e c o n v e n ç ã o p a r a q u e s t i o n a r o v a l o r a t r i b u í d o a o p e d i d o r e c o n v e n c i o n a l q u e r e p u t a i n c o r r e t o , a s s i m c o m o i m p u g - n a r a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a . 9 N u t r i n o v a p h a r m a ; 10 N u t r i n o v a p h a r m a ; 11 S o g r a d a R e c o n v i n d a C l a u d i m a r a R a k ; 12 F i l h o d a R e c o n v i n d a C l a u d i m a r a R a k ; 13 R e f e r ê n c i a s 7 3 . 2 a 7 3 . 1 7 ; 14 R e f e r ê n c i a 74 . 1 ; 15 R e f e r ê n c i a 89 . 1 ; 16 R e f e r ê n c i a s 96 .1 e 9 6 . 2 ; 17 R e f e r ê n c i a 88 . 1 ; 18 F l s . 4 2 a 6 5 d a r e f e r ê n c i a 88 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I m p u g n o u a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a , d e - n u n c i a n d o o d e s c u m p r i m e n t o d a l i m i n a r p a r a r e q u e r e r a i m p r o c e d e n t e d a r e c o n v e n ç ã o c o m a c o n d e n a ç ã o d a r é r e - 19 c o n v i n t e p e l a l i t i g â n c i a t e m e r á r i a .

    J u n t o u d o c u m e n t o s .

    S o b r e a c o n t e s t a ç ã o à r e c o n v e n ç ã o m a n i - 20 21 f e s t o u - s e a ré - r e c o n v i n t e , j u n t a n d o d o c u m e n t o s q u e f o - 22 r a m i m p u g n a d o s p e l o s a u t o r e s - r e c o n v i n d o s .

    I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 23 24 p r o v a s , m a n i f e s t a r a m -se os l i t i g a n t e s , c o n v e r t e n d o - s e o 25 f e i t o e m d i l i g ê n c i a .

    P r e s t o u a ré - r e c o n v i n t e , n a c o n t i n u i d a d e, 26 o s e s c l a r e c i m e n t o s s o l i c i t a d o s p e l o J u í z o , j u n t a n d o d o - 27 c u m e n t o s q u e f o r a m i m p u g n a d o s p e l o s a u t o r e s r e c o n v i n - 28 dos .

    A p ó s , v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e - l i b e r a ç ã o .

    S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E . 19 R e f e r ê n c i a s 88 . 2 a 8 8 . 1 1 ; 20 R e f e r ê n c i a s 110 .1 e 1 1 2 . 1 ; 21 R e f e r ê n c i a s 112 . 2 a 1 1 2 . 5 ; 22 R e f e r ê n c i a 120 . 1 ; 23 R e f e r ê n c i a 121 . 1 ; 24 R e f e r ê n c i a s 1 3 0 . 1 / 1 3 0 . 4 4 , 1 3 1 . 1 e 1 4 3 . 1 ; 25 R e f e r ê n c i a 174 . 1 ; 26 R e f e r ê n c i a 183 . 1 ; 27 R e f e r ê n c i a s 183 . 2 a 1 8 3 . 3 0 ; 28 R e f e r ê n c i a s 184 . 1 e 1 9 4 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I – D A C O N V E R S Ã O D O F E I T O E M D I L I - G Ê N C I A .

    E m q u e p e s e a d e l i b e r a ç ã o o r d e n a n d o a 29 c o n c l u s ã o p a r a s a n e a m e n t o , e s t u d a n d o o s a u t o s , v i s l u m - b r e i a n e c e s s i d a d e d a c o n v e r s ã o d o f e i t o e m d i l i g ê n c i a .

    E n e s s e p r i s m a d e v o r e c o n h e c e r q u e a c o m p o s i ç ã o é i m p r o v á v e l , p e l o q u e s e t o r n a p r e s c i n d í v e l a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a c o m t a l e s c o p o .

