24/08/2021 13:48

Transitado em Julgado em 20/08/2021
29/06/2021 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021
28/06/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021
28/06/2021 12:50

Não conhecido o recurso de MOACIR PINOTTI
22/06/2021 13:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 588159/2021
22/06/2021 13:29

Protocolizada Petição 588159/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/06/2021
15/06/2021 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
15/06/2021 14:42

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/06/2021 e término em 14/06/2021 o prazo para MOACIR PINOTTI manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
07/06/2021 05:20

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 07/06/2021
04/06/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado
04/06/2021 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202101659560. Publicação prevista para 07/06/2021)
04/06/2021 17:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/05/2021 20:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008421-91.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0008421-91.2019.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Moacir Pinotti Requerido(s): IMOVELWEB COMUNICAÇÃO S.A. O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que não houve comprovação do feriado local (dia 01.04.2021 - Decreto Judiciário nº 597/2020), no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 14.04.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento "(...) no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, o que impossibilita a regularização posterior." (AgInt no AREsp 1.487.393/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/11/2019).

Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte Superior a parte deverá comprovar o feriado local "(...) mediante documento oficial (cópia de lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)." (AgInt no AREsp 1661435/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020), o que não se vislumbrou no presente caso.

Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015.

QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP.

CORTE ESPECIAL.

POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. 1.

O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2.

A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia da publicação do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 3.

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4.

Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, admite-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 5.

A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia da publicação do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 6.

Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1640159/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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