TJPR - 0001596-64.2009.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *07.***.*60-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2023 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2023 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/05/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 08:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 11:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/06/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/06/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 10:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/06/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/06/2022 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/05/2022 18:56

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/05/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/05/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/11/2021 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2021 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2021 02:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 02:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-64.2009.8.16.0072 Processo:   0001596-64.2009.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$6.000,00 Autor(s):   ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte autora.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se julgamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.

    Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-64.2009.8.16.0072 Processo:   0001596-64.2009.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$6.000,00 Autor(s):   ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Ante a concordância expressa da parte autora, HOMOLOGO  o cálculo apresentado pelo INSS, estipulando o valor de R$ 105.055,45 para o credor, R$ 10.702,75 para o advogado (requisitar em nome da pessoa jurídica), mais custas processuais, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório requisitório; b) os demais por RPV.

    Em relação a expedição dos honorários contratuais separados do valor principal, tenho que este pedido se mostra indevido, isto porque, a obrigação do INSS é pagar o débito a quem de direito, isto é, os credores, sendo certo que o advogado não é credor do INSS quanto ao débito principal.

    Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

    O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

    Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4.

    Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Relator (a): Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019).

    Portanto, indefiro o rpv dos honorários contratuais.

    Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que oart. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

    Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar.  Determino a expedição de precatório requisitório e RPV, observando-se as formalidades legais (Lei 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/10/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 19:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2018 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 14:59

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2018 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2018 14:46

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2018 08:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2017 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2017 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2017 18:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2017 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2017 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 19:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 17:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/10/2016 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 17:51

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 14:12

    Juntada de LAUDO

  • 09/08/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2016 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 17:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2016 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2016 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2016 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2016 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2016 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 13:21

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2016 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2016 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2016 18:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2016 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/09/2015 20:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/09/2015 21:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/09/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2015 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 13/08/2015 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 13:19

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2015 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2015 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 09:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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