    O u t r o s s i m , c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e q u e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i - n a r a r e g u l a r i d a d e f o r m a l , p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d a m a - t é r i a p r o c e s s u a l .

    II – DO S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S . 1 ) D A S P R E L I M I N A R E S S U S C I T A D A S P E - L A R É - R E C O N V I N T E .

    T a l v e z s e d u z i d a p e l o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s s e r ç ã o , i m i s c u i a r é - r e c o n v i n t e m é r i t o c o m c o n d i ç õ e s d a a ç ã o a o s u s c i t a r a i n e x i s t ê n c i a d e i n t e r e s s e p r o c e s s u a l . 29 R e f e r ê n c i a 2 8 4 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V e d e q u e a i n e x i s t ê n c i a d e d a n o a o s a u t o - r e s r e c o n v i n d o s c o n s u b s t a n c i a o p o s i ç ã o d e m é r i t o e n ã o a f a s t a a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o e o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s d e c o n s t i t u i ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o - c e s s u a l q u e s e a p r e s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o .

    E , n o q u e t a n g e à r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u - a l d a p e s s o a j u r í d i c a , e s c l a r e c e r a m o s a u t o r e s r e c o n v i n - 30 d o s q u e C l a u d i m a r a é a a d m i n i s t r a d o r a d a s o c i e d a d e , i n e x i s t i n d o e i v a p a s s í v e l d e a c o l h i m e n t o .

    R e j e i t o , p o i s , a p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s . 2 ) D A S P R E L I M I N A R E S S U S C I T A D A S P E - L O S A U T O R E S - R E C O N V I N D O S .

    D e f e n d e r a m os a u t o r e s r e c o n v i n d o s q u e o v a l o r a t r i b u í d o à c a u s a e s t á i n c o r r e t o , a f i r m a n d o q u e n ã o f o i o b s e r v a d a “ v i n c u l a ç ã o d o v a l o r d a c a u s a a o m o n t a n t e d a i n d e n i z a ç ã o p a d r ã o d o s t r i b u n a i s , s o l i c i t a n d o v a l o r n ã o c o n d i z e n t e c o m a r e a l i d a d e , p o i s u s o u d e c á l c u l o s i r - 31 r e a i s , f u n d a d o e m d i r e i t o s i n e x i s t e n t e s ” .

    C o m e f e i t o ! D e s t a c o q u e , d e r e g r a , o v a l o r a t r i b u í d o à c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r a o c o n t e ú d o e c o n ô - m i c o p e r s e g u i d o . 30 F l s . 1 1 e 1 2 d a r e f e r ê n c i a 88 . 1 ; 31 F l . 5 3 d a r e f e r ê n c i a 88 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s p õ e o a r t i g o 2 9 2 , V , d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l , q u e “ n a a ç ã o i n d e n i z a t ó r i a , i n c l u s i v e a f u n - d a d a e m d a n o m o r a l ” o v a l o r d a c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r ao “ v a l o r p r e t e n d i d o ” .

    V e d e q u e o p l e i t o i n d e n i z a t ó r i o f o i d e v i - 32 d a m e n t e q u a n t i f i c a d o p e l a r é - r e c o n v i n t e n a r e c o n v e n ç ã o , r e s p e i t a n d o , p o r c o n s e g u i n t e , o a r t i g o s u p r a m e n c i o n a d o .

    S a l i e n t o , a d e m a i s , q u e o s i m p l e s f a t o d e a 33 ré - r e c o n v i n t e s e r b e n e f i c i á r i a d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a n ã o i m p õ e q u e a s u c u m b ê n c i a s e j a c a l c u l a d a c o m b a s e n o v a l o r d a c a u s a .

    I n c i d i r á n a e s p é c i e , a o c o n t r á r i o , o d i s - p o s t o n o a r t i g o 8 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , c a - s o o p e d i d o s e j a a c o l h i d o , o u m e s m o o § 8 º d o m e s m o a r - t i g o , c a s o o p l e i t o s e j a r e j e i t a d o .

