TJPR - 0001439-24.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO CARLOS DE CASTRO

CPF *53.***.*36-49

FATIMA SEBASTIANA DE PAULA

CPF *82.***.*40-72

JOSE BATISTA DA ROCHA

CPF *50.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAO JOSE DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2025 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/05/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/04/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2024 20:09

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 20:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2024 15:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 18:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/01/2024 18:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2024 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/01/2024 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/01/2024 13:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2024 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 29/01/2024 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 16/01/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 12:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/01/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/11/2023 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/11/2023 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/11/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2023 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2023 13:28

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/11/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2023 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2023 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/10/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:10 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 22/09/2023 13:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 16:21

    Distribuído por dependência

  • 01/09/2023 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 12:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/08/2023 12:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/06/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:30 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 19/06/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/06/2023 22:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2023 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2023 15:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/06/2023 15:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/05/2023 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/05/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/04/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/04/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/04/2023 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/04/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2023 13:00

    Distribuído por dependência

  • 29/03/2023 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 16:03

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/03/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 13:52

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/03/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 13:49

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2023 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2023 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2023 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2023 22:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/03/2023 22:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/03/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2023 07:53

    Recurso Especial não admitido

  • 24/02/2023 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2023 07:53

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/02/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:45

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2023 18:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:35

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/10/2022 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2022 19:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/10/2022 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2022 19:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/09/2022 12:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/09/2022 11:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/09/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 11:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/09/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 11:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/06/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 16:34

    Distribuído por dependência

  • 10/06/2022 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 16:33

    Distribuído por dependência

  • 10/06/2022 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/05/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 16:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/05/2022 16:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 25/04/2022 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 18:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 17:46

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 21:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/10/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 17:20

    Distribuído por dependência

  • 13/10/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2021 21:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/09/2021 21:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/09/2021 21:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/07/2021 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2021 13:30

  • 11/07/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/07/2021 14:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 23/06/2021 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 21/06/2021 20:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 15/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 14/06/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/06/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:37

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 15/04/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2021 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 14/04/2021 21:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/03/2021 19:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/02/2021 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2021 15:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2020 15:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/09/2020 23:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2020 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:35

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/03/2020 07:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 09:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2020 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 11:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/09/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2019 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 09:13

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2019

  • 18/03/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2019

  • 18/03/2019 16:51

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2019 16:51

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 23/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2018 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2018 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2018 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 01/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MACZUGA

  • 01/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 01/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 29/10/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:03

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/10/2018 08:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 12/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 12/10/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 12/10/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 09/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2018 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2018 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 17:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/09/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 15:14

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2018 18:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 17/09/2018 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2018 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/09/2018 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/09/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 12:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/08/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2018 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/08/2018 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2018 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:00

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/08/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/08/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 02/08/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 11:09

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 00:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 27/07/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/07/2018 12:31

    Expedição de Carta precatória

  • 21/07/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 21/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 21/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 20/07/2018 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 10:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2018 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/02/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 18:55

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/02/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 31/01/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 18/08/2017 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 08/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BATISTA DA ROCHA

  • 08/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

  • 02/08/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 19/07/2017 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2017 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2017 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

  • 30/06/2017 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2017 18:03

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 27/06/2017 18:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 21:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2017 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2017 19:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2017 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2017 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/05/2017 12:59

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/05/2017 12:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/05/2017 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2017 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2017 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2017 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2017 10:48

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 10:48

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 10:48

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2017 18:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2017 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2017 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2017 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2017 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2017 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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