TJPR - 0001497-85.2019.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ DIAS DACIUK

CPF *57.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANISIA ESTEVAM CARNEIRO DIAS

CPF *24.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/12/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 13:14

Recebidos os autos
07/12/2022 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2022 06:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/04/2022 11:03

Recebidos os autos
19/04/2022 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2022 22:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
23/08/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2021 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021
24/05/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001497-85.2019.8.16.0188 Processo: 0001497-85.2019.8.16.0188 Classe Processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): BEATRIZ DIAS DACIUK Requerido(s): ANISIA ESTEVAM CARNEIRO DIAS AUTOS Nº 1497-85/2019 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que figura como requerente BEATRIZ DIAS DACIUK, em face de ANISIA ESTEVAN CARNEIRO DIAS, já qualificados.

I – Relatório A requerente ajuizou a presente ação de interdição em face de sua mãe, aduzindo, em síntese, que a interditanda está em estado de demência avançado, em razão de ser portadora de mal de Alzheimer, de modo que não consegue realizar e praticar os atos civis.

Pugnou pela concessão da justiça gratuita.

Requereu a curatela provisória da curatelada, e ao final, sua interdição.

Concedida a justiça gratuita e deferida a tutela antecipada (mov. 26.1).

Realizada audiência de interrogatório em inspeção com perícia médica (mov. 86.1).

Oferecida contestação por negativa geral (mov. 89.1).

A parte autora impugnou a contestação apresentada (mov. 93.1).

O laudo pericial foi apresentado em mov. 163.1.

O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 177.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

Decido.

II.

Fundamentação Sustenta a requerente a necessidade de interdição da requerida, eis que diante da doença a que é acometida, encontra-se incapacitada para todos os atos da vida civil.

O pedido merece prosperar.

Cumpre mencionar que os institutos da curatela sofreram alterações consideráveis com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tendo a curatela assumido um caráter absolutamente excepcional, cabível somente nas hipóteses elencadas nos incisos I, III e V, do artigo 1.767 do Código Civil, de modo que poderá afetar apenas os aspectos patrimoniais e negociais, conforme prevê o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015.

Consoante anteriormente mencionado, não possui a interditanda, em razão das doenças que lhe acometem, condição plena de eximir sua vontade, situação que se coaduna perfeitamente ao inciso I do supracitado artigo, autorizando, assim a instituição da curatela.

Percebe-se também que a curatelada se encontra impossibilitada de sozinha, tomar iniciativas de modo independente no tocante aos atos da vida civil, especialmente no que tange os atos patrimoniais e negociais, tendo em vista que seus problemas de saúde são debilitantes e limitadores, restando, assim, a seu curador o encargo de representá-la nos atos acima elencados.

Assim, a procedência da demanda, com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil e 755, §1º, do CPC, é medida que se impõe.

III – Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de ANISIA ESTEVAM CARNEIRO DIAS, declarando-a incapaz de exercer os atos negociais da vida civil e os de administração de seus bens, ficando BEATRIZ DIAS DACIUK nomeada como sua curadora, fixando-se os limites da curatela observada a incapacidade absoluta da requerida para a prática de atos negociais e administração de seus bens, os quais ficarão a cargo da curadora nomeada.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e efetuem-se as publicações, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, lavre-se o termo de compromisso.

Após, abra-se Vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

Curitiba, 20 de abril de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito
23/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:54

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:41

Recebidos os autos
11/02/2021 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:43

Conclusos para decisão
21/01/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:02

Juntada de LAUDO
16/09/2020 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/09/2020 14:45

PROCESSO SUSPENSO
03/09/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 14:53

Juntada de Certidão
17/08/2020 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/08/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 08:16

Conclusos para decisão
18/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:12

Recebidos os autos
17/07/2020 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2020 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 07:39

Conclusos para decisão
09/06/2020 22:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/06/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 21:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/05/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 04:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 04:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 13:46

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2020 15:28

Conclusos para decisão
07/05/2020 15:25

Recebidos os autos
07/05/2020 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 15:03

Conclusos para decisão
09/03/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 08:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2020 15:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/02/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2020 14:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2019 18:19

Juntada de Petição de contestação
01/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:43

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
12/09/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
09/09/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 22:35

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2019 09:48

Recebidos os autos
03/09/2019 09:48

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2019 13:00

Expedição de Mandado
26/08/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 15:04

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
23/08/2019 15:01

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
23/08/2019 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 12:56

Conclusos para decisão
23/08/2019 10:38

Conclusos para decisão
23/08/2019 10:37

Juntada de Certidão
29/07/2019 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 16:38

Recebidos os autos
19/07/2019 16:38

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2019 16:05

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 15:10

Expedição de Mandado
18/07/2019 14:26

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
18/07/2019 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2019 07:42

Conclusos para decisão
23/04/2019 16:24

Recebidos os autos
23/04/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2019 17:16

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
22/04/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 10:08

Conclusos para decisão
22/04/2019 10:07

Juntada de Certidão
05/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 14:59

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 15:17

Conclusos para decisão
18/03/2019 17:05

Recebidos os autos
18/03/2019 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2019 15:42

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
12/03/2019 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2019 15:16

Conclusos para decisão
08/03/2019 15:08

Recebidos os autos
08/03/2019 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2019 13:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
11/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 09:59

Recebidos os autos
11/02/2019 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2019 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 14:23

Declarada incompetência
08/02/2019 12:05

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/02/2019 17:46

Recebidos os autos
06/02/2019 17:46

Distribuído por sorteio
06/02/2019 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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