    C o n c l u i - s e , p o r t a n t o , p e l a i n e x i s t ê n c i a d e q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e n o c r i t é r i o a d o t a d o .

    V i s l u m b r a -se, o u t r o s s i m , q u e n a s i s t e m á - t i c a c o n t e m p o r â n e a , i n c u m b e a o r é u q u e s t i o n a r a s i n c e r i - 32 I t e m “ e ” d o p e d i d o r e c o n v e n c i o n a l - f l . 36 d a r e f e r ê n c i a 73 . 1 ; 33 F l s . 0 6 e 0 7 d a r e f e r ê n c i a 74 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a d e d o p o s t u l a n t e à a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a a o s e d e f e n - 34 d e r .

    T o d a v i a , a s a r g u i ç õ e s i n v o c a d a s p e l o s a u - t o r e s r e c o n v i n d o s n ã o t ê m o c o n d ã o d e d e s c a r a c t e r i z a r o e s t a d o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a d e n u n c i a d o n a r e s p o s t a .

    V e d e q u e n e n h u m d o c u m e n t o q u e c o m p r o - v e o e l e v a d o p a d r ã o d e v i d a d a r é - r e c o n v i n t e f o i j u n t a d o a o s a u t o s .

    C o n c l u i - s e , a s s i m , q u e m e r a s i n s i n u a ç õ e s q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e p a t r i m ô n i o m o s t r a m - s e i n s u f i c i e n - t e p a r a i n f i r m a r a d e c l a r a ç ã o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a f i r - m a d a n a d e m a n d a p r i n c i p a l .

    A l i á s , “ p r e s u m e - s e v e r d a d e i - r a a a l e g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r a l ” ( C P C ; a r t . 9 9 , § 3 º ) .

    I II – DA N E C E S S I D A D E D E S U S P E N S Ã O D O P R O C E S S O .

    V e r s a a a ç ã o s o b r e a r e s p o n s a b i l i d a d e c i - v i l e s e u s e f e i t o s , p e r s e g u i n d o a p a r t e a u t o r a a r e c o m p o - s i ç ã o d o m e n o s c a b o m o r a l r e s u l t a n t e d a s a t i t u d e s e d e c l a - r a ç õ e s o f e n s i v a s d e n u n c i a d a s n a e x o r d i a l . 34 C P C ; A r t . 3 3 7 : “ I n c u m b e a o r é u , a n t e s d e d i s c u t i r o m é r i t o , a l e g a r : ” ; X I I I – “ i n d e v i d a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d e g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A l m e j a , a i n d a , c o m p e l i r a r é a a b s t e r - s e d e d i f a m á - l a s , b e m c o m o a r e t i r a r o s c o n t e ú d o s i n j u r i o s o s i n s e r i d o s n a w e b (“ F a c e b o o k ” ) .

    A r e q u e r i d a , a s e u t u r n o , o f e r t o u r e c o n - v e n ç ã o v i s a n d o s e r i n d e n i z a d a p e l o m e n o s c a b o p s í q u i c o c a u s a d o p e l a p a r t e a u t o r a . 35 P o i s b e m ! C o m o d i t o a l h u r e s , a s a u t o r a s , d i z e n d o - s e v í t i m a s d e c a l ú n i a s , i n j ú r i a s e d i f a m a ç ã o , e x - t e r n a r a m a d e s d i t a p e l a c a m p a n h a e n c a b e ç a d a p e l a r e q u e - r i d a n a w e b c o m o e s c o p o p r e c í p u o d e d e n e g r i r o p r o d u t o d e s e n v o l v i d o e c o m e r c i a l i z a d o e m g r u p o s e l e t o d e c l i e n - tes.

