TJPR - 0014279-37.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

CPF *43.***.*79-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLUTO II PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 11:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2023 14:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/03/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/03/2023 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/12/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 19/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 05/07/2022 15:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 25/04/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 10:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/04/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 10:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/04/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 08:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 11/04/2022 08:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 15:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 01/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 08/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 15:03

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2021 15:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2021 13:30

  • 08/10/2021 16:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 01/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 20:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 12:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 09:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 28/06/2021 19:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 20/05/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014279-37.2020.8.16.0044   Processo:   0014279-37.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$12.500,00 Embargante(s):   VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS Embargado(s):   SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A.

    EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA   Sentença Vistos, etc.   Trata-se de embargos de terceiro opostos por Valdemir Farias dos Santos, em face de Soluto II Participações S/A – Em Liquidação Ordinária, em que a parte embargante defende ser proprietária do imóvel sob matrícula n. 14.665, penhorado na execução em apenso.

    Defendeu que a Escritura Pública foi confeccionada em 05/10/2007, não sendo realizado o registro devido à falta de recursos, razão pela qual, postulou pela suspensão da execução.

    Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.

    Citado, o embargado apresentou contestação e não arguiu preliminares processuais.

    Alegou fraude à execução, explicando que a execução movida pela embargada em face da CS Pesquisas foi proposta em 27/06/2007, e que qualquer certidão extraída após a data de propositura da ação, apresentaria a existência da execução de título executivo extrajudicial proposta pela embargada; que para firmarem a escritura de venda e compra do imóvel em OUTUBRO DE 2007, a CS pesquisas apresentou certidão positiva com efeito de negativa datada de 26/09/2007, sendo evidente que seria para camuflar o ilícito; que o embargante aceitou realizar o negócio mesmo tendo conhecimento de apontamentos nas certidões apresentadas pela vendedora; que o valor constante na escritura é absolutamente irrisório, tentando fazer crer que compraram um imóvel pelo valor de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Ao final, postulou pela improcedência da ação (mov. 13).

    Não houve réplica (mov. 18).

    As partes foram intimadas do mov. 19, tendo a embargada postulado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23), e a parte embargante permanecido silente (mov. 25). É o relatório.

    Decido.

    Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a produção de outras provas, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, não manifestaram interesse em outras provas.

    Sabendo que a ausência de registro da Escritura Pública de Compra e Venda na matrícula do imóvel em comento não impede o ajuizamento dos embargos de terceiro e a defesa da posse/propriedade, nos termos da súmula 84 do STJ e, uma vez comprovado o direito da embargante sobre o bem constrito, mostrou-se indevida a penhora efetuada, não tendo o embargado se desincumbido do ônus de demonstrar que referido bem pertence a parte executada.

    Veja que, a parte embargante comprovou, documentalmente, a cadeia cessionária referente a aquisição do bem, datada antes do ingresso da execução.

    Isto porque, por meio do Compromisso de Compra e Venda datado de 26/12/2000 (mov. 1.5), a executada, C.

    S.

    PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., através da Imobiliária J.

    Mareze Ceriani, alienou o imóvel, objeto dos embargos ao adquirente MARCIO EDUARDO ZAMBRANO, pelo preço de R$5.572,00, em parcelas iguais de R$127,00; que em 13/08/2006, o adquirente MARCIO EDUARDO ZAMBRANO e sua esposa KARIZA XAVIER VICTOR ZAMBRANO venderam o referido imóvel para CARLOS ALBERTO ANDRASKI, pelo preço de R$ 10.000,00, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos anexado ao mov. 1.6; que em 31/10/2006, o embargante adquiriu o imóvel do engenheiro CARLOS ALBERTO ANDRASKI, pelo preço de R$12.500,00, sendo R$5.000,00 à vista, e R$7.500,00 com 30 dias através de depósito bancário, conforme Promessa de Cessão de Direitos sobre Imóvel, anexado ao mov. 1.7, tendo a Escritura Pública de Compra e Venda sido lavrada em 05/10/2007, pelo 1º Serviço Notarial de Apucarana (mov. 1.9).

