TJPR - 0013557-42.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ

CPF *63.***.*22-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ

  • 14/07/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 22/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ

  • 08/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2022 15:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ

  • 18/03/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 12:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 23:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/06/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 23:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/06/2021 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013557-42.2020.8.16.0031   Processo:   0013557-42.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$735,66 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ   1.

    Primeiramente, advirto a parte exequente que tratativas de conciliação extrajudicial estão ao seu alcance contatando a parte diretamente, não cabendo ao Judiciário a divulgação de contato da parte credora, razão pela qual indefiro o requerimento neste ponto. 2.

    AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD.

    Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames.

    A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo.

    Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC).

    Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo.

    Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.  Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem – após a retomada das atividades presenciais - e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

    A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.  ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 40.1, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 3.1.

    Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 4.  Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 5.

    Diante do pedido formulado pela parte exequente para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

    MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    AFASTAMENTO.

    DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS.

    INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD.

    VIABILIDADE.

    INADIMPLÊNCIA MANIFESTA.

    POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.

    INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 11.04.2018) No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado.

    Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa.

    PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis.

    Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados.

    Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII).

    II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016.

    Pág.: 226/248). 5.1  Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 40.1. 6.  Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7.  Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8.  Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 21/05/2021 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 21:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2021 14:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013557-42.2020.8.16.0031   Processo:   0013557-42.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$735,66 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ 1.

    Advirto a parte exequente que tratativas de conciliação extrajudicial estão ao seu alcance contatando a parte diretamente, não cabendo ao Judiciário a divulgação de contato da parte credora, razão pela qual indefiro o requerimento neste ponto. 2.

    Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3.

    Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.1.

    Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.

    Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5.

    Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6.

    Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 7.

    Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, data da assinatura digital.   Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito S

  • 20/04/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVANILDA APARECIDA MACHADO LUZ

  • 16/03/2021 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 06:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 07:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000180-74.2009.8.16.0100

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nivaldo Lucas Filho

Advogado: Nivaldo Lucas Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003639-20.2018.8.16.0181

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Henrique Almeida Pereira

Advogado: Joao Paulo de Mello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0006851-10.2018.8.16.0194

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Pedro Nicolaico Grossi

Advogado: Michel Abdo Zeghbi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0014265-89.2020.8.16.0129

Joao Anastacio Pereira

Municipio de Paranagua/Pr

Advogado: Brunna Helouise Marin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0010615-33.2020.8.16.0194

Giovana Souza Cordeiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Hasson

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2024 12:21

Exibir Processo