    C l a u d i m a r a , s e g u n d o e s c l a r e c e u n a p e t i - ç ã o i n i c i a l , i n i c i o u e s t a j o r n a d a a o r e c e b e r u m a f o r m u l a - ç ã o d e s u p l e m e n t o a l i m e n t a r p a r a u m p a c i e n t e c o m r e a - ç õ e s a l é r g i c a s ( r e c o r r e n t e s d e n t r e a u t i s t a s ) .

    A f o r m u l a ç ã o d e s e n v o l v i d a a g r a d o u a c l i e n t e q u e n o t i c i o u a o u t r o s , 36 i n i c i a n d o u m a p r o c u r a p e l o s u p l e m e n t o .

    A s s i m , p o r a l t r u í s m o o u p o r l u c r o , b u s c o u o r i e n t a ç ã o n o S E B R A E q u e a b r i u a r e q u e r e n t e a v e r e d a 37 p a r a a r e g u l a r i z a ç ã o d o p r o d u t o e s u a c o m e r c i a l i z a ç ã o . 35 R e f e r ê n c i a 74 . 1 ; 36 V i d e r e p o r t a g e m n o e v e n t o 1 . 2 0 ; 37 R e f e r ê n c i a s 1 . 1 8 e 1 . 1 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 12 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n t u d o , s e m s a b e r e x a t a m e n t e o m o t i v o , e x p õ e n o a r t i c u l a d o i n a u g u r a l a c a m p a n h a d i f a m a t ó r i a p r o m o v i d a p o r R e n a t a O t a n i G o n ç a l v e s g e s t o r a d o g r u p o “ S a b r e t e s ” .

    D i z - s e , a p r i n c í p i o , d i f a m a t ó r i a , p o i s a s m e n - 38 s a g e n s r e p r o d u z i d a s e m a t a s n o t a r i a i s s ã o i n c i s i v a s e m 39 a f i r m a r q u e o p r o d u t o é m e r a “ f a r i n h a e n c a p s u l a d a ” , a s - s u m i n d o u m a p o s t u r a b a s t a n t e i n c i s i v a q u e o ô n u s d e p r o v a r a q u a l i d a d e d o p r o d u t o r e c a i s o b r e o f a b r i c a n t e .

    F o i m a i s e n f á t i c a e m d i z e r q u e a s a u t o r a s 40 f a v o r e c e m o “ c r i m e o r g a n i z a d o ” e q u e a “ C l á u d i a n ã o v a l e 41 n a d a ! ! ! ” ” .

    N ã o b a s t a s s e m o s c o m e n t á r i o s i n c i s i v o s , a d e m a n d a d a p a s s o u a r i d i c u l a r i z a r o s v í d e o s d e C l a u d i m a - r a , t r a n s m u t a n d o - a e m f i g u r a s c a r i c a t a s e m a l i g n a s , a 42 d e s p e i t o d o c o n t e ú d o d a s d e c l a r a ç õ e s c o n t i d a s n o v í d e o .

    C o m a r e s p o s t a , R e n a t a e s c l a r e c e q u e a d - q u i r i u p r o d u t o s p e r a n t e a s f a r m á c i a s r e q u e r e n t e s p a r a s e u f i l h o I a n O t a n i Q u i c e n o e c o n s t a t o u q u e o p r o d u t o e r a v i s i v e l m e n t e d i s t i n t o d o s i m i l a r i m p o r t a d o e c u j a e f i c i ê n - c i a e r a c o m p r o v a d a a d e s p e i t o d a d i f i c u l d a d e d o p r o c e - d i m e n t o d e i m p o r t a ç ã o . 38 R e f e r ê n c i a s 1 . 9 a 1 . 1 6 ; 39 R e f e r ê n c i a 1 . 1 3 ; 40 R e f e r ê n c i a 1 . 1 1 ; 41 R e f e r ê n c i a 1 . 1 2 ; 42 R e f e r ê n c i a s 1 . 1 4 e 1 . 1 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 13 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e l a t o u q u e n ã o a p e n a s a a p a r ê n c i a e x t e r - n a , m a s a c o l o r a ç ã o e t e x t u r a s e m o s t r a r a m p e r c e p t í v e l i c t u o c u l i.

