05/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:24

Recebidos os autos
03/10/2023 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BRAZ
12/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 17:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BRAZ
06/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 10:40

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/02/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 14:47

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 14:31

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/07/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BRAZ
11/12/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:29

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:49

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
30/11/2021 14:31

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2021 10:23

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BRAZ
10/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2021 13:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/07/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:03

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/05/2021 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BRAZ
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA BRAZ
25/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE HANNAH BRAZ
25/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE BRAZ
05/05/2021 16:18

Alterado o assunto processual
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046725-02.2019.8.16.0021 Processo: 0046725-02.2019.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELIZABETH BRAZ Polo Passivo(s): Este juizo SENTENÇA 1.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTOBIO BRAZ, representado pela n. inventariante Elizabeth Braz, por meio do qual pretende a concessão de autorização para venda dos seguintes bens: (a) “Apartamento 1.102 do Ed.

Manhattan Residence, objeto da matrícula nº 54.783 do 1º SRI de Cascavel”; (b) "Garagem nº 23/24 localizada no subsolo do Ed.

Manhattan Residence, objeto da matrícula nº 54.784 do 1º SRI de Cascavel/PR"; (c) "Prédio 3065 da Av.

Goiás e respectivo terreno com área de 420m² da comarca de São Caetano do Sul/SP, objeto da matricula nº14.380”, sendo que o apartamento e a respectiva garagem possuem o valor aproximado de R$ 680.000,00 e o prédio foi avaliado por R$ 1.004.598,56, cujos valores serão utilizados para quitação das dívidas contraídas com a exploração agropecuária que era exercida pelo falecido.

No evento 26.1 a parte requerente informou que as dívidas do espólio perfazem a quantia de R$ 3.082.614,74.

No evento 42 foram acostadas aos autos procurações outorgadas pelos demais herdeiros, com poderes para dar andamento ao pedido de alvará judicial.

A União informou que não se opõe ao pedido inicial (mov. 95.1), assim como a Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 113.1) e o Município de Cascavel (mov. 115.1). É o relatório.

Decido. 2.

O pedido de alvará judicial é um dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária que tem sua regulamentação disposta no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Uma peculiaridade adstrita a esse tipo de procedimento consiste na oportunidade de o magistrado, em cada caso concreto, observar os critérios da conveniência e da oportunidade para solucionar o postulado.

Preceitua o art. 1.109 do CPC: "Art. 1.109.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna".

Sobre o tema, Antônio Cláudio da Costa Machado consigna: "De acordo com o texto sub apretiationis, o juiz não fica obrigado a observar a legalidade estrita, como ocorre na jurisdição contenciosa (v. art. 126) mas pode valer-se de critério nitidamente administrativo que é o da conveniência e oportunidade, fundado no qual proferirá a solução mais justa, mais adequada às particularidades do caso concreto, sem com isso ser arbitrário porque a norma legal e direito nela consagrado continuam a servir-lhe de paradigma obrigatório; o que se dispensa o juiz de observar é apenas a solução pronta e formal contida na regra de direito positivo aplicável". (Código de Processo Civil Interpretado. 3 ed.

Saraiva, 1997, p. 1.289).

No caso em tela, a n. inventariante entende que a venda do imóvel é a mais adequada para proteger o patrimônio do de cujus e honrar com as suas dívidas.

Além disso, ao mov. 42, foram acostadas procurações outorgadas pelos demais herdeiros, com poderes específicos para dar andamento ao presente pedido de alvará judicial. 3.

Em face do exposto, havendo anuência de todos os herdeiros do falecido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a expedição de alvará judicial para a venda dos seguintes bens: (a) “Apartamento 1.102 do Ed.

Manhattan Residence, objeto da matrícula nº 54.783 do 1º SRI de Cascavel”; (b) “Garagem nº 23/24 localizada no subsolo do Ed.

Manhattan Residence, objeto da matrícula nº 54.784 do 1º SRI de Cascavel/PR”, pelo preço mínimo de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais); e (c) "Prédio 3065 da Av.

Goiás e respectivo terreno com área de 420m² da comarca de São Caetano do Sul/SP, objeto da matricula nº14.380”, pelo preço mínimo de R$ 1.004.598,56 (um milhão e quatro mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme a avaliação de mov. 1.6. 4.

Ressalto, ainda, que a requerente deverá prestar contas nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do alvará, apresentando comprovante de que o valor foi utilizado para quitação das dívidas contraídas com a exploração agropecuária que era exercida pelo falecido. 5.

Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 6.

Custas e despesas processuais pela requerente. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 8.

Oportunamente, arquivem-se.

Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
23/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/12/2020 12:16

Conclusos para decisão
07/12/2020 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:24

Conclusos para decisão
14/08/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 16:29

Conclusos para decisão
17/04/2020 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 17:56

Conclusos para decisão
23/03/2020 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/02/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 16:25

Juntada de Certidão
06/02/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 16:57

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
30/01/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2020 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/01/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 10:42

Recebidos os autos
13/12/2019 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2019 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:41

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/11/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/11/2019 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2019 13:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/10/2019 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/10/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 10:14

Juntada de Certidão
29/10/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 09:31

Distribuído por dependência
29/10/2019 09:31

Recebidos os autos
28/10/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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