TJPR - 0011418-18.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

AMANDA REIKDAL

CPF *95.***.*61-61

LUCAS DE OLIVEIRA REIKDAL

CPF *98.***.*30-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0006-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 20:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 19/08/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 15/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 05/08/2022 10:08

    Homologada a Transação

  • 02/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 01/08/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/07/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2022 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/07/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 22/07/2022 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2022 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 22:51

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 15/07/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 10:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA REIKDAL

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 04/05/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2022 19:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 13:30 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 16/03/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 18:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA REIKDAL

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 02/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 17/11/2021 18:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2021 11:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA REIKDAL

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

  • 08/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

  • 08/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA REIKDAL

  • 07/10/2021 23:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 02:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 02:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 02:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 02:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2021 18:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 22:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 20:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA REIKDAL

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011418-18.2021.8.16.0182   Processo:   0011418-18.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$20.962,78 Polo Ativo(s):   AMANDA REIKDAL LUCAS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.   Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais.   É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo.   Conforme disposto no artigo 4º, da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais será assim definida nas ações indenizatórias: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.   E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço das rés localizados nos Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, sendo o da parte autora nesta Capital, no Bairro Cidade Industrial, dentro da competência do Foro Descentralizado Cidade Industrial, este será o foro que deverá prevalecer.   Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.   Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial tem competência sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018).   Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe:   §10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.     Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.     Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível da Cidade Industrial.   Ciência à parte autora.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   ADRIANA AYRES FERREIRA          Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/04/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/04/2021 15:59

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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