TJPR - 0022347-87.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

CPF *48.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/03/2025 19:40

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/10/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 10:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/04/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2024 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 13:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/02/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/02/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 01/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/05/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/04/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 09:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 21/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 21/09/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/07/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 03/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Processo:   0022347-87.2010.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$47.480,38 Exequente(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Executado(s):   Vicente de Paulo Andrade Palhares Filho  Decisão: 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Vicente de Paulo Andrade Palhares Filho em face de Copel Distribuição S/A, na qual alega o excipiente, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel indicado no mov. 136.2, por se tratar de único bem de família, bem como postula os benefícios da gratuidade da justiça.

    Juntou documentos (mov. 147.2/147.10).

    O exequente se manifestou no mov. 157.1, argumentando que: (i) é inadequada a via processual eleita pelo executado para requer a gratuidade da justiça e a impenhorabilidade do imóvel, porquanto demandam dilação probatória; (ii) o executado não faz jus à gratuidade da justiça postulada; (iii) o imóvel indicado é penhorável, na medida em que não se encontra comprovado que se refere ao único bem de família.

    Por fim, postula o registro do executado em cadastro de inadimplentes; a expedição de certidão de teor de débito para fins de protesto; a penhora da meação do executado no veículo indicado e; a consulta na CENSEC sobre eventuais escrituras e procurações públicas em que o executado tenha participado. É o breve relatório. 2.

    Argumenta a parte exequente a inadequação da via processual eleita pelo excipiente para requerer a gratuidade da justiça, bem como aduzir a impenhorabilidade do imóvel, porquanto demandam dilação probatória.

    Sem razão, contudo.

    Conforme entendimento o E.

    STJ, o pedido da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo, sendo que seus efeitos não são retroativos: PROCESSUAL CIVIL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DEFERIMENTO.

    ATOS ANTERIORES.

    EFEITOS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1855069/RJ, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Ademais, o art. 99, § 1º, do CPC, aduz que o pedido poderá ser feito por petição simples nos autos do processo, não havendo, deste modo, que se falar em dilação probatória.

    De mais a mais, também é a orientação do E.

    STJ que a impenhorabilidade do bem de família se trata de matéria de ordem pública, podendo por isso, ser alegada em sede de exceção de pré-executividade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1.

    A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". 2.

    Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema.

    Precedentes do STJ. 3.

    Para afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de provas acerca do proveito econômico à instituição familiar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, na hipótese, o óbice contido Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1639337/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifamos) Sendo assim, indefiro a alegação do exequente quanto à inadequação da via eleita pelo executado para requerer a gratuidade da justiça e sustentar a impenhorabilidade do imóvel penhorado. 3.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido termo de penhora (mov. 144.1) sobre o seguinte imóvel: 1 – Imóvel: Lote de terreno n° 09 (nove), da Quadra n° 46 (quarenta e seis), da Planta “Geral”, neste Município e Comarca de Guaratuba-PR.

    Matriculado sob n° 54.489 no Registro de Imóveis desta Comarca.

    Conforme matrícula acostada no mov. 136.2, o imóvel pertence ao executado.

    Deste modo, a fim de verificar a impenhorabilidade alegada, deve ser observado o disposto na Lei n° 8.009/1990.

    Nota-se que o art. 5º da Lei mencionada preconiza que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

    Assim, analisando os documentos acostado pelo executado, bem como as declarações de IR (seq. 132), encontra-se demonstrado que o imóvel se trata de único bem imóvel do executado, sendo por ele utilizado como moradia permanente, não existindo prova em contrário nos autos.

    Desta forma, imprescindível reconhecer a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. 4.

    Por outro lado, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, conforme entendimento do TJPR, havendo dúvida da alegada incapacidade, poderá o magistrado exigir a demonstração da alegada situação de hipossuficiência da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

    INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA.

    BENESSE INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.

    RECURSO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA.

    DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência.

    Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15.2.

    A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.3. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.4.

    Inexistindo apresentação pelo postulante das provas de que o pagamento das despesas processuais comprometerá seu sustento e de sua família, não fará faz jus à gratuidade judicial.5.

    Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021747-24.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -  J. 04.11.2019) 5.

    Diante do exposto, acolho a exceção oposta, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel: Lote de terreno n° 09 (nove), da Quadra n° 46 (quarenta e seis), da Planta “Geral”, neste Município e Comarca de Guaratuba-PR.

    Matriculado sob n° 54.489 no Registro de Imóveis desta Comarca, por se tratar de bem de família.

    Proceda-se o levantamento da penhora.

    Considerando que a exceção de pré-executividade apenas reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, não extinguindo a execução, incabível a condenação de honorários.

    Neste sentido é o entendimento do E.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL.1..

    Impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.904, do CRI de Guaraniaçu/PR – Caracterização – Enquadramento como pequena propriedade rural – Presunção juris tantum das alegações do executado – Exequente que deixou de desconstituir as alegações e provas apresentadas pelo executado – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão agravada.2..

    Honorários sucumbenciais – Necessidade de afastar a aplicabilidade pela ausência de extinção parcial ou total da execução – Acolhimento – Exceção de pré-executividade que somente reconheceu o imóvel como impenhorável – Afastada a condenação em honorários advocatícios.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036031-03.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -  J. 29.03.2021) (grifamos) 6.

    Intime-se a parte executada para que, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove a alegada insuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da juntada de documentos pertinentes e atualizados. 7.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e demais pedidos do exequente.

    Guaratuba, 21 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto 

  • 22/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 19:08

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/02/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2020 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2020 14:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/08/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 24/07/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 09:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 21/07/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/07/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/07/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/07/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 01/11/2019 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 15:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/10/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/10/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 14:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/08/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2019 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 30/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 15/02/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/01/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 06/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2018 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 17/08/2018 08:51

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 16/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 30/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 06/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 27/10/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 09:15

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 30/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:16

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:10

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 11:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/02/2017 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2016 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2016 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2016 08:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2016 11:36

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 08/04/2016 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.

  • 13/08/2015 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2015 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2015 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.

  • 12/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULO ANDRADE PALHARES FILHO

  • 08/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2015 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2015 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2015 15:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2010

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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