TJPR - 0003383-52.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACEMIR FERNANDO DE QUADROS

CPF *87.***.*63-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 22:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 18/06/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 15:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/04/2024 12:24

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/04/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/04/2024 13:25

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 05/03/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:48

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 12:44

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/03/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/11/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 15/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JACEMIR FERNANDO DE QUADROS

  • 10/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JACEMIR FERNANDO DE QUADROS

  • 30/10/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 28/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2023 18:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2023 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2023 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JACEMIR FERNANDO DE QUADROS

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2022 12:58

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 04/08/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/08/2022 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JACEMIR FERNANDO DE QUADROS

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2022 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/07/2022 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 01/06/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 23/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/05/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 11:49

    Juntada de LAUDO

  • 07/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/01/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 12/01/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/01/2022 18:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/01/2022 18:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/01/2022 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 18:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2021 18:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2021 13:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/10/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/09/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 28/05/2021 16:05

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 16:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/05/2021 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 00:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 11:46

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 01:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003383-52.2021.8.16.0026 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Jacemir Fernando de Quadros, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

    Foram ouvidos o condutor, uma testemunha e o conduzido, bem como foram lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme nota de culpa por ele assinada.

    Ainda, foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incs.

    LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inc.

    I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está praticando a infração penal.

    Diante disso, recebida a comunicação da prisão em flagrante no prazo de lei, esta deve ser homologada, porquanto se revela legal. 2.

    Estão presentes os requisitos objetivos para a ordem de prisão cautelar, quais sejam, a prova da materialidade e indícios de autoria (conforme auto de apreensão e depoimentos colhidos pela autoridade policial) e a cominação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos para o delito imputado (arts. 312, in fine, e 313, inc.

    I, CPP).

    Em relação aos elementos subjetivos, a segregação preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, porquanto, do que consta dos autos até esse momento, o conduzido ignorou a ordem de parada emitida pelas policiais e empreendeu fuga.

    Após perseguição, foram localizados, no interior do veículo conduzido pelo flagrado, 490 kg de maconha, que, procedentes de Ponta Porã/MS, seriam entregues em Curitiba.

    O flagrado afirmou que ganharia R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo transporte da droga.

    No mais, além da vultosa quantidade, as condições de acondicionamento da substância tóxica são típicas daquelas destinadas à comercialização, revelando a gravidade concreta da conduta perpetrada.

    Dadas tais circunstâncias, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por si só, não será suficiente para acautelar a ordem pública.

    Assim, diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313, do Código de Processo Penal, homologa-se a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, na forma da fundamentação. 3.

    Expeça-se o competente mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido com cópia da presente decisão. 4.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias pela Escrivania.   Araucária, 22 de abril de 2021.   Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

  • 22/04/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 22/04/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/04/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/04/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/04/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/04/2021 12:38

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 09:02

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/04/2021 22:40

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 22:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 22:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003741-20.2021.8.16.0025

  • 21/04/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/04/2021 19:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 19:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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