    P o r i s s o , c o n c l u i u q u e s u a m i s s ã o e r a a l e r t a r o s p a i s d e c r i a n ç a s c o m o T E A e a s s i m a g i u n o b e - n e p l á c i t o d a v e r d a d e e s e g u n d o a l i b e r d a d e q u e a c a r t a c o n s t i t u c i o n a l l h e c o n f e r e d e s e e x p r e s s a r .

    E p a r a c o r r o b o r a r q u e t e m r a z ã o , r e l a t o u a a ç ã o d e f i s c a l i z a ç ã o q u e n ã o a p e n a s c o n s t a t o u a i r r e g u l a - r i d a d e n o s a t o s d e m a n i p u l a ç ã o q u a n t o a i m p r e s t a b i l i d a - d e d o p r o d u t o p r o p r i a m e n t e d i t o .

    E s t e f a t o r e l a t a d o f o i a l a v r a t u r a d o a u t o d e p r i s ã o e m f l a g r a n t e d e C l a u d i m a r a R a k B o s c o e L u a n a 43 d e F á t i m a N i z e r ( C P ; a r t . 2 7 3 ) p o r s u p o s t a a d u l t e r a ç ã o d e p r o d u t o s t e r a p ê u t i c o s o u m e d i c i n a i s e m d i l i g ê n c i a l e - 44 v a d a a t e r m o n o d i a 2 9 d e j a n e i r o d e 2 0 1 8 .

    C o n s t a d a s d e c l a r a ç õ e s d e T h a i s I b e l l y 45 K a z n i e r c z a k q u e , a o r e c e b e r u m o f í c i o o r i u n d o d a P r o - 46 m o t o r i a d a S a ú d e , d e s l o c o u - s e e m c o m p a n h i a d e o u t r o s f i s c a i s d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a e a p o i a d o s p e l o s a g e n t e s d a e s p e c i a l i z a d a d e R e p r e s s ã o a o s C r i m e s C o n t r a a S a ú d e 43 C P ; A r t . 2 7 3 : “ F a l s i f i c a r , c o r r o m p e r , a d u l t e r a r o u a l t e r a r p r o d u t o d e s t i n a d o a f i n s t e r a p ê u t i c o s o u m e d i c i n a i s : ” ; 44 A u t o d e p r i s ã o n o e v e n t o 7 2 . 2 ; 45 F l s . 1 4 e 1 5 d a r e f e r ê n c i a 7 2 . 2 ; 46 O f í c i o n º 3 5 0 8 / 2 0 1 7 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 14 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l ( D E C R I S A ) , a t é a s e d e d a f a r m á c i a N u t r i n o v a r e s u l t a n d o d a d i l i g ê n c i a a l a v r a t u r a d e m ú l t i p l o s a u t o s d e i n f r a ç ã o b e m c o m o n a p r i s ã o d a s r e s p o n s á v e i s .

    E r i k a I m o t o B a r t o l o m e u G a b a r d o e s t e v e p r e s e n t e n a d i l i g ê n c i a , c o n f i r m a n d o a s d e c l a r a ç õ e s d e 47 T h a i s , p o r é m f o i G a b r i e l e L u i z e P e r e i r a q u e t r o u x e i n - 48 f o r m a ç õ e s m a i s e s p e c í f i c a s s o b r e a d i l i g ê n c i a r e a l i z a d a .

    N a c o n d i ç ã o d e f i s c a l d o C o n s e l h o R e g i o n a l d e F a r m á c i a d o E s t a d o d o P a r a n á , a c o m p a n h o u o s f i s c a i s d a V i g i l â n c i a S a n i t á r i a M u n i c i p a l a t é a s e d e d a N u t r i n o v a n o d i a 2 9 d e j a n e i r o d e 2 0 1 8 .

