02/02/2024 01:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL HOFFMANN DA SILVA
25/01/2024 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 13:36

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
16/12/2023 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL HOFFMANN DA SILVA
07/12/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL HOFFMANN DA SILVA
29/11/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/11/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 07:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/11/2023 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 11:02

Processo Reativado
06/07/2023 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
17/03/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:37

Recebidos os autos
17/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/02/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 12:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/02/2023 14:10

Recebidos os autos
03/02/2023 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 14:10

Baixa Definitiva
03/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 09:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/09/2022 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
05/09/2022 16:45

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 15:41

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2022 15:41

Recebidos os autos
02/09/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2022 15:41

Distribuído por sorteio
02/09/2022 14:27

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2022 14:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/07/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/07/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 12:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/05/2022 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2022 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/05/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:32

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/02/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:06

Juntada de LAUDO
28/11/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 12:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 01:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2021 13:29

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL HOFFMANN DA SILVA
29/06/2021 02:18

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
21/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014623-87.2020.8.16.0021 Processo: 0014623-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$16.396,00 Autor(s): LUCINDO PERES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c revisional de dívida de financiamento com pedido de antecipação de tutela proposto por LUCINDO PERES em face de BV FINANEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O requerido apresentou contestação ao evento 27.1.

Impugnação à contestação apresentada ao evento 31.1.

Intimado para especificar as provas que pretendem produzir (evento 32.1), a parte autora pleiteou a produção de prova documental e prova pericial (37.1) e o requerido manteve-se inerte (evento 38.0).

Vistos etc. 2.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3.

Na contestação, a parte ré arguiu as seguintes preliminares: 3.1.

Inépcia da inicial, pelo não cumprimento do artigo. 330, §2º do CPC: O requerido alega inépcia da inicial, em razão de o requerente não ter cumprido com os requisitos previstos no §2° do art. 330 do CPC.

Contudo, sem razão a parte ré.

A matéria reagida na exordial diz respeito as obrigações decorrentes de financiamento bancário.

Assim, o § 2º do art. 330 do NCPC dispõe que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

A parte autora cumpriu satisfatoriamente conforme o determinado no artigo mencionado, visto que apresentou na inicial os valores incontroversos do débito (R$ 187,50), bem como discriminou na petição inicial as obrigações contratuais que pretende a revisão.

Deste modo, não há o que se falar em inépcia da inicial, ante o total cumprimento dos requisitos determinados no art. 330 do CPC. 3.2.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto ao pedido de restituição dos valores quanto à tarifa de seguro: De início, cumpre ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque o banco atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado, sendo evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Além disso, o que se impugna no caso sub judice é a “venda casada” dos seguros imposta ao consumidor, na medida em que não lhe teria sido concedida opção de aderir ou não ao serviço, tampouco de escolher a seguradora de sua preferência.

Justamente por ocupar a posição de estipulante, contratando apólices de seguro em nome do segurado, tem a instituição financeira legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Aliás, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de serviços respondem, solidariamente, pela reparação de danos previstos nas normas consumeristas, como ocorre na hipótese dos autos (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Afastamento.

Respondem todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a transação comercial e respectivo ajuste financeiro.

MÉRITO.

SEGURO.

Exigência abusiva.

Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco.

Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

Exigência abusiva.

Contrato de financiamento que não contém nenhuma disposição que justifique a exigência do encargo.

Contratação imposta à autora.

Venda casada configurada.

Cobrança que deve ser suportada pela instituição financeira à falta de justificativa plausível para a sua exigência.

Sentença mantida.

Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10002563920198260040 SP 1000256-39.2019.8.26.0040, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECEU SERVIÇO AO SEGURADO E INTERMEDIOU A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE VALENDO-SE DE SUA IMAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0017471-81.2018.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 18.10.2018).

Assim, é de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira para responder quanto ao referido pedido.

Por isso, rejeito a preliminar arguida. 4.

Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5.

Fixo como pontos controvertidos: a) capitalização de juros sem pactuação; b) excesso das taxas de juros remuneratórios praticadas em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza; c) cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos da mora; d) se a aprovação do financiamento foi condicionada a compra de um Seguro de Proteção e demais serviços (venda casada); e) cobrança de taxas/tarifas não pactuadas (TAC, TEC, trafica de avaliação do bem e registro de contrato e demais tarifas genéricas); f) ilegalidade na cobrança do IOF; g) existência e extensão dos danos morais A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. 6.

Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente com o autor.

Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de concessão de crédito bancário à pessoa física, incide o diploma consumerista em favor do requerente, eis que a ré se enquadra na condição de fornecedora (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2° do CDC, isto porque esta utiliza dos serviços prestados pela requerida de forma final, ou seja, destinatário final fático..

Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e.

Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos encontram-se praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção da prova em seu favor. 7. Sendo assim, o ônus de provar as cobranças abusivas e a existência de danos morais é do autor, enquanto ao réu cabe o ônus de comprovar a contratação. 8.

Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) pericial. 9.

Fixo como quesitos do juízo: (a) Independente do nome dado ao contrato, qual é a modalidade de financiamento firmada pelas partes? (b) Qual a média de mercado adequada para operações da mesma espécie? Comparando-se a taxa pactuada e a média, a primeira é superior, inferior ou equivalente à segunda? Quanto (o dobro, o triplo, por ex.)? (c) As taxas/tarifas pactuadas foram respeitadas pelo banco? Caso contrário, quais foram aplicadas sem pactuação? Neste último caso, a cobrança está autorizada pelo Bacen? (d) Houve capitalização de juros? Se sim, foi pactuada? (e) É possível verificar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de inadimplência? 9.1 Convém pontuar que o que interessa, nesse momento, é saber se as abusividades apontadas pelo autor, de fato, ocorreram.

Não há necessidade de se apurar qualquer saldo. 9.2 O recálculo com o expurgo de cobranças ou substituição de encargos só fará sentido na medida em que este juízo verificar, ao julgar o mérito, se efetivamente houveram cobranças abusivas. 9.3 O PERITO ESTÁ AUTORIZADO A REQUERER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO LAUDO E NÃO RESPONDER QUESITOS QUE IMPLIQUEM NO RECÁLCULO DO CONTRATO E OBTENÇÃO DE SALDO. 9.4 Fica o Sr.

Perito desobrigado, ainda, a responder quesitos protelatórios e que considere impertinentes, devendo justificar a sua posição no contexto do processo, principalmente com relação a pertinência da pergunta com os fatos narrados na exordial e na contestação. 10.

Nomeio para funcionar como perito contador/economista desse Juízo, Rafael Hoffmann da Silva ((45) 9922-3702/ [email protected]).

Caso o n.

Perito não aceite o encargo, nomeio desde já em substituição: Aline Daiane Mumbach Balest ((45) 99996-3665/ [email protected]). 10.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), visto que afigura-se razoável para o objeto da prova, os quais serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que a requerente da prova é beneficiária da justiça gratuita.

Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e.

Tribunal de Justiça (R$ 370,00 - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC.

O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 11.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 12.

INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 13.

Em seguida, INTIME-SE O N.

PERITO para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito.

Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania.

Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 14.

Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. 14.1 Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 14.2 Transcorrido o prazo do item ‘14’ sem objeção das partes, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos. 15.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos.

Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 16. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 17. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020.

Intimem-se todos da decisão.

Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/
23/04/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2020 10:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/11/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/11/2020 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/10/2020 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/10/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 13:36

Juntada de Certidão
10/09/2020 10:10

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/07/2020 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 16:11

Despacho
19/06/2020 14:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/06/2020 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/06/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 16:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
04/05/2020 08:41

Recebidos os autos
04/05/2020 08:41

Distribuído por sorteio
30/04/2020 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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