TJPR - 0052754-55.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

COMUNIDADE DA GRACA EM LONDRINA

CNPJ: 04.776.643/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2023 18:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/08/2023 15:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/08/2023 13:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:31

    Alterado o assunto processual

  • 05/10/2022 17:31

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 08:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2022 19:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 09:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/12/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0052754-55.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$-93.692,85 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   COMUNIDADE DA GRACA EM LONDRINA   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal relativa ao IPTU discriminado nas CDA's exequendas. 2.

    Interpretando o art. 150, VI, alínea b e § 4º da Carta Magna, o STF já assentou que “A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa.

    Precedentes” (AI 690.712 AgR/RJ, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, unânime, DJe 13-8-2009).

    Confira-se, no mesmo sentido, este outro precedente: “Recurso extraordinário. 2.

    Imunidade tributária de templos de qualquer culto.

    Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

    Artigo 150, VI, ‘b’ e § 4º, da Constituição. 3.

    Instituição religiosa.

    IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4.

    A imunidade prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. 5.

    O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

    Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6.

    Recurso extraordinário provido. (RE 325.822/SP, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min.

    Gilmar Mendes, maioria, DJ 14-5-2004, p. 33, grifei).

    No presente caso, muito embora a Executada alegue que no imóvel em questão “além de cumprir com sua função social almejada pelos preceitos do ordenamento jurídico vigente, é meio utilizado pela excipiente para auferir renda a ser utilizada nas destinações da igreja” (mov. 13.1, p. 9), ou seja, que está relacionado com as suas atividades essenciais, o fato é que não há qualquer prova dessa assertiva, a inviabilizar a apreciação da questão através de Exceção de Pré-Executividade, como, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça na ApCv nº 908.687-7, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 04-9-2012.

    Sobre o tema, destaco, ainda, este outro julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

    ARTIGO 150, V, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

    DEMONSTRAÇÃO DO USO DO BEM NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Recurso conhecido e provido.” (AC 1.471.663-1, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, unânime, j. 08-3-2016, grifei).

    Assim, uma vez que a questão demanda dilação probatória, torna-se inviável a sua apreciação através de Exceção de Pré-Executividade.

    Deste modo, deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade oposta. 3.

    Nos termos da Súmula 481/STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei).

    E essa demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais deve ser “efetiva”, “não bastando a mera declaração de pobreza”, como sublinhado respectivamente no REsp 1.668.097/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017 e no AgInt no REsp 1.436.582/RS, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa, unânime, DJe 27-9-2017.

    Assim, e de modo a viabilizar a apreciação do pleito de assistência judiciária, à Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar contabilmente, observando-se o período de 1º-1-2020 a 31-1-2021,  a sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais 3.1 Caso não sejam apresentados os documentos contábeis fica, desde logo, indeferido o requerimento de assistência judiciária formulada no petitório de mov. 13.1, pois os documentos que o instruíram não se revelam suficientes para, por si sós, autorizarem a concessão desse benefício, certo que não trazem informações sobre os registros contábeis dos anos de 2020 e 2021. 4.

    Ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. 5.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 22/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 23:00

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 12:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/10/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2020 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMUNIDADE DA GRACA EM LONDRINA

  • 19/10/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 23:01

    Despacho

  • 09/09/2020 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2020 06:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 06:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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