    R e l a t o u : “ L á f o i c o n s t a t a d o i r r e g u l a r i d a d e s s a n i t á r i a s , t a i s c o m o : e s t o q u e m í n i m o d e m e d i c a m e n t o s ; f ó r m u l a s e m p r o c e s s o d e m a n i p u l a ç ã o s e m i d e n t i f i c a ç ã o ; m e d i c a m e n t o c o n t r o l a d o m a n i p u l a d o , B r o m a z e p a n , q u e p r o v a v e l m e n t e e s t a r i a a l i p a r a s e r e n t r e g u e a o c l i e n t e , m a s o m e d i c a - m e n t o f o i m a n i p u l a d o n a F a r m á c i a C l o r o f i l a , s e n d o q u e a F a r m á c i a C l o r o f i l a n ã o p o d e r i a t e r r e a l i z a d o a m a n i - p u l a ç ã o d o m e d i c a m e n t o p o r s e t r a t a r d e m e d i c a m e n t o s u j e i t o a r e g i m e e s p e c i a l d e c o n t r o l e , s e n d o o s 0 2 ( d o i s ) e s t a b e l e c i m e n t o s s ã o d i s t i n t o s , a F a r m á c i a C l o r o f i l a p o d e r i a s i m m a n i p u l a r o m e d i c a m e n t o , m a s a F a r m á c i a N u t r i n o v a n ã o p o d e c o m e r c i a l i z a r o m e d i c a m e n t o , v i s t o q u e s ã o e s t a b e l e c i m e n t o s d i s t i n t o s ; p r o d u t o s c o s m é t i c o s p r o n t o s m a n i p u l a d o s p a r a u s o i n f a n t i l s e m r e g i s t r o j u n - t o a o ó r g ã o c o m p e t e n t e A n v i s a , s e n d o q u e n o r ó t u l o c o n s t a v a q u e e l e s f o r r a m m a n i p u l a d o s n a F a r m á c i a C l o - r o f i l a d o F a z e n d i n h a s o b r e s p o n s a b i l i d a d e d a f a r m a c ê u - 47 F l s . 1 8 e 1 9 d a r e f e r ê n c i a 7 2 . 2 ; 48 F l s . 2 2 a 2 5 d a r e f e r ê n c i a 7 2 . 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 15 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t i c a C l a u d i m a r a R a k , p o r é m a f a r m a c ê u t i c a m e n c i o n a d a n o r ó t u l o n ã o é a f a r m a c ê u t i c a r e s p o n s á v e l p e l o e s t a b e - l e c i m e n t o F a r m á c i a d e M a n i p u l a ç ã o N u t r i n o v a ” .

    A l é m d i s s o , c o n s t a t o u a f i s c a l q u e n ã o h a - v i a u m a d i s c i p l i n a r í g i d a q u a n t o a o s r e g i s t r o s o u c o n t r o - l e d e t e m p e r a t u r a e u m i d a d e b e m c o m o d a m a t é r i a p r i m a u t i l i z a d a q u e p e r m i t i s s e a “ r a s t r e a b i l i d a d e ” e o u t r a s f a - l h a s q u e f o r a m c o n s i d e r a d a s c o m o p a s s í v e l d e a u t u a ç ã o p e l o s f i s c a i s .

    Con s t a t a - s e q u e a i n d a n ã o h á u m a a n á l i s e d o m a t e r i a l a p r e e n d i d o o u m e s m o d o r i s c o à s a ú d e p ú b l i - c a , c o m o a p o n t o u a r e p r e s e n t a n t e d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o 49 q u a n d o d a a u d i ê n c i a d e c u s t ó d i a e q u e r e s u l t o u n a s o l - t u r a d a s c u s t o d i a d a s .

