TJPR - 0000316-33.2021.8.16.0106

1ª instância - Mallet - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MOACIR JOSE LEAL

CPF *33.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/09/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2022 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:09

    Homologada a Transação

  • 24/08/2022 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/08/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/08/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR JOSE LEAL

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-33.2021.8.16.0106 Processo:   0000316-33.2021.8.16.0106 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$16.770,00 Polo Ativo(s):   MOACIR JOSE LEAL Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Em 17 de maio de 2019, houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0032990-96.2018.8.16.0000, pela Seção Cível do TJPR, pelo que houve determinação de suspensão, dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre indenização por danos materiais e morais pelos prejuízos suportados pelos fumicultores decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de folhas de fumo, conforme ementa abaixo:   INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS FUMICULTORES DECORENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO – COMPETÊNCIA – NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DANO E MENSURAR O PREJUÍZO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 976, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL – TESE DE QUE O ATENDIMENTO ÀS REGRAS DA ANEEL AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

    INCIDENTE PARCIALMENTE ADMITIDO. (Grifei).   Portanto, considerando que, nestes autos, o pedido formulado pela parte autora se funda justamente no assunto tratado pelo IRDR, DETERMINO a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR nº 0032990-96.2018.8.16.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 2.

    No entanto, vislumbrando que o despacho que ordena a citação, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, e que dependendo da decisão do IRDR, nova ação acerca do caso terá que ser proposta na Vara Cível, ante a incompatibilidade de ritos entre este Juizado e àquela vara, a fim de evitar prejuízos a parte no que concerne a prescrição, DETERMINO a citação da parte requerida, sem a necessidade de designação de audiência, pois tão logo volte o comprovante de citação, os autos devem ficar suspensos, conforme item acima. 3.

    Após o julgamento do incidente, certifique-se nos autos e voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mallet, 20 de abril de 2021.   Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/04/2021 17:13

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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