TJPR - 0000165-65.2021.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA E INCORPORADORA SAO GABRIEL LTDA

CNPJ: 13.518.784/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2025 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/02/2025 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/08/2024 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA SÃO GABRIEL LTDA

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:31

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 11/06/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:28

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

  • 23/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

  • 27/02/2024 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 23:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:36

    NOMEADO PERITO

  • 19/09/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO JUNIO AMBROSIO

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:41

    NOMEADO PERITO

  • 11/05/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 08:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/04/2023 20:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

  • 17/02/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2023 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:02

    NOMEADO PERITO

  • 12/12/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/09/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA SÃO GABRIEL LTDA

  • 22/06/2022 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/04/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/03/2022 01:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI

  • 10/02/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO ANDREOLA REZENDE

  • 27/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO ANDREOLA REZENDE

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA SÃO GABRIEL LTDA

  • 21/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 12:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/05/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000165-65.2021.8.16.0042 Processo:   0000165-65.2021.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Santos Dumont, 341 - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s):   LOTEADORA E INCORPORADORA SÃO GABRIEL LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-96) Avenida Brasil, 1680 fundos - ALTO PIQUIRI/PR       Trata-se de Obrigação de Fazer ou conversão em Indenização proposta pelo Município de Alto Piquiri em face de Loteadora e Incorporadora São Gabriel Ltda.

    Aduz a parte autora que a empresa ré executou algumas obras no município e de acordo com o projeto registrado perante o CRI local, tinha o dever de construir pavimentação asfáltica de 4 cm de espessura.

    No entanto, afirma que a ré não atendeu esse requisito.

    Realizada notificação administrativa para proceder a devida regularização, também não deu cumprimento, intentando a presente ação visando a determinação judicial para que a ré refaça a camada asfáltica nos lugares que se encontram menores que 4 cm ou sua conversão em perdas e danos.

    Todavia, considerando que os problemas relatados na inicial envolvem obra de engenharia, pugna pela produção antecipada de provas consistente na realização de perícia local, a fim de identificar a extensão dos danos e eventuais custos para reparos.

    Juntou documentos.

    Vieram-me conclusos.

    O presente feito está a exigir emenda, haja vista o pedido de tutela de urgência manejado pelo ente federativo.

    De saída, anoto que o Município de Alto Piquiri deduz requerimento de produção antecipada de prova, que não se coaduna ao procedimento descrito nos arts. 381 e ss do Código de Processo Civil, eis que entendeu por realizar o pleito no bojo desse procedimento.

    Em que pese a relativa adaptabilidade dos procedimentos, em estudo acurado da inicial não há como ignorar que as justificações traçadas pela parte nesse feito, aparentemente, se amoldam às hipóteses de cabimento descritas no art. 381 do Código de Processo Civil.

    Nesse toada, visando evitar prejuízo aos interesses dos envolvidos, e havendo indícios de cabimento da modalidade de produção antecipada de provas, determino a emenda dessa demanda com o fito de que sejam postuladas as adequações pertinentes à conversão desse feito em "produção antecipada de provas" ou, alternativamente, que se justifique a não realização do pedido nos panoramas legalmente estabelecidos.

    Prazo 15 dias (conforme art. 321 do Código de Processo Civil).

    Cumprida a providência aqui determinada, ou superado o prazo se manifestação, venham conclusos.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.   LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/02/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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