    O q u e s e v i s l u m b r a é u m a d e s o r g a n i z a ç ã o g e n e r a l i z a d a q u e i m i s c u i a t i v i d a d e s d e d u a s p e s s o a s j u r í - d i c a s d i s t i n t a s , g e r a n d o i r r e g u l a r i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s . É c e r t o q u e i s t o p o d e r á i n f l u e n c i a r n o d e s f e c h o d a l i d e , p o r é m , n ã o a l t e r a o f a t o q u e a r é r e c o n - v i n t e a g e d e f o r m a i m p u l s i v a e m s u a s m a n i f e s t a ç õ e s , s e m c o m e d i m e n t o . 49 F l s . 9 0 a 9 2 d a r e f e r ê n c i a 7 2 . 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 16 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l F o i p o r i s s o q u e m a n t i v e i n a l t e r a d a a t u - 50 t e l a p r o v i s ó r i a , a l é m d e i n d e f e r i r o p e d i d o c a u t e l a r .

    O c o r r e q u e f o i d e n u n c i a d a n o s a u t o s a e x i s t ê n c i a d e p r o c e s s o s c r i m i n a i s c u j o d e s f e c h o s e d e s c o - n h e c i a, c i r c u n s t â n c i a q u e j u s t i f i c o u a c o n v e r s ã o d o f e i t o 51 e m d i l i g ê n c i a .

    C u m p r i n d o a d e l i b e r a ç ã o e x a r a d a p e l o J u - í z o , a r é - r e c o n v i n t e i n f o r m o u q u e a q u e i x a - c r i m e o f e r t a d a p e r a n t e a C o m a r c a d e P r e s i d e n t e P r u d e n t e , E s t a d o d e S ã o P a u l o ( a u t o s n º 1 0 0 2 2 9 8 - 3 0 . 2 0 1 8 . 8 . 2 6 . 0 4 8 2 ) f o i a r q u i v a d a 52 c o m o i n d i c a d o p e l a r é - r e c o n v i n t e .

    Já a ç ã o p e n a l q u e t r a m i t a p e r a n t e a D é c i - 53 m a S e g u n d a V a r a C r i m i n a l d e s t a C a p i t a l a i n d a n ã o f o i s e n t e n c i a d a , c o n f o r m e s e o b s e r v a d a p r ó p r i a c o n s u l t a p e - l o S i s t e m a P r o j u d i .

    V e d e q u e a a u t o r a C l a u d i m a r a f o i d e n u n - 54 c i a d a p e l o c o m e t i m e n t o d o s c r i m e s p r e v i s t o s n o a r t i g o 55 273 , d o C ó d i g o P e n a l , d e m o d o q u e o d e s f e c h o d o p r o - c e s s o c r i m i n a l s e m o s t r a r e l e v a nte p a r a o c o n h e c i m e n t o d o m é r i t o d a p r e s e n t e d e m a n d a . 50 R e f e r ê n c i a 74 . 1 ; 51 R e f e r ê n c i a 174 . 1 ; 52 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 8 3 . 1 ; 53 A u t o s n º 0 0 0 0 1 0 5 - 2 3 . 2 0 1 8 . 8 . 1 . 1 6 . 0 1 9 6 ; 54 Ref e r ê n c i a 2 0 9 . 1 d o s a u t o s n º 0000105 - 2 3 . 2 0 1 8 . 8 . 1 6 . 0 1 9 6 ; 55 C P ; A r t . 2 7 3 : “ F a l s i f i c a r , c o r r o m p e r , a d u l t e r a r o u a l t e r a r p r o d u t o d e s t i n a d o a f i n s t e r a p ê u t i c o s o u m e d i c i n a i s : ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 17 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a f o r m a , a p e s a r d a i n d e p e n d ê n c i a e n - 56 t r e o i l í c i t o p e n a l e o c i v i l , n e c e s s á r i a a s u s p e n s ã o d o pro c e s s o a t é o p r o n u n c i a m e n t o f i n a l a j u s t i ç a c r i m i n a l , n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 1 5 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l : “ A r t . 3 1 5 : S e o c o n h e c i m e n t o d o m é r i t o d e p e n - d e r d e v e r i f i c a ç ã o d a e x i s t ê n c i a d e f a t o d e l i t u o s o , o j u - i z p o d e d e t e r m i n a r a s u s p e n s ã o d o p r o c e s s o a t é q u e s e p r o n u n c i e a j u s t i ç a c r i m i n a l . § 1 º : S e a a ç ã o p e n a l n ã o f o r p r o p o s t a n o p r a z o d e 3 ( t r ê s ) m e s e s , c o n t a d o d a i n t i m a ç ã o d o a t o d e s u s - p e n s ã o , c e s s a r á o e f e i t o d e s s e , i n c u m b i n d o a o j u i z c í v e l e x a m i n a r i n c i d e n t e m e n t e a q u e s t ã o p r é v i a . § 2 º : P r o p o s t a a a ç ã o p e n a l , o p r o c e s s o f i c a r á s u s p e n s o p e l o p r a z o m á x i m o d e 1 ( u m ) a n o , a o f i n a l d o qua l a p l i c a r - se - á o d i s p o s t o n a p a r t e f i n a l d o § 1 º ” .