    A considerar que o negócio foi pactuado no final do ano 2000 (há 21 anos), e por se tratar de um lote (sem construção à época – tanto que requerido alvará para construção anos depois), não há que se falar em fraude, posto que, o valor pelo que as partes promoveram o pagamento era condizente com a época, tanto que, a aquisição do imóvel foi intermediada pela Imobiliária J.

    Marezi Ceriani, conforme constante do contrato primitivo, que deu início a cadeia cessionária.

    Some-se, ainda, ao fato de que na certidão atualizada de registro de imóveis não havia nenhuma prenotação.

    Sobre a certidão positiva emitida em 26/09/2007, é certo que na própria escritura constou que possuía validade até 24/03/2007, e que, com isto, a parte embargada indagou como que seria possível a certidão, no momento de sua emissão, já estar vencida por 06 meses.

    Sucede que, a considerar a prova documental de que o primeiro contrato de compra e venda é datado de 26/12/2000, não afasta a boa-fé do embargante, que integrou a cadeia cessionária, quanto ainda não havia qualquer anotação restritiva na matrícula do bem.

    E segundo o preceito legal retro citado (art. 792), a fraude à execução reclama a concorrência de três pressupostos: uma ação em curso (executiva ou condenatória), com I) citação válida; II) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, fora conduzido o devedor; III) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828.

    Como a parte embargada não se desincumbiu do ônus de provar o alegado (pois não impugnou os documentos elencados na inicial, mesmo depois de oportunizado o momento processual para tanto, tampouco solicitou a produção de outras provas), descabe cogitar do reconhecimento desta modalidade de fraude.

    Assim, restando demonstrado que o embargante, efetivamente, exerce a posse e a propriedade sobre o bem em comento, e inexistindo prova do conluio entre a embargante e a parte executada, a boa-fé, que antes era presumida, restou cabalmente comprovada, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.

    EMBARGOS DE TERCVEIRO.

    CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS – AUSENCIA DE REGISTRO – PENHORA POSTERIOR – SUMULA 84 DO STJ – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INEFICACIA DA CONSTRIÇÃO – HONORARIOS – CRITERIOS DE FIXAÇÃO – A ausência do registro do contrato de permuta não revela a pertinência da penhora realizada posteriormente sobre o bem porquanto comprovada a qualidade de terceiro dos embargantes, adquirentes de boa-fé e possuidores do imóvel penhorado na execução, pelo que ineficaz a constrição perada (...) TJMG – Apelação Civel AC 10701110336388011, data de publicação 24/03/2014.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    POSSUIDOR DE BOA-FÉ.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    Demonstrado nos autos que a embargante é terceira possuidora de boa-fé, por mais de 10 anos, do imóvel penhorado, correta a sentença que determinou a desconstituição da penhora, porquanto a mera ausência do registro imobiliário não é bastante para desconstituir a posse de boa-fé (Súmula 84 do STJ) (AP 00017963920145120046 SC – Secretaria da 3ª Turma – Relator: Lilia Leonor Abreu, Publ.: 20.08.2015)”.

    Das custas processuais e honorários advocatícios.

    Princípio da causalidade A partir da apresentação da contestação, o embargado manifestou resistência à alegação de posse e propriedade defendida nos embargos de terceiro, alegando fraude.

    Com isso, fica afastada a aplicação do enunciado sumular 303/STJ, em razão do embargado ter oposto resistência às pretensões da parte embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para impor, ao embargado, os ônus pela vitória da embargante nesta demanda.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do NCPC) para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o imóvel sob matrícula n. 14.665.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, assim como advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

    Apucarana, datada e assinada digitalmente.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 28/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

  • 16/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR FARIAS DOS SANTOS

  • 10/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0011168-02.2007.8.16.0044

  • 07/12/2020 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 11:32

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000489-75.2020.8.16.0176

Jose da Silva Florencio

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Antonio Pellizzetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0028189-69.2020.8.16.0000

John Evangelista Amaral

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Antonio Cesar Portela

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000180-74.2009.8.16.0100

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nivaldo Lucas Filho

Advogado: Nivaldo Lucas Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003639-20.2018.8.16.0181

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Henrique Almeida Pereira

Advogado: Joao Paulo de Mello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0006851-10.2018.8.16.0194

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Pedro Nicolaico Grossi

Advogado: Michel Abdo Zeghbi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2025 17:58

Exibir Processo