    I n f o r m a d o n o s a u t o s o d e s f e c h o d a r e f e r i - d a d e m a n d a , d e l i b e r a r e i s o b r e o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o .

    DE L I B E R A Ç Ã O .

    E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , c o n v e r t o o s a n e a m e n t o e m d i l i g ê n c i a p a r a d e - t e r m i n a r a S U S P E N S Ã O d o p r o c e s s o a t é o j u l g a m e n t o f i - n a l d o s a u t o s n º 0 0 0 0 1 0 5 - 2 3 . 2 0 1 8 . 8 . 1 . 1 6 . 0 1 9 6 q u e t r a m i t a 56 C C ; A r t . 9 3 5 : “ A r e s p o n s a b i l i d a d e c i v i l é i n d e p e n d e n t e d a c r i m i n a l , n ã o s e p o d e n d o q u e s t i o n a r m a i s s o b r e a e x i s t ê n c i a d o f a t o , o u s o b r e q u e m s e j a o s e u a u t o r , q u a n d o e s t a s q u e s t õ e s s e a c h a r e m d e c i d i d a s n o j u í z o c r i m i n a l ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 18 d e 19 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p e r a n t e a D é c i m a S e g u n d a V a r a C r i m i n a l d e s t a C a p i t a l , r e s p e i t a d o o p r a z o m á x i m o d e 0 1 a n o p r e v i s t o n o a r t i g o 3 1 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    P u b l i q u e - s e .

    I n t i m e - s e .

    C u r i t i b a , 2 0 d e a b r i l d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 0 5 3 4 - 8 9 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 19 d e 19

  • 23/04/2021 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIMARA RAK BOSCO

  • 17/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 17/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DERMAZON FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E PRODUTOS NATURAIS LTDA

  • 17/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLOROFILA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 10/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 14/09/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 28/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/02/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIMARA RAK BOSCO

  • 27/02/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DERMAZON FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E PRODUTOS NATURAIS LTDA

  • 27/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLOROFILA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 08/02/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIMARA RAK BOSCO

  • 08/02/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLOROFILA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 08/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DERMAZON FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E PRODUTOS NATURAIS LTDA

  • 08/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 07/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/01/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 23/01/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 21/06/2019 20:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/05/2019 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/04/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2019

  • 01/04/2019 15:47

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 29/03/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/02/2019 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2019 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2019 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2018 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2018 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 18:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA OTANI GONÇALVES

  • 30/08/2018 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2018 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2018 20:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2018 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 17:06

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2017 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2017 17:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/09/2017 13:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/09/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:14

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 18/09/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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